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O Senado aprovou, por 45 votos favoráveis e 31 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que altera o arcabouço fiscal e estabelece novas medidas para conter despesas e ampliar instrumentos de gestão das contas públicas. A votação do texto-base ocorreu na noite desta quinta-feira (12), mas a análise ainda não foi concluída: quatro destaques apresentados ao projeto ficaram pendentes e serão votados na sessão da próxima terça-feira (17).
O governo estima que o pacote possa produzir um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027. A cifra, porém, é uma projeção, não uma economia já realizada: a Consultoria de Orçamentos do Senado calculou impacto menor, entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, segundo levantamento divulgado durante a tramitação.
A proposta altera a Lei Complementar 200/2023, que instituiu o arcabouço fiscal. O objetivo do Executivo é reforçar os mecanismos de controle das despesas e criar condições para o cumprimento da meta fiscal de 2027. A conclusão da votação no Senado depende da análise dos quatro destaques; somente depois dessa etapa o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Projeto endurece regras para despesas públicas
O PLP 299/2026 foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Entre as principais mudanças estão a redução de 2,5% para 2% do limite de crescimento real das despesas nos exercícios em que forem acionados mecanismos de contenção fiscal; o corte de incentivos tributários, com redução prevista de aproximadamente 20%; e a ampliação dos instrumentos de bloqueio de gastos quando houver risco de descumprimento da meta.
O texto também estabelece limites para determinadas compensações tributárias e permite, conforme as regras previstas, a utilização de saldos disponíveis de recursos vinculados. A proposta prevê ainda tratamento específico para investimentos estruturantes.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu a proposta durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator Eduardo Braga apresentou nova versão do parecer após receber dezenas de emendas de senadores governistas e da oposição.
Votação teve resistência da oposição
A aprovação do texto-base por 45 votos a 31 garantiu maioria ao governo para levar o pacote adiante. Antes da votação do mérito, o Senado aprovou a tramitação em regime de urgência por 40 votos a 38, placar que mostrou a resistência à aceleração da análise.
As críticas ao projeto envolveram o alcance das mudanças sobre incentivos tributários, despesas públicas e recursos orçamentários, além do ritmo da tramitação. A oposição questionou a condução acelerada da votação e os efeitos das medidas sobre setores beneficiados por incentivos fiscais.
Quatro destaques ainda precisam ser apreciados. A votação desses dispositivos ficou marcada para a sessão de terça-feira (17), quando os senadores concluirão a análise da proposta.
Projeto seguirá para a Câmara após votação dos destaques
O PLP 299/2026 só será encaminhado à Câmara dos Deputados depois da votação dos quatro destaques pendentes no Senado, prevista para terça-feira (17). Até lá, o texto ainda poderá sofrer alterações no plenário.
Se os destaques forem aprovados e modificarem o conteúdo da proposta, o texto final refletirá essas mudanças antes do envio à Câmara. Na outra Casa, o projeto precisará passar por nova votação. Caso os deputados alterem a versão recebida, a matéria poderá retornar ao Senado.
O placar de 45 votos favoráveis e 31 contrários ao texto-base dá ao Executivo uma vitória parcial na primeira etapa da disputa pelo controle das contas públicas. A conclusão da votação no Senado e a tramitação na Câmara ainda serão necessárias para que as medidas avancem.
Acompanhe a votação dos destaques e a tramitação do pacote fiscal no Congresso Nacional pelo Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael