Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia: 10 anos de atuação voluntária contra violações de direitos

Carta de Princípios e Histórico do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia — CAAD

Nossa Carta de Princípios se constrói, dialeticamente, a partir do que é forjado em nossa luta, a seguir historicizada, para que, da História, se extraia a compreensão a respeito de nossa essência coletiva.

Como operadoras/es do direito, a urgência na necessidade de atuação coletiva se iniciou por ocasião da condução coercitiva do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ordenada por Sergio Moro em 04 de março de 2016, quando, em estado de irresignação e perplexidade, advogadas e advogadas progressistas de todo o país se reuniram, na tentativa de discutir uma saída legal, diante do estado de ilegalidade que alcançara, então, o marco da violação ao direito de quem representa, mais do que a si mesmo, o próprio Povo.

Na condição de defensoras e defensores, nos colocamos em estado de absoluta prontidão, como se fossemos todas e todos advogadas e advogados do próprio Povo, personificado na figura de Lula.

Juristas de todo o país realizaram atos presenciais em discussões riquíssimas sobre o enfrentamento e a oposição à ofensiva golpista, que avançava velozmente, violando cada vez mais a legalidade e o Estado Democrático.

Em Curitiba, terra que se pretendeu batizar como “a república de Sérgio Moro”, a resistência oposta pelas/os juristas corporificou-se na construção de diálogos, seminários, petições públicas, manifestos que se espalharam por todo o país, e em atos públicos tais, como o Circo da Democracia (em agosto de 2016) e a Aula Popular sobre os desmandos da lava jato, na véspera do dia em que Lula foi ouvido pela primeira vez por Moro, quando cerca de 50 mil pessoas de todo o país ocuparam a capital paranaense, transformando a cidade na República da Resistência (10/05/17).

Mas, entre aquele 04 de março de 2016 e hoje, muita coisa se passou. Uma Presidenta inocente e legitimamente eleita pelo voto popular foi deposta por fascistas que comemoravam alucinadamente estarem defendendo suas próprias famílias.

Um impostor usurpou a presidência, acompanhado de um covil de bandidos misóginos neoliberais, racistas e entreguistas, sendo sucedido por um projeto neoliberal nazifascista, que ganhou as eleições num esquema obscuro de fake news, após um esfaqueamento bastante questionável.

A política da terra arrasada tomou conta do país, com a imposição de reformas que exterminaram direitos de trabalhadoras e trabalhadores, causando retrocesso sem precedentes, com a entrega anunciada do nosso potencial energético e o sucateamento da nossa economia, no qual o poder judiciário teve papel preponderante, através da operação lava jato.

Nesse contexto, em setembro de 2016, jovens estudantes secundaristas, colocando-se na berlinda da resistência e ousando lutar contra a imposição da reforma do Ensino Médio através de medida provisória e contra a PEC da morte, ocuparam suas escolas, resistindo contra a reação por mais de 40 dias no florescer de uma Primavera Secundarista que teve início no Paraná, o estado que gestou a lava jato.

Um incansável Coletivo de Advogadas e Advogados pela Democracia os acompanhou diuturnamente (enfrentando, muitas vezes, a oposição de sua própria entidade de classe), na defesa dos direitos à reunião, organização e manifestação do pensamento, de adolescentes que têm assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio os direitos de ocupar e de resistir.

Portadoras e portadores de nossa esperança, naquela Primavera de 2016, jovens adolescentes foram a mais absoluta expressão da forte Luta que se anunciava, enfrentando bravamente a escola sem partido, puxando com destemor o “fora temer” e, diante da repressão que já recrudescia, os educandos educaram amplos setores de educadores, do Ensino Médio e em geral (inclusos docentes e universitários), pedindo o “fim da polícia militar”.

O Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, entendendo que a defesa da Luta Estudantil pelo Direito à Educação é a defesa da Luta pelo próprio Estado Democrático, se mobilizou, de forma contundente, contra a repressão a estudantes adolescentes e contra a tentativa de criminalização do Movimento justo e legítimo perante a opinião pública, que, então, se traduzia por uma campanha ignóbil, praticada nos bastidores pelo então governador do estado do Paraná, em tentativa de ataques e destruições, prolongada por semanas, perante a comunidade escolar.

Em apoio irrestrito a todas as entidades estudantis e à UPES, juntamente com a Frente Brasil Popular, as centrais sindicais, os sindicatos e o MST, conselheiras tutelares, e com frentes antifascistas e grupos de progressistas que se organizavam, (curiosamente, sem o apoio da OAB/PR, que, estranhamente, nos hostilizava) Advogadas e Advogados pela Democracia não descansaram até que a batalha anticriminalização fosse vencida pelo Movimento contra o Governo do Paraná, que tentou criminalizá-lo.

E mais: contra o Governo Federal de Michel Temer, a imprensa golpista, o MBL e demais grupos paramilitares; vencida contra setores do Ministério Público e setores conservadores de diretores, professores, pais e alunos e, por fim, vencida contra setores do próprio judiciário, pois, com o arquivamento das ações reintegratórias propostas pela Procuradoria Geral do Estado, ao final, se lhes reconheceu, às/aos jovens estudantes, como cidadãs/ãos, o digno e heróico ato de lutar por seus direitos, vida e liberdades.

Certamente, tal conquista só se fez possível diante, também, da extraordinária auto-organização autogestionária do espaço escolar com alimentação, higiene, segurança, dormitórios separados por gêneros, assimilação de coletivos de pais e professores apoiadores – vanguardas das classes trabalhadoras extrapolando o padrão de pais pequeno burgueses de secundaristas -, nessa luta concreta e árdua contra políticas golpistas e seus aparatos repressivos judiciais e policiais.

Conquista que se fez possível, também, e não se pode deixar de registrar, sob pena de cometimento de grande injustiça, graças à brava atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná e à constante intervenção do CAOP de Direitos Humanos do Ministério Público estadual junto às autoridades, sobretudo as que detêm o controle das forças repressivas.

Advogadas e Advogados pela Democracia acompanhavam, também, as/os valentes Estudantes Secundaristas quando, devidamente intimadas/os, cumpriam as ordens de reintegração de posse, orientando-os, sob o ponto de vista jurídico, a respeito da necessidade de desocupação pacífica e cumprimento das ordens judiciais, sem, entretanto, jamais desrespeitar-lhes a autonomia protagonista que, muitas das vezes, deliberava pela resistência, consubstanciada pela permanência na escola ocupada, mesmo depois de intimadas/os a desocupá-la, a despeito do forte aparato policial, por quem eram sempre acompanhadas/os as/os oficiais de justiça.

Nessas ocasiões, como Advogadas e Advogados que respeitam as decisões tomadas por seus clientes, Juristas pela Democracia prontamente se somavam à rede de proteção formada em torno das/os jovens secundaristas, constituída solidariamente, além das entidades e setores acima citados, pelo CAOP de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, pelos representantes das juventudes e entidades estudantis, por alguns Conselhos Tutelares, por movimentos sociais e por setores autonomistas da comunidade, atuando como interlocutoras/es do Movimento Estudantil junto as autoridades como a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público e, até, junto ao comando da Polícia Militar do Paraná.

Pelos direitos das/os estudantes filhas e filhos das Classes Trabalhadoras, fosse dia, noite ou madrugada, Advogadas e Advogados pela Democracia e suas/seus apoiadores também estiveram presentes em escolas ocupadas durante os ataques intentados pelo MBL, sempre ao lado das/os estudantes, assim como as/os acompanharam, também, quando lhes foram cortadas de maneira covarde a água, a energia e a alimentação, buscando dialogar e convencer comandantes da PM de Beto Richa, que as/os acuava, dentro do Núcleo Regional de Educação, ocupado por um dia em Curitiba, ao final da Primavera Secundarista.

As/os estudantes do Ensino Médio, público, enquanto futuros trabalhadoras/es, algumas/uns já trabalhadoras/es, cidadãs/ãos adolescentes e jovens, puderam ter sua experiência e aprendizado concreto de democracia direta.

Também experimentaram e aprenderam lições do funcionamento e estruturação da democracia parlamentar, da instituição executiva governamental, jurídica, da Defensoria Pública do Estado, do Ministério Público Estadual, da Procuradoria do Estado e da grande imprensa.

Muitos passaram a participar das manifestações de rua por interesses e direitos socioeconômicos, culturais, locais, regionais e nacionais. A Primavera Secundarista deu frutos duradouros e indeléveis nas conquistas, mobilizações em curso, organizações e na consciência memorável.

Com o final daquela Primavera Secundarista e o avanço da ofensiva contra os povos originários, o Movimento Indígena ocupou, por cerca de 30 dias, o prédio do Ministério da Saúde em Curitiba, diante da ausência de saneamento básico em suas aldeias, ausência que lhes impõe as doenças e a morte que dizima seu povo.

O Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, forjando-se em ação constante, construía-se, agora, no clamor das/os Indígenas por seus direitos escancaradamente violados, acompanhando-os durante todo o período de ocupação, em audiências junto à Procuradoria Federal e assessoramento constante, até que pudessem retornar, já perto do Natal, às suas comunidades, logo após conquistarem a derrubada de uma gestão que lhes afrontava acintosamente.

 E, num 2017 que se iniciou em estado de exceção, Advogadas e Advogados pela Democracia seguiram na defesa da legalidade e dos direitos dos sem-direitos.

Durante as manifestações populares e greves gerais, colocaram-se voluntariamente à disposição dos movimentos sociais em escalas de disponibilidade, atuando, dentro de suas prerrogativas, na liberação de detidos após repressão policial e prestando as primeiras orientações a manifestantes que lutavam nas ruas contra o golpe.

No Distrito Federal, palco e cenário das mais relevantes manifestações, pela concentração popular ao redor do Congresso Nacional, sobretudo em dias de votações das reformas impostas pelo governo usurpador, Advogadas e Advogados pela Democracia realizaram a interlocução prévia com os órgãos e secretarias de segurança, e o acompanhamento em delegacias e hospitais, tabulando resultados a respeito da natureza das ações penais intentadas contra manifestantes e relatando o número de prisões e feridos, assim como enviando denúncias aos organismos internacionais que atuam na defesa dos Direitos Humanos, a fim de que o mundo visse o que acontecia no Brasil e se posicionasse contra tal barbárie.

No Brasil todo, Advogadas e Advogados pela Democracia se posicionaram coletivamente em constante estado de repúdio contra as chacinas, como a que ocorreu em Quedas do Iguaçu, no PR, em abril de 2016 e as ocorridas no estado do Pará, assim como se posicionaram contra o aumento das forças repressivas por todo o país, impondo internações forçadas a adictos e desocupações urbanas realizadas na calada da noite, de forma ilegal, cruel e desumana, onde se lançou mão, até, de incêndios criminosos.

Realizaram estudos, pesquisas e seminários, buscando estabelecer um consenso a respeito dos desafios e das possibilidades no exercício da advocacia em manifestações e movimentos populares, bem como fomentaram a realização de audiências públicas sobre o fortalecimento da Democracia e a defesa dos direitos.

Somaram-se a estudantes e estudiosos do direito e a outros operadores do direito, como professores, juízes, procuradores e membros dos ministérios públicos, que empreendiam a mesma luta pelo retorno da legalidade, em construções conjuntas de aulas populares sobre violações legais no âmbito da lava jato que foram levadas para as periferias das cidades.

Quando se acentuou a ofensiva golpista, Advogadas e Advogados pela Democracia protocolaram documentos junto às OABs estaduais, chamando a atenção para o equivocado requerimento de impeachment da Presidenta Dilma pelo Conselho Federal da OAB e pedindo retratação a respeito de ato tão vergonhoso e atentatório à Democracia por uma entidade que tem o dever de defendê-la, além de cobrar posição quanto às ilegalidades cometidas no âmbito da chamada operação lava jato.

E quando a Caravana pela Democracia sofreu atentado à bala na região Oeste do Paraná, encaminhou ao Ministério Público Estadual as denúncias, que tinha recebido em canal aberto exclusivamente para tanto, sobre planejamento de atentado à Caravana naquela região.

Buscando a conquista de uma narrativa histórico/estratégica, do ponto de vista do Direito, o Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, com apoio dos Movimentos Sociais – sobretudo o MST -, construiu e realizou o Tribunal Popular da Lava Jato, reunindo em Curitiba, no dia 11 de agosto de 2017, juristas com atuação histórica na defesa do Estado de Direito para realizar um julgamento simbólico da Operação Lava Jato em todas as suas faces, assim consideradas desde a suscitação e implantação do tema pela mídia, a condução do inquérito pela Polícia Federal, as denúncias oferecidas pelo Ministério Público e a condução judicial, pelo então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Fernando Moro, que, posteriormente, condenou sem provas o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos autos da ação penal sob nº 5046512-94.2016.4.04.7000.

Por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o CAAD acompanhou a entrega do Livro “Falácias de Moro”, pelo autor e filósofo Euclides Mance, a cada um dos julgadores da 8ª Turma do TRF4 que, horas depois, confirmaria sua condenação em primeira instância, aumentando-lhe a pena.

Reunido em grupos virtuais de trabalho, o CAAD esteve de prontidão nos dias que antecederam ao 7 de abril de 2018, quando o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado para a carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

Trabalhou presencialmente em Curitiba, em exaustivo plantão, naquela noite em que a violência policial feriu e deixou sequelas, com bombas e gás lacrimogênio, pessoas que, pacificamente, esperavam pela chegada do Presidente Lula, entoando canções interreligiosas.

Durante a madrugada, advogadas do CAAD acompanharam pessoas feridas à delegacia, para registrar boletins de ocorrência sobre as injustas agressões, bem como receber as guias para realização dos exames de corpo de delito, junto ao IML.

Na madrugada do dia 08 de abril, o CAAD impetrou recurso de Habeas Corpus Civil junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, na tentativa de elidir ordem liminar de interdito proibitório, deferida ao Município de Curitiba pelo plantão judiciário na noite de sábado, para a região do cárcere político de Lula.

Acompanhou a abertura do inquérito policial e as oitivas das vítimas do 7 de abril, lamentavelmente arquivado pela justiça federal de Curitiba.

Representando o Coletivo de Vizinhos pela Democracia do entorno da Vigília Lula Livre, defendeu, no processo do interdito proibitório, o direito à reunião e manifestação, denunciando e coibindo atos ofensivos e criminosos realizados por pessoas cheias de ódio, próximo ao cárcere do preso político Luiz Inácio Lula da Silva.

Quando do vazamento das conversas secretas, havidas entre órgão acusador e julgador à frente da operação lava jato, protocolou imediato pedido de renúncia ao atual Ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Fernando Moro, em busca da apuração dos fatos com independência e sem constrangimento pela Polícia Federal.

Ato contínuo, protocolou Notícia Crime junto à PGR, pedindo a abertura de procedimento investigativo e junto ao STJ, requerendo medidas cautelares contra os envolvidos nos episódios vazados.

O MPF determinou o arquivamento, ao argumento de que os fatos eram de conhecimento público e deveriam ser apurados em um único procedimento. No STJ, após parecer da Procuradoria em agosto de 2019, o Ministro Herman Benjamin determinou igual arquivamento.

O CAAD patrocinou, voluntariamente, a defesa do jornalista Aluízio Palmar, processado por seu torturador por noticiar, na página do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu (CDHMP-FI), fatos havidos durante a ditadura militar, obtendo o indeferimento do pedido feito contra ele junto ao 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR.

De igual modo, patrocinou Representação Disciplinar denunciando indícios de financiamento de outdoor por membros da força tarefa da lava jato, bem como ação popular, em curso perante a Justiça Federal de Curitiba, envolvendo o mesmo tema. No CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), foi responsável pelo trabalho que deu origem ao PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que acarretou a pena de demissão ao procurador da lava jato Diogo Castor de Mattos, que financiou o outdoor supra referido. Demissão essa que foi revertida pela Justiça Federal de Curitiba, com o aval da 12ª Turma do TRF da 4ª Região.

Em 17 de setembro de 2018, a convite da deputada Érika Kokay, o CAAD participou como um dos coletivos homenageados, de cerimônia realizada pela Câmara Federal, em agradecimento às Advogadas e aos Advogados Populares.

Seguiu e segue na luta pelos vulnerabilizados, apoiando juridicamente comunidades em situação de risco bem como o Movimento Indígena, mobilizado contra seu genocídio.

Denunciou e segue denunciando ao Ministério Público crimes de homofobia e transfobia praticados por agentes públicos, detentores de cargo eletivo ou não.

Apoiou e segue apoiando juridicamente migrantes, imigrantes e refugiados. Segue patrocinando causas nas quais se busca judicialmente a responsabilização de membros da operação lava jato por crimes cometidos sob o falso mote de combate à corrupção.

Segue patrocinando causas nas quais se busca judicialmente a responsabilização de membros da operação lava jato por crimes cometidos sob o falso mote de combate à corrupção.

Nossos princípios emergiram do exercício da Advocacia Popular, fomentada pela práxis das/os que se organizam e ousam se opor ao arbítrio e às ilegalidades, que avançaram a passos largos nos anos que sucederam o golpe de 2016, remetendo-nos a um período ditatorial de nossa História, cuja memória e verdade jamais devem ser olvidadas.

Princípios constitucionais como os da Presunção de Inocência, do Contraditório e da Ampla Defesa nos são caros e por nós jamais devem ser relegados. Se a democracia burguesa não se afigura como o melhor dos mundos, não seria na ditadura burguesa que poderíamos avançar em direção ao socialismo.

É, porém, na defesa e na busca da igualdade real que estão calcados os nossos princípios e nosso fundamento de ser, como possibilidade e razão transformadora do social caminhante em direção à construção participativa.

Viva a práxis das novas gerações democrático-populares, participativas, anticapitalistas e anti-imperialistas pela soberania POPULAR nacional! Viva a participação das advogadas e dos advogados populares e suas/seus aliadas/os apoiadoras/es nas manifestações e organizações populares!

Ousar lutar! Ousar vencer!

COLETIVO ADVOGADAS E ADVOGADOS PELA DEMOCRACIA — CAAD

Publicação de: Viomundo