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O senador Flávio Bolsonaro (PL) apresentou nesta quinta-feira, 13 de agosto, o plano de governo para a disputa presidencial com uma agenda que pretende alterar a relação entre Executivo, Legislativo e Supremo Tribunal Federal (STF). O documento propõe restringir decisões individuais de ministros, reduzir quem pode provocar a Corte e acabar com o foro especial de deputados e senadores. Na economia e no trabalho, prevê nova regra fiscal, corte de ministérios, revisão da reforma tributária e contratos mais flexíveis.
A principal novidade é que as críticas recorrentes do bolsonarismo ao Supremo deixam de aparecer apenas em discursos e passam a integrar formalmente o programa eleitoral. O texto não propõe acabar com o STF. Propõe reduzir mecanismos de atuação da Corte e ampliar o peso das decisões colegiadas. O Blog do Esmael também identificou essas medidas ao analisar o documento apresentado pela candidatura.
A diferença jurídica é importante. O presidente da República não pode, sozinho, alterar as competências constitucionais do STF, eliminar o foro previsto na Constituição ou mudar regras constitucionais sobre a maioridade penal. Essas medidas dependem de negociação e votação no Congresso.
O que Flávio propõe para o STF
O programa defende que decisões do Supremo sejam preferencialmente tomadas pelo colegiado, reduzindo o espaço para decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro.
A proposta atinge um dos pontos mais sensíveis da relação entre o STF e o Congresso nos últimos anos. O tema já é objeto de propostas de emenda à Constituição em tramitação no Legislativo, inclusive uma PEC que busca restringir decisões individuais de ministros.
O plano também pretende limitar a legitimidade para provocar o Supremo por meio de ações constitucionais. Na prática, a mudança reduziria o número de atores com capacidade de levar determinadas disputas diretamente à Corte.
A terceira frente é o fim do foro especial para parlamentares. Deputados federais e senadores deixariam de ter julgamento originário no STF nos casos abrangidos pela regra proposta.
Essa mudança também não pode ser feita por decreto presidencial. Como mexe na Constituição, exige PEC. O artigo 60 da Constituição determina que uma emenda constitucional seja aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos em cada votação. São 308 deputados e 49 senadores.
O próprio Flávio já participou de debates no Senado sobre o fim do foro e das decisões monocráticas. Em pronunciamento registrado pela Casa, o senador afirmou que propostas sobre os dois temas já haviam avançado no Senado e dependiam da Câmara.
Não.
O plano não propõe a extinção do Supremo Tribunal Federal. A proposta é modificar regras de funcionamento e reduzir poderes individuais de ministros, além de restringir o acesso à Corte em determinadas situações.
A distinção importa porque a Constituição atribui ao STF funções específicas como guardião da Constituição. Uma alteração profunda dessas competências teria de respeitar o sistema constitucional e as cláusulas que protegem a separação dos Poderes.
O que está no programa é, portanto, uma proposta de reforma institucional do Judiciário, não o fim do Supremo.
Fim da reeleição também exige PEC
Outra proposta do plano é acabar com a reeleição para presidente da República.
A medida já vinha sendo defendida por Flávio antes da apresentação do programa. Em junho, o senador afirmou que pretendia formar uma maioria parlamentar capaz de aprovar mudanças constitucionais e também defendeu a redução do número de ministérios.
O fim da reeleição também depende de PEC. Não pode ser implementado por decreto presidencial nem por uma simples mudança administrativa.
O programa, portanto, estabelece uma dependência política clara: parte importante da agenda institucional de Flávio somente avançaria se o eventual governo conseguisse construir uma maioria de três quintos nas duas Casas do Congresso.
Economia: ajuste fiscal e menos ministérios
Na economia, o documento propõe uma nova regra fiscal orientada pela redução da dívida pública e pela busca de superávits primários.
Flávio também promete cortar pelo menos dez ministérios, conter despesas discricionárias e revisar a atual reforma tributária, com a intenção de reduzir a carga do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e evitar a cumulatividade dos tributos.
A redução de ministérios não tem o mesmo obstáculo constitucional de uma mudança no STF ou do fim da reeleição. A estrutura ministerial é definida por lei, e o presidente pode encaminhar ao Congresso uma proposta de reorganização administrativa.
Já uma alteração da arquitetura constitucional da reforma tributária pode exigir PEC. Mudanças em regras infraconstitucionais do sistema tributário, por sua vez, podem depender de leis complementares ou ordinárias, conforme o dispositivo atingido.
É justamente nessa diferença que o programa começa a revelar o tamanho da tarefa para um eventual governo: algumas promessas dependem do Executivo; outras precisam de maioria simples ou absoluta no Congresso; e as mais estruturais exigem três quintos dos parlamentares.
Trabalho: volta a carteira verde-amarela
Na área trabalhista, o programa retoma a ideia da carteira verde-amarela para jovens e propõe contratos mais flexíveis para trabalhadores desempregados com mais de 50 anos.
A lógica é reduzir encargos e flexibilizar determinadas relações de trabalho, além de privilegiar o princípio de que o negociado entre empregados e empresas tenha maior peso sobre a legislação em determinadas situações.
Aqui, o caminho predominante seria legislativo.
A criação de novas modalidades de contratação e alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exigiriam mudança na legislação. Não seria necessário, em princípio, alterar a Constituição para cada uma dessas medidas, desde que o texto preserve os direitos trabalhistas constitucionalmente protegidos.
A carteira verde-amarela já foi utilizada durante o governo Jair Bolsonaro por meio da Medida Provisória 905, em 2019. A medida perdeu validade em 2020.
Segurança: punição a partir dos 14 anos
O programa também incorpora propostas apresentadas anteriormente no plano de segurança “Brasil sem Medo”.
Flávio defende punição para adolescentes a partir dos 14 anos em crimes graves, além da redução da maioridade penal, ampliação do sistema prisional e construção de cinco novos presídios federais de segurança máxima inspirados no modelo de El Salvador.
Esse ponto tem uma barreira constitucional direta.
O artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Portanto, uma redução da maioridade penal não pode ser feita apenas por lei ordinária. A proposta teria de enfrentar uma mudança constitucional.
O mesmo vale para uma regra geral que permita responsabilização penal de adolescentes de 14 anos.
Já a construção de presídios, o aumento de investimentos federais e a criação ou ampliação de programas de segurança dependem de orçamento, planejamento administrativo e, conforme a medida, legislação específica.
O plano “Brasil sem Medo” também previa endurecimento das regras de progressão de regime, classificação de facções criminosas como organizações terroristas e medidas de monitoramento e reconhecimento facial.
Caixa e combate a fraudes no INSS
O documento também prevê ampliar o papel da Caixa Econômica Federal como instrumento de inclusão financeira e apoio ao empreendedorismo.
Na Previdência, Flávio promete intensificar o combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incorporando ao programa uma pauta que ganhou peso político depois das investigações sobre descontos indevidos em benefícios.
Nesse caso, há medidas que podem ser executadas pela administração federal e outras que dependeriam de alteração legislativa, conforme o desenho adotado.
A política externa entra no programa
O plano também estabelece uma crítica à política externa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e propõe uma diplomacia baseada no interesse nacional, sem alinhamento ideológico.
O texto afirma que o Brasil deve negociar com diferentes países de acordo com seus interesses econômicos e estratégicos.
É uma tentativa de transformar a política externa em contraponto eleitoral ao discurso de soberania adotado pelo governo Lula.
O que Flávio conseguiria fazer sozinho?
O programa permite separar as promessas em três grupos.
Medidas que dependem de mudança constitucional: restrição estrutural às decisões monocráticas do STF; alteração das regras constitucionais de acesso à Corte; fim do foro especial de parlamentares; fim da reeleição; redução da maioridade penal.
Medidas que dependem principalmente de lei: mudanças na legislação trabalhista; criação de novas modalidades de contratação; alterações em regras penais; mudanças na progressão de regime; alterações tributárias infraconstitucionais.
Medidas que podem começar pelo Executivo, mas dependem de orçamento e, em alguns casos, do Congresso: corte e reorganização de ministérios; investimentos em segurança; construção de presídios; programas de inclusão financeira; políticas administrativas contra fraudes no INSS.
A Constituição estabelece que uma PEC precisa passar por dois turnos em cada Casa e obter três quintos dos votos dos deputados e dos senadores.
Esse é o ponto político central do programa.
Flávio Bolsonaro não apresenta apenas uma lista de promessas para um eventual governo. O documento exige, para uma parte importante de sua agenda, uma bancada parlamentar suficientemente grande e disciplinada para alterar a Constituição.
Programa transforma discurso em agenda legislativa
O plano apresentado nesta quinta-feira, 13 de agosto, formaliza uma agenda que vinha sendo construída por Flávio Bolsonaro durante a pré-campanha.
A novidade está na combinação. O candidato reúne em um único documento a limitação do STF, o fim do foro parlamentar, o fim da reeleição, a redução do Estado, uma nova regra fiscal, mudanças tributárias, flexibilização trabalhista e endurecimento penal.
A disputa eleitoral passa, assim, a incorporar uma pergunta que vai além de quem ocupará o Palácio do Planalto: qual Congresso será necessário para executar o programa apresentado pelos candidatos?
No caso de Flávio Bolsonaro, a resposta está no próprio desenho das propostas. As mudanças mais profundas não dependem apenas da eleição presidencial. Dependem da composição da Câmara e do Senado e da capacidade do eventual governo de reunir quórum constitucional.
É esse o teste que o plano coloca no centro da eleição de 2026.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael