PEC do piso da enfermagem é aprovada pela Câmara

Foi aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/22, que trata do piso da enfermagem. Com amplo apoio entre os partidos, a segunda votação teve o placar de 473 a 9. Como já foi aprovado no Senado, o texto segue agora para promulgação.

A PEC foi criada para dar amparo jurídico ao Projeto de Lei (PL) 2564/2020, que institui o piso salarial para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem. O PL já foi aprovado nas duas casas legislativas, mas ainda não foi encaminhado para sanção porque um acordo entre diferentes parlamentares firmou que o projeto somente seria chancelado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) após uma PEC garantir segurança jurídica ao texto. 

O texto estabelece que o piso da enfermagem deve ser criado por meio de uma lei federal, de forma a resguardar o Poder Legislativo, que atualmente não tem autorização legal para assinar PLs do gênero. Isso porque o projeto nasceu pelas mãos do senador Fabiano Contarato (PT-ES), mas esse tipo de medida é de competência do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal. 

Publicação de: Brasil de Fato – Blog