Câmara pode votar nesta semana novas regras para emendas parlamentares
A Câmara dos Deputados pode votar segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 sobre emendas parlamentares ao Orçamento da União (PLP 68/2024). A sessão de votações está marcada para as 17h e tem outros 13 itens na pauta.
O PLP, que estabelece limites para os repasses, foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira (PT-MA), vice-líder do governo na Casa, e tem como relator Elmar Nascimento (UB-BA). Segundo o autor, o texto resulta de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras.
O pagamento das emendas está suspenso desde agosto, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento do STF é que seria preciso criar regras mais claras, obedecendo aos princípios da transparência e rastreabilidade definidos pela Constituição Federal, e que devem reger a administração pública.
Além disso, especialistas apontam que o caráter impositivo das emendas parlamentares ferem o princípio da separação e harmonia entre os poderes, argumento utilizado pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) para ingressar com a ação no Supremo que resultou na suspensão.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, entretanto, suspenderão as atividades legislativas a partir da próxima quarta-feira (6), para receber a 10ª Cúpula dos Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20). Ou seja, caso a votação não seja concluída até a terça-feira (5), a agenda deve ser realocada para a próxima semana.
Publicação de: Brasil de Fato – Blog
