As entidades da sociedade civil ligadas ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada da Resolução 258/2024, aprovada pelo Senado na terça-feira (2), e recolocam Sergio Moro (PL), Oriovisto Guimarães (PSDB) e Flávio Arns (PSB) diante de uma cobrança pública no Paraná.
O ponto novo não está mais só no plenário. A disputa saiu da votação simbólica, sem registro nominal dos senadores, e entrou no terreno judicial. A pergunta agora é objetiva: quem da bancada paranaense vai defender a sustação da norma, quem vai criticá-la e quem vai se esconder atrás do rito do Senado?
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 susta integralmente a resolução do Conanda. A norma tratava do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com orientação para serviços de saúde, assistência social, conselhos tutelares, Ministério Público e rede de proteção.
O Senado aprovou o texto em turno único, depois de a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovar parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Segundo a tramitação oficial, a matéria foi encaminhada à promulgação e teve o texto revisado anexado na quarta-feira (3).
A ação ao STF deverá ser apresentada após a promulgação do decreto legislativo. A informação divulgada no radar nacional é que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) será o autor formal, com endosso de organizações da sociedade civil que integram o Conanda.
O pedido deve atacar dois pontos centrais: a competência do Conanda para editar diretrizes nacionais de proteção à infância e a possibilidade de o Congresso sustar, por decreto legislativo, uma norma administrativa que organiza atendimento já previsto em lei. Uma liminar pode ser pedida para suspender os efeitos da decisão do Congresso até julgamento final.
A presidente do Conanda, Delia Martis, afirmou que o conselho não extrapolou sua capacidade normativa. Ela sustenta que a decisão do Senado é que interfere na competência do órgão. Essa será a linha de confronto no STF.
No Paraná, a votação simbólica criou uma zona cinzenta conveniente para os três senadores. Sem voto nominal, Moro, Oriovisto e Arns não aparecem no painel como favoráveis ou contrários. Mas a ausência de registro não elimina a responsabilidade política de cada mandato diante de uma pauta que afeta crianças, famílias, conselhos tutelares, hospitais e serviços públicos.
Moro construiu carreira pública em torno de discurso de lei, crime e punição. Oriovisto costuma se apresentar como voz liberal de racionalidade administrativa. Arns tem trajetória ligada à educação, inclusão e direitos sociais. Os três, por isso, não podem tratar a disputa como detalhe regimental.
A questão concreta para a bancada é simples: a resolução apenas organizava o atendimento previsto em lei ou avançava sobre competência do Congresso? Se a resposta for a primeira, a sustação fragiliza a rede de proteção. Se for a segunda, os senadores precisam explicar qual regra substitui o fluxo derrubado e como os serviços públicos devem agir sem aumentar a revitimização.
O debate não cabe em slogan religioso, moral ou eleitoral. Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual passam por unidades de saúde, assistência social, conselhos tutelares, escolas, delegacias, Ministério Público e Judiciário. Quando a regra nacional cai, a ponta do serviço fica com menos orientação e mais risco de conflito entre órgãos.
A direita celebrará a votação como derrota do Conanda. Entidades de direitos humanos chamarão a medida de retrocesso. O STF terá de decidir se houve excesso do conselho ou excesso do Congresso. O Blog do Esmael cobrará a posição pública de Moro, Oriovisto e Arns antes que o caso vire apenas mais uma disputa abstrata em Brasília.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael