A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado volta a ter na pauta, nesta quarta-feira (10), a PEC 65/2023, que muda o regime jurídico do Banco Central, amplia sua autonomia financeira e coloca o Pix dentro de uma disputa maior sobre soberania, controle público e poder da Faria Lima.
O texto é vendido por seus defensores como uma forma de fortalecer a autoridade monetária, dar previsibilidade ao sistema financeiro e proteger ferramentas como o Pix. O problema, para o Blog do Esmael, está no preço político dessa blindagem: quanto mais autonomia sem controle rígido do Estado, maior o risco de decisões sobre juros, crédito e fiscalização ficarem longe do eleitor que paga a conta.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e tem relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A tramitação está na CCJ, onde houve pedido de vista coletivo em 20 de maio, após leitura do relatório.
Em linguagem simples, a PEC pretende dar ao Banco Central mais liberdade para gerir orçamento, estrutura administrativa, patrimônio e funcionamento interno. A autoridade monetária deixaria de depender do modelo orçamentário comum da União em pontos centrais e passaria a ter mais instrumentos próprios para tocar sua máquina.
O relatório mais recente abandonou a ideia original de transformar o Banco Central em empresa pública de direito privado e passou a tratar a instituição como entidade pública de natureza especial. A mudança reduz uma parte da crítica jurídica, mas não elimina a pergunta política: quem manda no órgão que decide juros, fiscaliza bancos, regula pagamentos e interfere no custo do crédito?
O Pix entrou no debate como escudo popular da proposta. O relator já chamou a matéria de “PEC do Pix” e defendeu a autonomia como forma de garantir pessoal, tecnologia e proteção ao sistema de pagamentos. O argumento conversa com a vida real, porque o Pix virou ferramenta de trabalhador, pequeno comerciante, motorista de aplicativo, feira, igreja, condomínio e microempresa.
A disputa não termina no Pix. O Banco Central define a taxa básica de juros por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), supervisiona bancos, regula fintechs e acompanha riscos no sistema financeiro. Quando o juro sobe, a fatura do cartão, o financiamento, o capital de giro e o crediário ficam mais caros.
O Blog do Esmael é contra a frouxidão travestida de autonomia técnica. Banco forte não pode significar Banco Central blindado contra controle democrático. A crise do Banco Master mostrou que a regulação financeira exige mais fiscalização pública, mais transparência e mais comando estatal, não um cofre institucional isolado da soberania popular.
O caso Master também torna a votação incômoda para o Senado. Em maio, senadores questionaram o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a atuação da autoridade monetária em episódios ligados ao Banco Master e ao Banco de Brasília (BRB). O próprio Galípolo defendeu mais estrutura para o BC fiscalizar o sistema financeiro.
A divergência está no remédio. Para o Blog do Esmael, ampliar estrutura de fiscalização é necessário, mas entregar autonomia financeira ampla sem amarras estatais duras pode fortalecer o mesmo sistema que precisa ser fiscalizado. O Brasil não deve abrir mão de soberania financeira para uma elite bancária conectada à Faria Lima e ao circuito internacional do dinheiro.
No Paraná, a votação tem endereço certo. O senador Sergio Moro (PL), o senador Oriovisto Guimarães (PSDB) e o senador Flávio Arns (PSB) terão de dizer se apoiam a ampliação da autonomia do Banco Central ou se defendem mecanismos mais duros de controle público sobre a instituição.
Os três aparecem na lista de signatários original da PEC, em fases anteriores da tramitação. O voto em comissão e no plenário dirá se a bancada paranaense continua alinhada ao projeto ou se cobrará travas mais claras para impedir que orçamento, regulação e fiscalização financeira fiquem longe do escrutínio político.
A supervisão pelo Congresso prevista na proposta precisa sair do papel com força real. Fiscalizar depois do estrago não protege trabalhador endividado, pequeno empresário quebrado por juros altos nem usuário de Pix atingido por disputa internacional ou por captura privada do sistema financeiro.
A CCJ pode transformar uma discussão técnica em tema de campanha. Se a PEC avançar, a pergunta chegará a 2026 com força: quem controla o Banco Central, o Estado brasileiro ou os oligarcas do sistema financeiro?
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael