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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na quinta-feira, 9 de julho, os recursos remanescentes sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão impede que aposentados sujeitos à regra de transição escolham um cálculo que inclua contribuições anteriores a julho de 1994, mas a situação de valores já pagos depende da data e do tipo de decisão judicial.
O Tema 1.102 da repercussão geral já havia transitado em julgado em 15 de maio de 2026. A certidão registrada em julho na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111 fechou a última frente recursal relevante e abriu caminho para que tribunais retomem processos suspensos e apliquem o entendimento definitivo do Supremo.
A tese firmada determina que o artigo 3º da Lei 9.876/1999 deve ser aplicado obrigatoriamente. O segurado enquadrado nessa regra de transição não pode optar pela fórmula definitiva da Lei 8.213/1991, mesmo que a inclusão das contribuições anteriores ao Plano Real produzisse benefício maior.
O resultado encerra uma mudança de posição dentro do próprio STF. Em dezembro de 2022, a Corte havia autorizado a escolha da regra mais vantajosa. Em março de 2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o tribunal considerou obrigatória a regra de transição e derrubou a possibilidade de revisão.
Meu processo acabou?
Os processos que estavam suspensos por causa do Tema 1.102 devem voltar a tramitar. O juiz ou tribunal responsável aplicará a tese do STF ao caso concreto. Nas ações que pediam exclusivamente a revisão da vida toda e ainda não tinham resultado definitivo protegido, a tendência é de rejeição do pedido e posterior arquivamento.
O encerramento no Supremo não significa que todos os processos serão baixados no mesmo dia. Cada vara ou tribunal precisa receber a comunicação, retirar a suspensão e publicar uma decisão. No Paraná, as ações previdenciárias federais podem ser consultadas no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, por número do processo e, conforme o nível de acesso, por nome ou CPF.
Quem tem advogado deve pedir uma explicação por escrito sobre a fase do processo, a existência de decisão favorável e a data em que ela foi proferida. Uma sentença favorável não deve ser confundida com trânsito em julgado, porque ainda pode ter sido objeto de recurso.
Quem já recebeu terá de devolver?
O STF protegeu da devolução os valores recebidos em razão de decisões judiciais definitivas ou provisórias proferidas até 5 de abril de 2024. Essa data corresponde à publicação da ata do julgamento que mudou o entendimento da Corte.
Isso significa que o aposentado beneficiado por uma decisão concedida até essa data não deve ser obrigado a devolver o dinheiro abrangido pela modulação. A proteção alcança tanto decisões definitivas quanto liminares e tutelas provisórias.
A situação é mais delicada quando a decisão que autorizou o aumento foi proferida depois de 5 de abril de 2024. Esses pagamentos não aparecem na proteção expressa fixada pelo STF. O INSS poderá discutir a redução do benefício ou a restituição, mas eventual cobrança precisa ser examinada no processo específico e não deve ser tratada como desconto automático ou dívida reconhecida pelo aposentado.
O segurado que receber carta, intimação ou desconto relacionado à revisão deve conferir a origem do documento antes de pagar ou assinar qualquer acordo. A data da decisão, a natureza provisória ou definitiva e o período alcançado pelo pagamento mudam a resposta jurídica.
Haverá cobrança de honorários e custas?
O STF também afastou, de forma excepcional, a cobrança de honorários de sucumbência, custas judiciais e perícias contábeis contra autores de ações pendentes até 5 de abril de 2024. A proteção não desfaz pagamentos dessas despesas que já tenham sido realizados.
Honorários contratados diretamente entre o segurado e seu advogado são outra questão. Eles dependem do contrato particular e não se confundem com os honorários de sucumbência pagos pela parte derrotada.
Ainda existe alguma revisão possível?
O STF encerrou a revisão da vida toda, não todas as formas de revisão de benefício. O aposentado ainda pode pedir ao INSS a correção de erro no tempo de contribuição, salário registrado, vínculo de trabalho, dependente ou documento que não tenha sido considerado na concessão. O serviço oficial de revisão continua disponível no Meu INSS.
Isso não representa garantia de aumento. O segurado precisa apontar um erro concreto e apresentar documentos. Um novo pedido chamado apenas de “revisão da vida toda”, com a mesma tentativa de incluir contribuições anteriores a julho de 1994, deverá seguir a decisão desfavorável do STF.
Pedidos administrativos podem ser acompanhados no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”. Para processos judiciais, a consulta deve ser feita no tribunal onde a ação tramita. O Meu INSS não substitui o sistema da Justiça Federal.
Mensagens que prometem “revisão garantida”, liberação imediata de atrasados ou aumento automático devem ser tratadas como suspeitas. O INSS orienta que não solicita senhas, dados bancários ou documentos por mensagens e que as comunicações sejam conferidas no Meu INSS ou pela Central 135.
A decisão fecha a tese geral, mas não autoriza respostas padronizadas sobre devolução ou manutenção de valores. Para o aposentado, os documentos decisivos são o número do processo, a data da decisão que autorizou o pagamento e o registro de eventual trânsito em julgado.
Acompanhe no Blog do Esmael as decisões do STF, do INSS e da Justiça Federal que afetam aposentados e pensionistas.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael