O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) um pacote de projetos de lei e decretos para ampliar a proteção das mulheres e reforçar a resposta do Estado contra crimes digitais. Os atos foram apresentados na cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.
Entre as medidas, o governo anunciou projetos para criar um cadastro nacional de agressores, ampliar hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima, endurecer punições para quem segue ameaçando mulheres mesmo preso e acelerar o cumprimento de medidas protetivas e decisões judiciais.
No campo digital, Lula assinou dois decretos. Um deles trata da proteção de mulheres na internet e obriga plataformas a manter canal específico para denúncia de conteúdo íntimo divulgado sem consentimento, com retirada em até duas horas após a notificação, além da preservação de provas para investigação.
O texto também alcança casos de nudez não consentida, inclusive imagens criadas por inteligência artificial, perseguição, ameaça, assédio coordenado e exposição de meninas e mulheres. As empresas deverão informar de forma clara o serviço Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher.
O outro decreto atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, de 2014, para alinhar a regra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas. Em linguagem simples, o governo quer cobrar atuação mais rápida e preventiva das empresas diante de crimes graves e fraudes em massa.
Segundo o texto, a fiscalização ficará com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto também preserva o sigilo das comunicações privadas, como e-mail, mensageria e videoconferência, e resguarda liberdade de expressão, crítica, paródia e crença religiosa.
Entre os projetos de lei assinados está o PL 1099/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Agressores. A proposta reúne dados de condenados por feminicídio, estupro, importunação sexual, assédio sexual, perseguição, violência psicológica e outros crimes contra mulheres.
Também foi assinado o PL 2083/2022, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que endurece medidas contra agressores que continuam ameaçando vítimas de dentro do sistema prisional. O texto prevê, entre outras medidas, isolamento disciplinar e transferência para presídios de outros estados.
O governo ainda assinou o PL 3257/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que amplia as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima, inclusive em casos de violência moral, patrimonial e sexual. Já o PL 5609/2019, do ex-senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reduz burocracias para acelerar o cumprimento de decisões judiciais ligadas à proteção das mulheres.
O pacote mira um problema que cresce dentro e fora da internet: a violência contra mulheres, os golpes digitais e a circulação de conteúdo criminoso em plataformas que lucram com audiência e publicidade. O governo aposta em mais cobrança sobre as empresas e em respostas mais rápidas da Justiça.
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