A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu início nesta segunda-feira (16) à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminho para a criação de Polícias Municipais no Estado. O texto foi lido em plenário e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta é do deputado estadual Evandro Araújo (PSD) e foi protocolada em 4 de novembro com 23 assinaturas, acima do mínimo de um terço da Casa.
O Blog do Esmael revelou em 8 de novembro que a PEC já reunia as 23 assinaturas e que o autor pedira regime de urgência. A leitura em plenário é o fato novo: a proposta passa a ter existência formal na pauta, pode receber emendas e será distribuída às comissões.
A PEC altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição do Paraná. O dispositivo em vigor permite aos municípios instituir guardas municipais para proteger bens, serviços e instalações. O texto passa a prever a Polícia Municipal com a finalidade de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais contra bens, serviços e instalações municipais.
O debate tem efeito direto em Curitiba. O prefeito Eduardo Pimentel (PSD) assinou decreto criando um grupo de trabalho para estudar a transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal. O Blog do Esmael mostrou em 5 de novembro que a primeira etapa é de estudos técnicos, jurídicos e administrativos, e não há mudança concluída na estrutura da corporação.
A proposta estadual se apoia na PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado. A regra nacional prevê requisitos para a criação das polícias municipais: capacidade financeira, formação dos agentes conforme parâmetros nacionais, acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e controle externo do Ministério Público.
A PEC paranaense não cria a corporação automaticamente. Cada prefeitura decide se institui uma polícia ou transforma a guarda existente, e precisa cumprir as exigências federais. Dados citados pela Alep e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que ao menos 43 municípios paranaenses têm guardas municipais, com cerca de 4,5 mil agentes.
Na tramitação, o texto passa pela CCJ, depois por comissão especial, análise de mérito e plenário. Por ser emenda à Constituição, a aprovação exige 33 votos, o equivalente a três quintos dos 54 deputados estaduais, em dois turnos. Se passar, é promulgada pela própria Assembleia, sem sanção do governador.
O custo e o limite das atribuições são o ponto prático. Uma polícia municipal pode atuar no policiamento ostensivo e comunitário, mas não substitui as polícias Militar e Civil nas competências estaduais. Para o morador, o que muda é quem atende a ocorrência na porta de casa, com que formação e sob qual controle externo. Não há estimativa de impacto financeiro divulgada para os 43 municípios.
Sergio Moro assume o governo em 5 de janeiro de 2027. Não há data para a votação em plenário. O Blog do Esmael acompanha a tramitação e os estudos da Prefeitura de Curitiba.

Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael
