O acordo negociado no Senado para votar a Medida Provisória (MP) 1.343/2026 retira o piso salarial nominal de R$ 5 mil criado pela Câmara para motoristas empregados em viagens de longa distância. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), anunciou o entendimento na segunda-feira, 13 de julho, quando o texto estava a três dias de perder a validade.
O primeiro ponto exige precisão: os R$ 5 mil não correspondem ao piso mínimo cobrado por cada frete. O valor aprovado pela Câmara seria um salário mensal para motoristas empregados que permanecem mais de 24 horas fora da base da empresa ou de sua residência. O piso do frete, calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), é outra regra e continua no centro da medida provisória.
Pelo acordo relatado por Randolfe, a legislação ainda fará referência a um piso salarial nacional, mas sem estabelecer o valor. A forma de cálculo, a autoridade responsável pela definição e os futuros reajustes não foram detalhados no anúncio do entendimento.
Na prática, a negociação retira dos motoristas empregados a garantia imediata dos R$ 5 mil para impedir que a MP inteira perca a validade. O governo sustenta que o Congresso não deveria fixar diretamente o valor e pretende tratar a supressão como ajuste de redação, evitando que o projeto retorne à Câmara.
O segundo preço do acordo será cobrado depois da votação. Randolfe afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá vetar a anistia às multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas que participaram dos bloqueios de rodovias depois da eleição presidencial de 2022.
A promessa de veto não equivale a veto publicado. O Senado pode aprovar o texto com a anistia, remetê-lo ao Palácio do Planalto e deixar para Lula a responsabilidade política de retirar o perdão durante a sanção. A Câmara havia incluído multas judiciais e administrativas, sanções civis e valores inscritos em dívida ativa.
O acordo tenta separar duas pautas que foram misturadas durante a tramitação. Uma trata da remuneração e da fiscalização do transporte rodoviário. A outra recupera as punições impostas aos bloqueios que contestaram o resultado da eleição vencida por Lula em 2022.
A parte econômica da MP permanece robusta. O texto aprovado pela Câmara exige o registro das operações remuneradas no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), amplia os critérios usados pela ANTT para calcular o piso do frete e preserva o reajuste quando o diesel oscilar mais de 5%.
A proposta também prevê adiantamento de até 70% do frete, prazo de até 30 dias úteis para quitação e mecanismos tecnológicos destinados a impedir a emissão do CIOT com valor inferior à tabela mínima. Empresas reincidentes poderão sofrer multas, suspensão temporária e cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
O piso salarial de R$ 5 mil, portanto, ainda não foi definitivamente eliminado. A retirada depende da votação do Senado. O acordo político indica, porém, que o valor não sobreviverá na redação encaminhada à sanção caso o entendimento seja cumprido.
O horário da votação também não estava confirmado. A tramitação oficial registrava a MP como “aguardando leitura” no Plenário do Senado, e a inclusão na pauta dependia do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O prazo final termina em 16 de julho; sem deliberação, a medida perde a eficácia.
No Paraná, Flávio Arns (PSB), Oriovisto Guimarães (PSDB) e Sergio Moro (PL) terão de decidir se aceitam um piso salarial sem valor definido, as novas regras do CIOT e a manutenção temporária da anistia que o governo promete vetar.
A decisão alcança diretamente a logística de Paranaguá. Os portos paranaenses movimentaram 73,5 milhões de toneladas em 2025 e mais de 34 milhões de toneladas até junho de 2026. Qualquer incerteza sobre preço, prazo de pagamento ou fiscalização do frete chega ao caixa de caminhoneiros, cooperativas, exportadores e empresas contratantes.
O acordo destrava a votação, mas reduz a proteção salarial imediata aprovada pela Câmara. Para evitar a queda completa da MP, os motoristas de longa distância são chamados a trocar um valor nominal por uma promessa de regulamentação futura, enquanto o governo deixa para a sanção o confronto com a anistia dos bloqueios de 2022.
Acompanhe no Blog do Esmael a votação da MP do Frete, os votos dos senadores do Paraná e os impactos sobre caminhoneiros, cooperativas e o Porto de Paranaguá.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael