O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o calendário de redução da jornada de trabalho e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, mas estabeleceu regras para facilitar a adaptação das empresas ao novo modelo. A decisão foi tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Dino rejeitou pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro, que prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. O magistrado ressaltou que o STF não deve substituir a decisão do Legislativo sobre a ampliação dos direitos trabalhistas.
A mudança começa a valer em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, os trabalhadores abrangidos pelas novas regras terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, em substituição ao modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de folga. A redução da jornada ocorrerá em duas etapas: a primeira começa em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada semanal máxima passará das atuais 44 para 42 horas; a segunda está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite será reduzido definitivamente para 40 horas semanais.
Durante a primeira etapa da transição, Dino autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse caso, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras e, portanto, não gerarão pagamento de adicional. A autorização valerá até 15 de dezembro de 2027.
O ministro também criou um período de adaptação de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho. O prazo não significa que as empresas terão mais três meses para reduzir a jornada ou conceder o segundo dia de descanso; esses direitos entram em vigor normalmente em dezembro. Na prática, os 90 dias funcionam como uma janela para revisar condições negociadas anteriormente, já que as cláusulas incompatíveis com a nova Constituição perderão eficácia.
A decisão permite que empresas e sindicatos negociem formas diferenciadas de distribuição dos períodos de descanso, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados. Isso significa que os dias de folga poderão ser organizados de maneira diferente conforme as necessidades de cada atividade econômica, inclusive com compensações em períodos posteriores. Dino citou setores como comércio, turismo, hotelaria e agricultura, nos quais a demanda por trabalho pode variar ao longo do ano. A negociação poderá alterar o momento em que as folgas serão usufruídas, mas não poderá eliminar o direito ao descanso.
Nos primeiros 90 dias de vigência das novas regras, o governo federal poderá estabelecer normas provisórias para a compensação dos períodos de descanso nos casos em que houver comprovação de que a negociação coletiva não teve sucesso. Essas regras poderão ser definidas por uma portaria conjunta dos ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A autorização será excepcional e limitada ao período inicial de adaptação. Depois dos 90 dias, a compensação dos descansos dependerá de acordo ou convenção coletiva.
A emenda constitucional determina que a redução da jornada seja implementada sem qualquer diminuição da remuneração, inclusive dos pisos salariais. Dino reafirmou essa garantia, mas esclareceu que a preservação dos salários não gera automaticamente direito à equiparação salarial para trabalhadores contratados em condições remuneratórias diferentes, ressalvadas as situações previstas em lei. As condições específicas para assegurar a neutralidade salarial poderão ser regulamentadas por lei ou decreto do Poder Executivo.
O ministro reconheceu que microempresas e empresas de pequeno porte podem enfrentar maiores dificuldades para reorganizar escalas, contratar funcionários e absorver os custos da redução da jornada. Por isso, defendeu que o Congresso estabeleça regras diferenciadas para esses estabelecimentos, assim como para setores econômicos que dependem de regimes especiais de trabalho. Essas medidas poderão flexibilizar a forma de organização das jornadas e dos descansos, mas não poderão eliminar os direitos previstos na emenda constitucional. A decisão também prevê ajustes para contratos da administração pública e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael