O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chamou a Lei Maria da Penha de “pedaço de papel” durante um encontro estadual do Partido Liberal (PL), neste sábado, 18 de julho, em Vitória. Na mesma fala, prometeu usar tecnologia contra a violência doméstica, mas não apresentou sistema, custo, alcance nacional nem integração com as medidas protetivas que criticou.
“Esse pedaço de papel, a Lei Maria da Penha, não vai defender as mulheres”, declarou Flávio Bolsonaro no palco do evento. Em seguida, atribuiu a proteção a um projeto desenvolvido na gestão do ex-prefeito de Vitória Lorenzo Pazolini (Republicanos) e prometeu incorporar a experiência ao seu programa nacional.
A frase não distingue a existência da lei das falhas do poder público em executá-la. A Lei nº 11.340, de 2006, é justamente a base que permite afastar o agressor do lar, restringir armas, impedir aproximação e contato com a vítima, requisitar auxílio policial e proteger filhos, renda, patrimônio e moradia da mulher ameaçada.
A legislação também autoriza o afastamento imediato do agressor quando houver risco à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher e de seus dependentes. A execução pode envolver autoridade policial, Ministério Público, Poder Judiciário, assistência social e forças de segurança.
A oposição construída por Flávio Bolsonaro entre lei e tecnologia também não corresponde ao desenho jurídico existente. Desde 2025, a Lei Maria da Penha permite que o agressor submetido a medida protetiva seja monitorado eletronicamente. A tecnologia, portanto, não substitui a legislação: depende dela para ser aplicada, fiscalizada e transformada em obrigação para o agressor.
A declaração ocorreu dois dias depois do lançamento do programa “Brasil por Elas”, apresentado pela pré-campanha como resposta à resistência de parte do eleitorado feminino. O pacote inclui uma plataforma de serviços, uma assistente virtual chamada MarIA, integração de canais de denúncia, internet para 70 milhões de mulheres, unidades de atendimento e auxílio temporário para vítimas deixarem ambientes violentos.
A apresentação enumerou benefícios, mas não informou o custo anual, a fonte dos recursos, o modelo de contratação da internet, os critérios de vulnerabilidade, o cronograma de implantação nem as regras de proteção dos dados sensíveis coletados pelo aplicativo. Também não explicou como a plataforma se comunicaria com delegacias, tribunais, Ministério Público, defensorias e redes municipais de atendimento.
A contradição alcança o próprio trabalho legislativo de Flávio Bolsonaro. Em 25 de março, o senador apresentou o Projeto de Lei nº 1.400 de 2026 para alterar a Lei Maria da Penha e autorizar autoridades policiais a conceder medidas protetivas imediatamente, com revisão posterior de juiz e Ministério Público em até 24 horas. A proposta continua aguardando despacho no Senado Federal.
O projeto não substitui a Lei Maria da Penha. Ao contrário, depende da lei chamada de “pedaço de papel” para ampliar a atuação policial. A solução legislativa apresentada pelo próprio senador reconhece que tecnologia, polícia e resposta judicial precisam de uma norma que defina competência, limites, fiscalização e direitos das vítimas.
No Paraná, a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar atua com base em medidas como afastamento do agressor e proibição de contato. Sem decisão válida, integração institucional e registro das ordens de proteção, equipamentos e aplicativos não produzem obrigação jurídica nem autorizam a intervenção do Estado.
A declaração também chega ao palanque paranaense de Flávio Bolsonaro. Sergio Moro (PL), Deltan Dallagnol (Novo) e Filipe Barros (PL) já dividiram atos políticos com o presidenciável e estruturam uma aliança para as eleições estaduais. O trio precisa dizer se concorda com a classificação da Lei Maria da Penha como um pedaço de papel e quais dispositivos pretende preservar, alterar ou revogar.
Moro, Deltan, Filipe Barros e a direção do PL paranaense também precisam explicar como financiariam a tecnologia prometida, quem controlaria os dados das vítimas e de que forma o sistema funcionaria nas pequenas cidades, onde faltam delegacias especializadas, equipes técnicas e atendimento permanente.
A frase de Flávio Bolsonaro transforma um problema real de execução da política pública em ataque à norma que permite ao Estado agir. Sem detalhar orçamento, infraestrutura e integração institucional, a pré-campanha produziu um slogan contra a mesma lei que o senador pretende modificar por meio de projeto no Congresso.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael