O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (Republicanos), decidiu levar ao Superior Tribunal de Justiça a disputa sobre a cassação de Renato Freitas (PT). A Alep informou que apresentará até quarta-feira (17) um pedido para derrubar a liminar do Tribunal de Justiça do Paraná que suspendeu a votação em plenário. O conflito agora saiu do painel eletrônico da Assembleia e entrou na arena institucional entre Legislativo e Judiciário.
O fato novo é objetivo: Curi anunciou recurso ao STJ contra a decisão do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná, que interrompeu a tramitação do Projeto de Resolução nº 7/2026. A proposta prevê a perda do mandato de Renato Freitas por quebra de decoro parlamentar.
A votação estava marcada para esta terça-feira (16), mas foi suspensa antes de chegar ao plenário. A decisão judicial, segundo a Alep, está sob segredo de Justiça.
Curi disse que a Assembleia apresentará um pedido de suspensão de liminar ao STJ. O argumento político e jurídico da Mesa é que o processo ético-disciplinar seria assunto interno do Parlamento. Traduzindo: a Alep quer que a palavra final sobre o mandato de Renato Freitas fique com os deputados estaduais, não com o Tribunal de Justiça.
A defesa institucional da Assembleia tem peso próprio. Um Legislativo não pode ser administrado por despacho judicial em cada votação incômoda. Ao mesmo tempo, nenhum poder está fora do controle de legalidade quando há alegação de violação ao direito de defesa. É nesse ponto que o caso Renato Freitas deixou de ser apenas uma disputa sobre comportamento parlamentar.
A pergunta que move o episódio já não é apenas se Renato fica ou sai. A pergunta política é se Alexandre Curi pretende transformar a cassação em demonstração pública de força antes de disputar o Senado em 2026.
O fato confirmado é o recurso anunciado pela Alep. A leitura política é outra questão: Curi assume o centro da crise, fala em independência do Legislativo e se apresenta como fiador de um processo que mobiliza esquerda, direita, movimentos sociais, setores conservadores e a base governista.
Renato Freitas é deputado estadual pelo PT, tem base em movimentos populares e carrega uma trajetória marcada por conflitos com estruturas tradicionais de poder em Curitiba. A tentativa de cassação reacendeu uma divisão antiga no Paraná: de um lado, setores que tratam o parlamentar como reincidente em confronto institucional; de outro, movimentos que veem perseguição política contra um deputado negro, de periferia e de esquerda.
A Alep sustenta que o processo passou pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo a nota oficial da Casa, a denúncia tramitou por seis meses, teve oitiva de testemunhas e parecer pela perda do mandato. A defesa de Renato, por sua vez, questiona o rito e aponta violação ao direito de defesa.
Esse é o limite ético do caso: acusação não é condenação, cassação não é vingança política e controle judicial não é necessariamente interferência indevida. A decisão final precisa responder a uma pergunta simples para o leitor comum: Renato Freitas teve direito pleno de defesa ou a maioria da Assembleia correu para transformar maioria política em punição irreversível?
A ida ao STJ também mexe com a eleição de 2026. Curi é pré-candidato ao Senado pelo campo governista e precisa falar simultaneamente a prefeitos, deputados, base conservadora e setores que cobram estabilidade institucional. Ao bancar o recurso, ele tenta mostrar comando sobre a Assembleia. O risco é colar sua pré-campanha a uma cassação que a esquerda tratará como símbolo de perseguição.
Para Renato Freitas, a suspensão da votação deu fôlego político. Para Curi, a liminar virou teste de autoridade. Para a Alep, o processo virou vitrine nacional de como o Paraná lida com mandato parlamentar, direito de defesa e pressão política.
O desfecho agora depende do Superior Tribunal de Justiça. Se o STJ acolher o pedido da Assembleia, a votação poderá voltar ao plenário. Se mantiver a suspensão, Curi terá de conviver com uma derrota institucional justamente no tema que escolheu para afirmar comando.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael