A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que permite ampliar para até 10 anos a internação de adolescentes em casos graves, muda regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desloca para o Paraná uma pergunta concreta: onde esses jovens ficariam, com qual equipe e pago por quem?
O Projeto de Lei (PL) 2.953/2023, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), altera o artigo 121 do ECA para aumentar o prazo de internação em atos infracionais análogos a crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.
A proposta recebeu substitutivo do senador Marcio Bittar (PL-AC), relatado na reunião pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), designado relator ad hoc. O projeto ainda não é lei, mas já entra na fila de temas de segurança que a direita pretende levar para a eleição de 2026.
O senador Sergio Moro (PL-PR) defendeu prazo maior durante a discussão. O parlamentar paranaense afirmou que o limite atual de três anos é insuficiente para atos graves e disse que a resposta do Estado precisa ser proporcional à gravidade do caso.
A frase encaixa Moro na frente parlamentar que busca endurecer a resposta a adolescentes em conflito com a lei. No Paraná, porém, o discurso precisa sair do palanque e entrar na planilha: unidade, vaga, equipe técnica, escola, saúde mental, defensor, juiz, promotor, família e acompanhamento depois da medida.
Pelo texto aprovado na CSP, o prazo máximo de internação nos demais casos também passaria de três para cinco anos. A proposta acaba ainda com a liberação compulsória aos 21 anos e prevê audiência de custódia em até 24 horas para adolescentes apreendidos em flagrante.
Outro ponto sensível é a internação provisória. Hoje, a regra é de até 45 dias. Pelo projeto, a medida dependeria de revisão judicial a cada 90 dias. Na prática, a mudança aumenta o peso sobre juízes, Ministério Público, Defensoria Pública e equipes técnicas que já lidam com uma rede de atendimento limitada.
O Paraná tem 19 Centros de Socioeducação e nove Casas de Semiliberdade administrados pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju). Em abril, o governo estadual informou atendimento a 491 adolescentes e jovens em medidas de internação e semiliberdade.
A própria Seju abriu Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratar 589 agentes de socioeducação. A contratação foi apresentada como recomposição temporária de pessoal, com atuação nas 28 unidades do sistema, distribuídas em 16 municípios do Paraná.
Esses números não fecham a conta do debate, mas mostram que a ampliação de prazo não cabe em frase de campanha. Se o Senado eleva o tempo de internação, estados como o Paraná terão de responder se há vagas suficientes, servidores formados, estrutura separada por idade e gravidade, escola funcionando e plano real para reduzir reincidência.
O ECA não trata internação como simples castigo. A medida é privativa de liberdade, mas segue os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. A alteração proposta mexe justamente nesse equilíbrio entre responsabilização, proteção e reintegração social.
O debate também não se confunde com a redução da maioridade penal, já discutida na Câmara. A frente do Senado mantém adolescentes dentro do sistema socioeducativo, mas alonga o tempo de internação. É outra porta de entrada para a mesma disputa política sobre segurança pública.
A cobrança sobre Moro é direta porque ele transformou segurança em marca política. Quem defende ampliar prazo precisa explicar como evitar que o sistema socioeducativo vire depósito de jovens pobres, sem escola, sem trabalho, sem tratamento adequado e sem saída concreta depois da porta fechada.
O Paraná deve exigir da bancada federal e do governo estadual uma resposta menos eleitoral e mais verificável: quantas vagas seriam necessárias, qual seria o custo por unidade, que municípios receberiam estrutura, qual formação teriam os agentes e quais metas de redução de reincidência seriam cobradas.
Sem essas respostas, o endurecimento do ECA corre o risco de produzir uma lei de efeito imediato no discurso e efeito incerto na segurança. A próxima parada do PL 2.953/2023 será a CCJ do Senado, onde o texto aguarda relator e pode avançar sem passar pelo plenário, salvo recurso.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael