Da Ascom da Liderança do Governo na Câmara
O Projeto de Lei nº 1.794/2026, de autoria do líder do Governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), cria o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar “Recomeçar Mulher”.
A finalidade é assegurar proteção social e autonomia financeira às vítimas.
De acordo com o texto, terá direito ao benefício a mulher que comprovar a situação de violência doméstica mediante apresentação de decisão judicial que conceda medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Maria da Penha, e que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Para o deputado Pimenta, apesar dos avanços legais, a dependência econômica do agressor permanece como principal obstáculo para o rompimento da violência doméstica. “As mulheres conseguem uma medida protetiva, mas mesmo assim não podem sair de casa porque dependem financeiramente do agressor”, afirmou.
“Queremos que as mulheres recomecem suas vidas com segurança, autonomia e dignidade. E para isso precisam ter um recurso para alugar um local de moradia, garantir comida na mesa e oferecer condições dignas de proteção para elas e para os seus filhos”, explicou Pimenta.
Pela proposta, o benefício consistirá no pagamento mensal correspondente a um salário mínimo. O benefício teria a duração de 12 meses, contados da data de sua concessão.
O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante reavaliação social realizada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou pelo órgão gestor da assistência social do município, que ateste a permanência da situação de vulnerabilidade.
Assine o abaixo-assinado clicando aqui e ajude a fazer com que o projeto Recomeçar Mulher seja aprovado.
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Publicação de: Viomundo