A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que pode levar à prisão quem publicar memes, charges e sátiras contra a honra de outras pessoas, inclusive políticos. A versão mais recente é do relator Acácio Favacho (MDB-AP) e acrescenta um artigo ao Código Penal para punir com 4 a 10 anos de prisão e multa quem “manipular, produzir ou divulgar por qualquer meio conteúdo desabonador à honra de terceiro gerado por tecnologia de inteligência artificial ou por outro recurso tecnológico”.
O texto é o Projeto de Lei 215/2015. A pena dobra se o autor busca ou obtém proveito econômico. A proposta também permite que a polícia acesse o dispositivo usado no crime e prevê investigação sem denúncia em caso de morte. Não há data marcada para votação.
O projeto não usa a palavra meme, mas também não define o que é “conteúdo desabonador”. Não há exceção para conteúdo verdadeiro nem critério para separar crítica política de ofensa. É essa ausência de definição que abre a brecha para enquadrar montagens humorísticas, charges e manifestações políticas publicadas na internet.
O texto original foi apresentado em 2014, pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e alterava o Código Penal para aumentar penas de crimes contra a honra praticados em redes sociais. O projeto ficou parado por cerca de dez anos. Em novembro de 2025, dois deputados pediram urgência para a votação, e o texto passou a ser relatado por Favacho.
A versão atual foi além do aumento de pena. Ela cria um tipo penal novo, com pena maior do que a prevista para calúnia, difamação e injúria. O relator apresentou o substitutivo e o texto está disponível no site da Câmara dos Deputados.
Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) criticaram os efeitos da proposta sobre publicações em redes sociais. Eles questionaram a possibilidade de a lei alcançar piadas e críticas, e o tema ganhou repercussão nas redes. A discussão ocorreu na semana de 9 de novembro.
Para quem usa rede social, a consequência é direta. A proposta não distingue o cidadão comum do influenciador, nem a piada da acusação falsa. Uma publicação sobre um político pode ser enquadrada como conteúdo desabonador gerado por inteligência artificial, e a pena começa em quatro anos de prisão.
A ausência de definição do que é conteúdo desabonador cria insegurança jurídica. A lei fica dependente da interpretação de delegados, promotores e juízes. O resultado pode ser a autocensura de quem produz humor e crítica política.
O requerimento de urgência foi apresentado em novembro de 2025 e a votação do mérito ainda não foi marcada. O texto pode ser votado diretamente no plenário se a urgência for confirmada.
Enquanto isso, a lei atual continua valendo. Crimes contra a honra seguem no Código Penal, com penas menores e possibilidade de ação na Justiça. A mudança em discussão cria uma pena mínima de quatro anos, superior à de muitos crimes patrimoniais.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael