A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 28 de setembro, que suspenda a medida provisória de Lula contra as bets. A proibição continua em vigor enquanto Fux não decide.
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As entidades sustentam que a mudança foi abrupta e pode causar prejuízos às empresas autorizadas a operar sob as regras anteriores. Também questionam a urgência usada pelo governo para editar a medida provisória. São argumentos das associações, ainda sem decisão do STF sobre o pedido de suspensão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a Fux pelo menos 72 horas para apresentar sua manifestação antes de uma decisão. O prazo foi solicitado, não concedido automaticamente. A disputa judicial acrescenta um fato novo à cobertura do Blog do Esmael sobre a assinatura da medida, em 25 de setembro.
A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a exploração e a publicidade das apostas de quota fixa. Ela prevê dez dias, contados da publicação, para retirar anúncios e sinais de patrocínio que já circulavam. Conteúdo anterior em que a publicidade apareça apenas de forma acessória tem uma exceção expressa no texto.
A fiscalização dos anúncios já começou. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), um relatório de 27 de setembro identificou sete anúncios individualmente na Meta, dois deles iniciados após a edição da medida. No Google, encontrou cerca de 1.960 anúncios exibidos entre 25 e 27 de setembro, mas a ferramenta consultada não permitiu determinar quais começaram após a proibição. O ministério também informou a derrubada de 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas.
Fux terá de decidir sobre o pedido das associações. Até lá, a fiscalização segue sob as regras da medida provisória, inclusive quanto à publicidade digital. Acompanhe no Blog do Esmael a decisão do STF e seus efeitos sobre os anúncios de bets.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael