O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança, com ordem do dia às 16h. A base do governo tenta aprovar os dois turnos no mesmo dia, mas o impasse sobre a redução da maioridade penal pode alterar o texto e obrigar a proposta a voltar à Câmara dos Deputados.
A PEC reorganiza o sistema de segurança pública, insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto também cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que instituiu o calendário especial e dispensou as cinco sessões de discussão do primeiro turno e as três do segundo. Sem esse mecanismo, o regimento exige intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos.
O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu 4 das 81 emendas apresentadas. Retirou o artigo que destinava recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança pública e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal. O texto prevê prisão obrigatória em presídio de segurança máxima para líderes de facções, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens ligados ao crime sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
O ponto que travou a pauta é a maioridade penal. Até 30 de outubro, a PEC tinha cinco emendas de Plenário. O senador Camilo Santana (PT-CE) sugeriu reduzir a idade de 18 para 16 anos nos crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs 16 anos como regra geral e 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A emenda de Marinho foi assinada também por Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou destaque para que a emenda seja votada separadamente. O governo afirma ter votos para rejeitá-la e manter o texto que chegou ao Plenário sem mudanças. A oposição insiste na redução e quer transformar a votação em teste político para a base de Lula.
Há divisão dentro do próprio governo. Alguns senadores petistas são contra qualquer redução. Os que aceitam discutir o tema defendem 16 anos apenas para crimes graves, como alternativa para esvaziar a emenda de 14 anos. O governo quer aprovar a PEC sem alteração de mérito para evitar que a Câmara dos Deputados tenha de reexaminar o texto.
O histórico explica a pressa. Alcolumbre retirou a PEC da pauta em 15 de outubro, em meio ao impasse eleitoral com a oposição. Na Câmara, o relator Mendonça Filho (PL-PE) já havia excluído a discussão sobre maioridade de um acordo para tratar do tema em outra proposta. Se o Senado mudar o texto, esse acordo perde efeito e o calendário do Planalto atrasa.
A votação também pode ser afetada pela ausência de Flávio Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde 28 de outubro. O senador assinou a emenda de Marinho, mas não há confirmação de que estará no Plenário. Não há confirmação sobre a possibilidade de voto remoto, e a Mesa do Senado não anunciou decisão sobre o caso até o fechamento desta edição.
A PEC da Segurança é a principal aposta do governo para responder à crise de violência e ao avanço das facções. O texto não resolve o problema sozinho: depende de regulamentação, de repasse de recursos e de integração real entre as polícias. A votação de terça-feira define se a proposta sai do Senado este ano ou se volta ao ponto de partida.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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