É proibido proibir, decidiu a Justiça Eleitoral do Paraná, ao liberar a parlamentar petista para falar sobre inelegibilidade do deputado cassado
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deu provimento, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17 de junho, a dois recursos de Gleisi Hoffmann (PT) e afastou punições impostas à parlamentar por declarações sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol (Novo). A decisão recoloca no debate eleitoral do Paraná uma fronteira central para 2026: crítica política baseada em documento público não pode ser tratada automaticamente como propaganda irregular.
As ações haviam sido movidas pelo Diretório Estadual do Partido Novo no Paraná contra falas de Gleisi Hoffmann sobre a situação eleitoral de Deltan Dallagnol.
O Novo sustentava que as manifestações configuravam propaganda eleitoral antecipada e negativa. As sentenças de primeira instância haviam acolhido as representações e imposto restrições à parlamentar, incluindo multa e proibição de repetir a conduta.
O TRE-PR reformou as decisões.
Na prática, a Corte Eleitoral paranaense afastou a irregularidade eleitoral das falas de Gleisi Hoffmann sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol e restabeleceu o direito de manifestação da deputada.
O ponto jurídico e político é direto: Gleisi Hoffmann afirmou que Deltan Dallagnol é inelegível e ficha suja com base em certidão e acórdão oriundos do Tribunal Superior Eleitoral. O TRE-PR aceitou a leitura de que a fala estava amparada por documentos oficiais e pela liberdade de expressão no debate público.
A decisão também acompanha a interpretação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Ministros do STF já haviam derrubado decisões que proibiam publicações jornalísticas e políticas a respeito da inelegibilidade de Deltan Dallagnol, por entender que a crítica baseada em fatos públicos não pode ser removida sem prova clara de ilegalidade.
O caso tem efeito imediato na disputa pelo Senado no Paraná.
Deltan Dallagnol tenta se apresentar como pré-candidato competitivo da direita, mas carrega a marca da cassação de seu registro pelo TSE em 2023. Gleisi Hoffmann, também no campo da disputa majoritária, passa a ter respaldo do TRE-PR para explorar politicamente esse ponto sem sofrer, neste caso, as penalidades impostas na primeira instância.
A decisão não registra candidatura, não substitui o julgamento futuro do pedido de registro de Deltan Dallagnol e não encerra a disputa eleitoral de 2026.
Mas fixa um limite relevante: o debate sobre a situação jurídica de um pré-candidato, quando baseado em decisão e certidão da Justiça Eleitoral, pertence ao campo da crítica política protegida pela liberdade de expressão.
Esse é o revés mais sensível para o Novo.
O partido tentou usar a Justiça Eleitoral para conter a circulação de uma crítica incômoda à principal aposta da legenda no Paraná. O TRE-PR, por unanimidade, entendeu que a resposta não pode ser censura, multa ou ameaça de punição futura quando a manifestação se apoia em documentos públicos.
Para Gleisi Hoffmann, a decisão abre espaço para endurecer o discurso contra a Lava Jato no Paraná.
Para Deltan Dallagnol, o julgamento recoloca no centro da campanha a pergunta que o Novo tenta empurrar para depois: como sustentar uma pré-candidatura ao Senado enquanto a cassação de 2023 segue como fato político e jurídico incontornável?
A eleição de 2026 no Paraná ainda está na fase de pré-candidaturas. Mas a disputa já tem uma linha de conflito definida: a direita quer transformar Deltan Dallagnol em ativo eleitoral; a esquerda quer lembrar que o ex-procurador teve o registro cassado pelo TSE.
Nesta quarta-feira, 17 de junho, o TRE-PR decidiu que Gleisi Hoffmann pode fazer essa lembrança.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael