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O deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo-PR), aliado político de Deltan Dallagnol (Novo), recebeu uma ordem judicial para retirar das redes sociais vídeos e mensagens que estimulavam empresários a demitir trabalhadores por preferência eleitoral. A decisão liminar da Justiça do Trabalho, assinada nesta quarta-feira, 11 de novembro, determina ainda que o parlamentar divulgue um comunicado sobre o direito de escolha política dos empregados. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 mil.
A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo recebeu o número 0001771-07.2026.5.09.0008 e tem valor de causa de R$ 500 mil.
O caso chegou à Justiça depois que Kilter publicou, em 27 de outubro, um vídeo incentivando empresários a demitir funcionários que votaram no PT. A manifestação ocorreu dois dias depois do segundo turno das eleições presidenciais.
Na gravação, o político ironiza relatos de trabalhadores que teriam perdido o emprego por causa de sua escolha eleitoral e, na sequência, convoca empresários a adotar a mesma prática.
“Se você precisa fazer um corte de gastos ou uma reestruturação da sua empresa, comece pelos petistas”, afirmou Kilter no vídeo reproduzido na decisão judicial.
Em outra passagem, ele pede que os seguidores compartilhem a gravação para que mais pessoas demitam trabalhadores identificados com o partido.
O parlamentar também publicou mensagens como “DEMITA UM PETISTA” e “Bom dia! Já demitiu um petista hoje?”, conforme os registros apresentados pelo Ministério Público do Trabalho.
Juiz rejeita argumento de liberdade de expressão
Na fundamentação, o juiz considera que as manifestações ultrapassaram os limites da crítica política e configuraram incentivo direto à discriminação nas relações de trabalho.
A decisão destaca que a liberdade de expressão não autoriza uma pessoa a convocar empregadores a perseguir trabalhadores por suas convicções políticas.
O magistrado também observa que não é necessário comprovar que algum empresário tenha efetivamente atendido ao chamado de Kilter para reconhecer a ilicitude da conduta. O incentivo público já produz intimidação e pode levar trabalhadores a temer pela manutenção de seus empregos.
A fundamentação cita a Constituição Federal, a Lei 9.029/1995, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O juiz também afastou antecipadamente uma possível alegação de imunidade parlamentar. Segundo a decisão, as publicações foram feitas em redes sociais de alcance nacional e não guardam relação com as atribuições do mandato de vereador.
O fato de Kilter ter sido eleito deputado federal também não altera essa conclusão. A decisão ressalta que ele ainda não tomou posse e que a imunidade parlamentar depende de vínculo entre a manifestação e o exercício do mandato.
Kilter terá de apagar vídeos e publicar comunicado
A ordem judicial estabelece quatro obrigações para o deputado eleito:
- Abster-se imediatamente de estimular empresários ou tomadores de serviços a discriminar, perseguir, prejudicar ou demitir trabalhadores por crença ou convicção política. A multa é de R$ 50 mil por ato de descumprimento.
- Remover, em até 24 horas após a intimação pessoal, os vídeos e as publicações identificados no processo, além de outros conteúdos sob seu controle que incentivem a mesma prática. A multa é de R$ 50 mil por dia.
- Publicar, em até 24 horas após a intimação pessoal, um comunicado oficial no X, Facebook, Instagram e TikTok, mantendo-o visível por pelo menos dez dias. O descumprimento também prevê multa diária de R$ 50 mil.
- Comprovar nos autos o cumprimento das determinações de remoção e publicação no prazo de 48 horas, contado da intimação pessoal.
O texto que Kilter deverá divulgar foi estabelecido pelo próprio magistrado:
“Em cumprimento à decisão liminar da Justiça do Trabalho, informo que todos os trabalhadores têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política, e é proibido aos empresários ou tomadores de serviço adotar qualquer medida de retaliação à escolha eleitoral de seus trabalhadores, inclusive ameaça ou perda do emprego”.
As multas poderão ser revistas durante eventual execução judicial. A decisão também deixa claro que Kilter continua livre para criticar partidos, candidatos e governos, desde que não incentive discriminação contra trabalhadores.
Pupilo político de Deltan Dallagnol
A decisão representa um problema judicial para um dos nomes jovens que ganharam projeção no Novo do Paraná com apoio do ex-procurador da Lava Jato e senador eleito sub judice Deltan Dallagnol.
O perfil institucional de Kilter na Câmara Municipal de Curitiba registra que Deltan o incentivou a ingressar na política em 2023, identificando nele uma liderança jovem. Kilter também contou com o apoio do ex-deputado federal cassado durante sua campanha para vereador em 2024.
Nas eleições de 2026, Kilter foi eleito deputado federal pelo Paraná com 269.832 votos, segundo os dados eleitorais divulgados com base no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O episódio coloca o futuro integrante da bancada paranaense no centro de uma discussão sobre democracia, liberdade de consciência e direitos dos trabalhadores.
A Justiça do Trabalho também registrou a existência de risco de repetição da conduta. Segundo a decisão, Kilter recebeu recomendação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho em 28 de outubro, mas não adotou providências dentro do prazo concedido.
O magistrado considerou ainda o alcance das publicações. O parlamentar tinha aproximadamente 1,4 milhão de seguidores no Instagram e 94.486 no X. O vídeo havia alcançado 97 mil visualizações e cerca de 2 mil compartilhamentos no X. No Facebook, ultrapassava 11 mil reações e 2,3 mil compartilhamentos.
Thiago Foltran divulga decisão em primeira mão
O deputado estadual eleito Thiago Foltran (PT) divulgou a decisão em vídeo nas redes sociais e apresentou os principais pontos da determinação judicial.
Foltran leu o comunicado que Kilter deverá publicar e destacou que a escolha eleitoral, a religião e as convicções pessoais de um trabalhador não podem servir de critério para decisões empresariais sobre contratação ou demissão.
A manifestação do petista também chamou atenção para relatos de professores que teriam sido perseguidos por suas posições políticas.
A decisão assinada pelo juiz estabelece expressamente multa diária de R$ 50 mil para essa obrigação.
A liminar não encerra o processo nem representa condenação definitiva. O juiz determinou a intimação pessoal de Kilter, a designação de audiência e o prosseguimento da ação civil pública.
O caso deixa uma questão central para o debate público: a escolha do eleitor pertence ao cidadão, não ao patrão. O voto é secreto, e ninguém pode transformar a carteira de trabalho em instrumento de punição política.
Leia, compartilhe e acompanhe no Blog do Esmael os desdobramentos da ação judicial envolvendo o deputado federal eleito Guilherme Kilter.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael