O Congresso Nacional aprovou 26 projetos que abrem R$ 152,4 bilhões em créditos no Orçamento de 2026. A votação ocorreu na quinta-feira, 12 de novembro, e a maior parte do valor, R$ 149,4 bilhões, está destinada ao pagamento de benefícios previdenciários e sociais, segundo a Agência Câmara.
O montante não corresponde integralmente a novas despesas criadas pelo Congresso. Os R$ 149,4 bilhões já estavam previstos no Orçamento, mas dependiam de autorização legislativa para que o governo pudesse emitir títulos públicos e financiar os pagamentos sem descumprir a chamada regra de ouro, prevista na Constituição.
A regra de ouro impede que o governo contraia dívida em volume superior às despesas de capital, salvo autorização do Congresso por maioria absoluta. O mecanismo busca limitar o uso de endividamento para custear despesas correntes. A autorização aprovada permite financiar benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
Os demais créditos contemplados nos projetos atendem a diferentes órgãos e políticas públicas. O pacote inclui recursos para ministérios, fundos regionais, emendas parlamentares, reajustes e aposentadorias de servidores, obras, equipamentos e estruturas do Judiciário e do Legislativo. A Câmara informou que o total dos 26 projetos chega a R$ 152,4 bilhões.
A aprovação ocorre no mesmo momento em que o governo Lula apresenta medidas de ajuste fiscal para 2027. Os dois movimentos têm naturezas diferentes: o PLP 299/2026, aprovado pelo Senado por 45 votos a 31, trata de regras fiscais e benefícios tributários; os créditos orçamentários aprovados pelo Congresso reorganizam autorizações e fontes de financiamento para despesas de 2026.
A distinção é importante para evitar a interpretação de que R$ 152,4 bilhões foram liberados como dinheiro novo para gastos livres do governo. A maior parcela tem destinação definida para benefícios já previstos, enquanto os demais créditos atendem a finalidades específicas descritas nos projetos aprovados.
Os textos seguem os trâmites de sanção presidencial. A execução dos créditos e a emissão dos títulos devem ser acompanhadas para verificar quando os recursos serão efetivamente utilizados e quais órgãos receberão as parcelas restantes do pacote.
Os dados e a explicação sobre a regra de ouro constam da Agência Câmara. O Blog do Esmael já acompanha a votação do ajuste fiscal para 2027, cuja tramitação é separada da autorização orçamentária aprovada nesta quinta-feira.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael