Pedro Uczai afirmou que a proposta não tem relação com liberdade religiosa ou desrespeito às igrejas. “Trata-se de imunidade tributária para bens e serviços que poderá, inclusive, ser utilizada indevidamente por organizações criadas apenas para obter benefícios fiscais”, explicou
Por Vânia Rodrigues, no site do PT na Câmara dos Deputados
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (28), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/23), que amplia a imunidade tributária das instituições religiosas para entidades ligadas às igrejas. Ao encaminhar o voto contrário da Federação PT, PCdoB e PV, o líder da Bancada do PT, deputado Pedro Uczai (SC), esclareceu que a PEC não tem relação com liberdade religiosa, desrespeito às igrejas, Estado laico e proteção das igrejas neste país. “A questão é tributária para bens e serviços, inclusive de atividades não diretamente ligadas à igreja, ao templo, à fé e às religiões. Por isso, votamos não pelo impacto tributário da medida, votamos não pelo uso que poderá ser feito sem uma profunda fiscalização e transparência”, afirmou.
O líder citou também como motivo para a federação votar contra a não consulta a governadores e prefeitos e as consequências da imunidade tributária para os consumidores brasileiros. Uczai lembrou que houve grande resistência no Congresso para aprovar a isenção tributária da carne, cujo impacto seria menor do que o da proposta para as igrejas. “Tivemos dificuldade para aprovar a isenção da carne porque diziam que aumentaria a alíquota em 0,3%. Agora querem aprovar algo que aumenta 0,5% para as igrejas”, comparou.
Pedro Uczai citou ainda que já há três leis e a Constituição que deixam claro o apoio à isenção tributária, à imunidade tributária. “Agora o que se quer é extrapolar para várias modalidades de imunidade tributária. Como alguém dá uma palestra, ganha R$ 200 mil e não terá tributação? Ou alguém compra um avião de R$ 20 milhões, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de R$ 20 milhões vai ter imunidade ou não?”, questionou.
O texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, estende a imunidade a bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.
Pelo texto, essa imunidade dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la. Atualmente, a Constituição já proíbe o poder público de cobrar impostos de igrejas.
Risco de fraudes e “escândalos”
Pedro Uczai também alertou para o risco de utilização indevida da imunidade tributária por organizações criadas apenas para obter benefícios fiscais. “O texto abre possibilidade para diferentes empresas utilizarem denominações religiosas para esconder abusos, crimes e lavagem de dinheiro”, disse.
O deputado citou investigações envolvendo o Banco Master e pessoas ligadas à Igreja da Lagoinha para sustentar o argumento de que a proposta pode facilitar novos escândalos. “Vamos evitar Banco Master. Vamos evitar pastor envolvido em corrupção, falcatrua e lavagem de dinheiro”, declarou.
O parlamentar também alertou que a redação da PEC é “subjetiva” e pode permitir interpretações amplas demais. “O texto fala em ‘demais atividades sem fins lucrativos’. O que significa isso? Qualquer pessoa pode abrir uma instituição e alegar atividade religiosa para obter imunidade tributária”, criticou.
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A bancada apresentou destaque para suprimir do texto as expressões atividades socioassistenciais – que segundo o líder não está especificado o que é -, e a expressão demais atividades sem fins lucrativos, porque no texto não está especificado quais seriam essas atividades. “Nós não estamos fazendo uma lei ordinária, nós estamos colocando isso na Constituição. É por isso que essa abertura vai dar escândalo futuro, vai ter lavagem de dinheiro do crime organizado, do narcotráfico, como Zetel na Igreja da Lagoinha”, alertou. O destaque, no entanto, foi rejeitado pelo plenário
“Imunidade não é isenção”
A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou os argumentos da bancada petista contra a proposta e destacou que a PEC não trata de simples isenção fiscal, mas de imunidade constitucional permanente. “Uma política de isenção pode ser revista pelo Estado. A imunidade vai para a Constituição e impede qualquer flexibilização”, afirmou.
Ela lembrou que as igrejas já possuem imunidade tributária sobre patrimônio e renda, e que a nova proposta amplia o benefício para aquisição de bens e serviços. “O que está sendo aprovado aqui é imunidade para produtos e serviços adquiridos pelas igrejas”, disse.
Kokay argumentou que o texto pode abrir margem para benefícios fiscais em compras de alto valor. “Se um pastor compra um jatinho pela igreja, ele terá imunidade tributária”, pontuou.
A deputada também alertou para ausência de mecanismos claros de fiscalização. “Isso cria uma amplitude imensa de imunidade e pode permitir a utilização das igrejas para atividades comerciais e até lavagem de dinheiro”, declarou.
Regras para internação de adolescentes usuários de drogas em situação de risco
Na mesma sessão, o plenário aprovou também o projeto de lei (PL 1822/24), que trata da internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. O texto, que incorpora o conteúdo do PL 4183/24, altera a Lei Antidrogas e prevê internação assistida, com consentimento dos pais ou responsáveis e com anuência do adolescente, ou involuntária, a pedido dos pais ou responsáveis ou, na falta deles, por autoridade competente.
Em ambos os casos, a internação e a alta deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. O texto também proíbe qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras.
A deputada Erika Kokay se manifestou contra a proposta. “Eu queria expressar a minha posição, que é uma posição contrária a você possibilitar a internação de crianças e adolescentes em substituição inclusive ao que seriam os instrumentos adequados, que foram construídos com a reforma psiquiátrica”, argumentou.
Para além disso, continuou a deputada, “a comunidade terapêutica — e, em verdade, nós temos vários exemplos de comunidades terapêuticas que violam inúmeros direitos — não pode substituir o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes, chamado PPCAAM”. Na avaliação da deputada, o fundamental é fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e não a criar instrumentos que podem repetir “uma lógica manicomial, que tem que ser extinta neste País”.
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