A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) semana passada o parecer do Conselho de Ética contra o deputado estadual Renato Freitas (PT) e abriu a fase que pode levar a cassação do mandato ao plenário.
A pauta deixou de ser uma disputa de rua para virar contagem de voto, assinatura de projeto e controle da ordem do dia. O ato Renato Fica mostrou mobilização política. O passo seguinte mede o peso institucional de cada bloco dentro da Alep.
A decisão da CCJ manteve o parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), contrário ao recurso de Renato Freitas. A votação terminou em 8 a 2. Os votos contrários foram dos deputados estaduais Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT).
Os dois parlamentares petistas defenderam o acolhimento do recurso e apontaram nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do processo disciplinar. A maioria da CCJ rejeitou esses argumentos.
O processo volta agora ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para virar Projeto de Resolução. Esse é o documento que formaliza a recomendação de perda de mandato e permite a votação final pelos 54 deputados estaduais.
O ponto sensível está no prazo. O deputado estadual Ademar Traiano (PSD), presidente da CCJ, afirmou que não há prazo regimental para essa etapa. Pela explicação dada na própria reunião, a comissão encaminha o caso ao Conselho de Ética, que prepara o projeto e o envia ao presidente do Legislativo para inclusão em pauta.
A Mesa Executiva é comandada pelo deputado estadual Alexandre Curi (PSD). Com isso, o caso entra no território político mais delicado da Alep: quem coloca o projeto na pauta, quando coloca e em que temperatura a votação chega ao plenário.
O presidente do Conselho de Ética, deputado estadual Delegado Jacovós (PL), disse na terça-feira (2) que o Projeto de Resolução já estava rascunhado e passaria por conferência jurídica antes de seguir à Mesa Executiva. A fala colocou pressão sobre a tramitação, mas não eliminou a pergunta central: quando o plenário será chamado a votar.
A perda de mandato depende de maioria absoluta. Na prática, isso significa que o caso não será resolvido por discurso em rede social, mas por voto nominal, presença em plenário e decisão pública de cada deputado.
A base governista terá de se posicionar. O governador Ratinho Junior (PSD) não vota na Alep, mas sua força política passa pela maioria parlamentar que sustenta o governo. Se a cassação avançar, a cobrança recairá também sobre o campo que controla a Casa.
Alexandre Curi, pré-candidato ao Senado e presidente da Alep, fica no centro do relógio institucional. A decisão de pautar não define voto, mas define o ritmo. Em ano pré-eleitoral, ritmo também comunica prioridade, cálculo e custo político.
Para o PT, a etapa final muda a tarefa. A mobilização de rua segue como pressão externa, mas o resultado passa a depender de voto dentro da Assembleia. A bancada petista já marcou posição na CCJ com Arilson Chiorato e Ana Júlia Ribeiro. O desafio agora é ampliar o custo político da cassação para além da oposição formal.
A acusação contra Renato Freitas envolve uma luta corporal registrada no Centro de Curitiba em novembro de 2025. A defesa sustenta que os fatos ocorreram fora do exercício do mandato e questiona a regularidade do processo. O Conselho de Ética e a maioria da CCJ mantiveram entendimento contrário ao deputado.
O caso também carrega um risco jurídico. Traiano afirmou que eventuais efeitos ou questionamentos sobre a decisão da comissão podem ser levados à Justiça. Essa porta não substitui o voto político, mas antecipa que uma eventual cassação dificilmente terminaria no plenário.
A próxima fase exigirá transparência simples: data, texto do Projeto de Resolução, parecer jurídico, pauta oficial e voto de cada parlamentar. Sem isso, o rito final vira zona cinzenta num processo que pode retirar um mandato escolhido nas urnas em Curitiba.
O caso Renato Freitas entrou na fase em que a Alep deixa de discutir apenas conduta parlamentar e passa a medir o próprio padrão de devido processo, proporcionalidade e responsabilidade política.
Continue acompanhando os bastidores da política e do poder pelo Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael