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Câmara e Senado fazem esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro com votação da MP que zera imposto sobre compras de até US$ 50 e avanço das PECs do trabalho e da segurança
O Congresso Nacional abre nesta segunda-feira (31) uma semana decisiva antes das eleições, com uma pauta que pode mexer diretamente no bolso do consumidor, na jornada de trabalho e na política de segurança pública. Câmara dos Deputados e Senado Federal programaram esforço concentrado até 4 de setembro, com prioridade para a chamada “taxa das blusinhas”, o fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública.
A principal urgência está na Medida Provisória (MP) 1.357/2026. O texto suspendeu a cobrança federal de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e precisa ser aprovado pelo Congresso até 8 de setembro. Caso contrário, perde a validade e a cobrança anterior volta a valer.
A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), informou que pretende apresentar o relatório e colocá-lo em votação na comissão mista nesta segunda-feira. A expectativa anunciada pela Câmara é levar o texto aos plenários das duas Casas na terça-feira (1º).
O movimento coloca a “taxa das blusinhas” no centro de uma disputa que envolve consumidores, comércio eletrônico e empresas instaladas no Brasil.
O que muda na compra de até US$ 50
A MP 1.357/2026 autoriza a redução a zero do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50. A medida altera as regras do Regime de Tributação Simplificada e mantém o limite de US$ 3 mil por remessa postal.
Isso não significa, porém, que uma compra internacional fique automaticamente livre de todos os tributos.
O Imposto de Importação é federal e distinto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual. Portanto, a eventual aprovação definitiva da MP não elimina, por si só, a tributação estadual incidente sobre a operação.
Na prática, o impacto para o consumidor dependerá do preço do produto, da incidência do ICMS e das regras aplicadas pela plataforma e pelo Estado.
A questão central desta semana é se o Congresso manterá integralmente a decisão do governo de zerar o imposto federal ou se haverá mudanças durante a tramitação.
O relógio da MP está correndo
A urgência decorre do prazo curto.
A MP entrou em vigor com sua publicação, mas precisa ser transformada em lei pelo Congresso. O prazo final informado oficialmente é 8 de setembro. A votação durante o esforço concentrado de 31 de agosto a 4 de setembro evita que a medida chegue ao vencimento sem decisão parlamentar.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a matéria será deliberada nesta semana. A definição foi feita após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no Palácio da Alvorada.
Fim da escala 6×1 chega à reta decisiva no Senado
A segunda frente é trabalhista.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, a disputa está no Senado.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável e decidiu manter exatamente o texto aprovado pelos deputados. Ele rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadores.
A estratégia é evitar que alterações obriguem a PEC a retornar à Câmara.
Se o texto for aprovado pela CCJ, ainda precisará passar pelo plenário do Senado em dois turnos. São necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.
Portanto, a semana pode destravar a proposta, mas não significa necessariamente que o fim da escala 6×1 estará definitivamente promulgado nos próximos dias.
O que muda para o trabalhador
Pelo texto aprovado na Câmara e mantido pelo relator no Senado, a jornada máxima semanal cairá progressivamente.
Dois meses depois da promulgação da emenda constitucional, o limite passaria para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Depois de 12 meses, a jornada máxima chegaria a 40 horas semanais.
A proposta também estabelece que a mudança ocorrerá sem redução salarial.
Isso não significa que todo estabelecimento terá de fechar dois dias por semana.
A PEC trata da jornada individual do trabalhador. Empresas que funcionam aos sábados, domingos e feriados poderão continuar abertas, desde que organizem escalas que respeitem o limite semanal e os dias de descanso previstos.
O texto preserva ainda regimes diferenciados e prevê a possibilidade de regras específicas para determinadas atividades por meio de legislação futura.
Segurança pública também entra na pauta
A terceira frente é a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
A proposta reorganiza competências entre União, estados e municípios, amplia mecanismos de integração entre os órgãos de segurança e trata das fontes de financiamento do setor. Entre os pontos estão mudanças relacionadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
No Senado, o relator na CCJ é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele apresentou parecer favorável e decidiu manter o texto aprovado pela Câmara, rejeitando as emendas apresentadas até então.
A decisão também tem efeito político: sem alterações, o texto não precisa retornar à Câmara para nova votação.
A PEC está entre as prioridades definidas para o esforço concentrado. A pauta da CCJ, porém, ainda precisa ser formalmente divulgada.
Três votações, três efeitos diferentes
A semana do Congresso mistura propostas em estágios distintos.
A MP das compras internacionais tem prazo constitucional próximo e precisa ser aprovada até 8 de setembro.
A PEC da escala 6×1 já passou pela Câmara e tenta avançar na CCJ e, posteriormente, no plenário do Senado.
A PEC da Segurança Pública também está na CCJ do Senado, com relatório favorável pronto para análise.
O resultado de cada votação terá consequência diferente.
Para o consumidor, a decisão sobre a MP definirá se permanece a suspensão do Imposto de Importação federal sobre compras internacionais de até US$ 50.
Para o trabalhador, o avanço da PEC 221/2019 pode colocar no caminho de uma mudança constitucional a jornada máxima de 40 horas e dois dias de repouso semanal.
Para a segurança pública, a aprovação da PEC 18/2025 poderá alterar a distribuição de competências, mecanismos de integração e regras de financiamento do setor.
A semana, portanto, não é apenas mais um esforço concentrado do Congresso. É uma rodada de votações com efeitos concretos sobre consumo, trabalho e segurança em um período politicamente sensível, a poucas semanas das eleições.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael