A Câmara dos Deputados aprovou em 14 de outubro, por 461 votos a quatro, um pacote que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e abre caminho para o perdão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A decisão atinge diretamente milhões de pequenos trabalhadores e empresários, mas ainda depende do Senado para virar lei.
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O Blog do Esmael confirmou na tramitação oficial da Câmara que o teto anual do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 se o texto for aprovado pelo Senado e sancionado.
A proposta também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados. Atualmente, a legislação limita a contratação a um funcionário.
A mudança mais imediata politicamente é a anistia das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Segundo a estimativa apresentada durante a votação, mais de 3 milhões de MEIs poderão ser alcançados pelo benefício.
O perdão, porém, não será automático e incondicional.
O microempreendedor beneficiado terá de manter em dia o pagamento dos tributos durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa obrigação poderá cancelar a remissão da dívida.
Quem mantiver ação judicial relacionada aos débitos também terá de desistir do processo para acessar o benefício.
A votação ocorreu em plena reta final da eleição presidencial entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
O governo enviou ao Congresso a proposta de anistia, posteriormente incorporada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026.
Isso dá a Lula um argumento eleitoral dirigido justamente ao trabalhador por conta própria, segmento disputado pelas duas campanhas.
A aprovação na Câmara, entretanto, não significa que as novas regras já estejam valendo.
O Senado ainda precisa aprovar o projeto. Se os senadores modificarem o texto, ele terá de retornar à Câmara antes da sanção presidencial.
O movimento ocorre um dia depois de o Senado aprovar o fim da escala 6×1, outra proposta de forte impacto sobre trabalhadores na reta final da eleição.
O Blog do Esmael acompanhará a tramitação no Senado e informará quando as novas regras efetivamente entrarem em vigor.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael