A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação não muda a Constituição de imediato, mas empurra a disputa para uma comissão especial e, depois, para dois turnos no plenário da Câmara, com uma pergunta concreta para o Paraná: onde ficariam esses adolescentes, quanto custaria a estrutura e qual política pública reduziria reincidência?
A direita vendeu a aprovação como resposta rápida à violência. A esquerda tratou a proposta como atalho eleitoral e falso remédio para um problema que envolve crime organizado, escola, periferia, Judiciário, famílias e orçamento público.
O texto aprovado na CCJ trata de admissibilidade. Isso significa que a comissão aceitou que a PEC continue tramitando. O mérito ainda será discutido em comissão especial. Depois, se avançar, a proposta precisará passar pelo plenário da Câmara em dois turnos.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original as mudanças na maioridade civil. A proposta de 2015, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota, previa maioridade civil e penal aos 16 anos. Pelo parecer aprovado, a mudança fica concentrada na responsabilização criminal.
No Paraná, o placar tem um detalhe que não cabe no slogan. Os votos paranaenses contabilizados na votação nominal foram favoráveis à admissibilidade. Toninho Wandscheer (PP-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR) e Felipe Francischini (PODE-PR) votaram “sim”.
Tião Medeiros (PP-PR) aparece na lista da CCJ sem voto registrado nessa votação. Sargento Fahur (PL-PR), Diego Garcia (União-PR), Paulo Litro (União-PR) e Pedro Lupion (Republicanos-PR) aparecem no sistema da Câmara como “ultrapassado”, classificação usada quando o voto não é contabilizado por exceder o limite de vagas do partido ou bloco.
Tadeu Veneri (PT-PR) participou da discussão da matéria, mas não aparece como voto contabilizado na votação nominal do parecer.
A participação de Sargento Fahur deu o tom da ala punitivista. Na orientação da Minoria, o deputado paranaense defendeu a votação e disse que “lugar de bandido é na cadeia, independentemente da idade”. A frase resume a estratégia eleitoral da direita: transformar segurança pública em resposta penal imediata.
Veneri fez o contraponto com dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O deputado afirmou que o debate precisa identificar quem são os adolescentes privados de liberdade, quais atos infracionais predominam e qual é a taxa de reincidência. Para ele, reduzir a maioridade penal não resolve a violência e serve à “demagogia” do período eleitoral.
A conta, no entanto, não ficará em Brasília. Se a PEC avançar, os estados terão de lidar com vagas, custódia, agentes, defensores, promotores, juízes, professores, saúde mental, transporte, alimentação, segurança e acompanhamento de egressos.
No Paraná, essa discussão já encontra um sistema socioeducativo pressionado. A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju) informou em abril que as 28 unidades de socioeducação do estado passariam por reformas, em contrato de R$ 6,769 milhões. O próprio governo estadual reconheceu que as intervenções abrangem segurança, salubridade e funcionalidade dos espaços.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também já havia emitido 68 recomendações à Seju para aperfeiçoar a gestão dos Centros de Socioeducação (Censes). A fiscalização apontou fragilidades em planejamento, transparência, estrutura física, equipes técnicas, oferta de vagas, acompanhamento de egressos, câmeras de monitoramento, professores, ensino profissionalizante, alimentação e condições de alojamento.
Esse é o ponto que o Congresso não respondeu na votação da CCJ. Reduzir a maioridade penal pode render discurso duro, vídeo curto e palanque em ano pré-eleitoral. Mas a execução desce para o cofre estadual.
A comissão especial será o próximo campo de batalha. É ali que a bancada paranaense terá de sair do voto simbólico e responder a perguntas que cabem no orçamento: quantas vagas seriam necessárias, qual seria o custo por adolescente, que unidade receberia jovens de 16 e 17 anos, quem pagaria a expansão e quais metas de redução de reincidência seriam assumidas.
A defesa das vítimas exige resposta pública. Mas resposta pública não é só aumentar pena. É investigar crime organizado, prender financiadores, proteger escolas, garantir presença do Estado nas periferias, estruturar defensoria, fortalecer polícia científica e impedir que o jovem saia do sistema mais vulnerável às facções.
A votação da CCJ abriu uma porteira política. A direita ganhou um troféu de discurso. A esquerda ganhou um flanco para cobrar orçamento, dados e política de prevenção. O Paraná ganhou uma conta que ainda não foi apresentada ao eleitor.
O Blog do Esmael seguirá cobrando a lista completa de responsabilidades: voto, custo, vaga, unidade, reinserção e impacto real na segurança pública.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael