O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias, em decisão divulgada nesta sexta-feira (26), multas e sanções administrativas ligadas às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no trabalho. A decisão não derruba a norma, mas retira o poder imediato de punição e abre uma conciliação que empurra para a eleição de 2026 uma pergunta concreta: como proteger a saúde mental do trabalhador sem transformar pequena empresa em alvo de multa subjetiva?
A liminar foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade questiona mudanças feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria nº 1.419/2024, que passaram a exigir identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
A suspensão alcança dispositivos sobre inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, condições de trabalho, escolha de ferramentas de avaliação, documentação dos critérios adotados e análise da eficácia das medidas de prevenção. Em linguagem direta: o empregador continua obrigado a olhar para o problema, mas o Estado fica impedido, por 90 dias, de punir com base nesses pontos sem parâmetros mais objetivos.
Mendonça reconheceu a importância da inclusão dos fatores psicossociais na NR-1 como instrumento de prevenção ao adoecimento no ambiente de trabalho. O ministro, porém, apontou falta de clareza suficiente sobre a conduta esperada dos empregadores e sobre as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Esse é o núcleo político da decisão: saúde mental não pode ser tratada como enfeite de compliance, mas multa sem critério também vira insegurança jurídica.
O processo seguirá para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. A conciliação deve envolver a Confenen, o poder público e outros atores interessados. A decisão também suspende eventuais sanções já aplicadas com base nos dispositivos alcançados pela liminar, desde que relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Depois dos 90 dias, o caso volta para nova análise do relator.
O MTE já havia lançado manual e guia de perguntas e respostas para orientar empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a aplicação da NR-1. O próprio material do governo afirma que as orientações não substituem a interpretação da legislação vigente. Essa ressalva ajuda a explicar por que o tema chegou ao STF: a norma existe, mas a régua da fiscalização ainda virou disputa.
No Paraná, a decisão não é assunto de gabinete jurídico. O estado tinha 3.289.537 trabalhadores com carteira assinada no primeiro quadrimestre de 2026, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Serviços, indústria, construção, comércio, escolas, hospitais e pequenas empresas estão no centro da controvérsia, porque são esses setores que terão de transformar uma obrigação abstrata em rotina documentada de prevenção.
A disputa também chega ao RH, ao contador, ao advogado trabalhista, ao sindicato e ao dono de pequeno negócio. Uma escola precisa mapear sobrecarga docente, assédio, metas, jornada, pressão de pais e estrutura de trabalho. Um hospital lida com escala, plantões, desgaste emocional e risco de adoecimento. Um comércio enfrenta rotatividade, cobrança por desempenho e atendimento ao público. A regra única pode proteger, mas também pode punir realidades muito diferentes se a fiscalização não tiver critério objetivo.
A pergunta que os pré-candidatos no Paraná precisam responder não cabe em slogan. Quem quer governar o estado ou disputar vaga no Senado em 2026 defende qual modelo? Fiscalização educativa antes da multa? Critérios diferentes por porte e setor? Obrigação mínima de prevenção para todos? Punição apenas quando houver conduta objetiva, documento inexistente ou omissão comprovada? Ou cada lado vai usar saúde mental e empreendedorismo como palavra de campanha sem proposta verificável?
A direita tenta vender qualquer suspensão de multa como vitória empresarial. Parte da esquerda corre o risco de tratar qualquer crítica à norma como ataque à proteção do trabalhador. As duas simplificações erram o alvo. O problema real está entre o adoecimento invisível e a multa subjetiva. Trabalhador sem proteção paga com a saúde. Pequena empresa sem parâmetro paga com insegurança. O Estado sem regra clara perde autoridade.
O Paraná precisa cobrar uma resposta menos preguiçosa de seus candidatos. Saúde mental no trabalho exige prevenção, fiscalização e responsabilidade. Também exige norma compreensível, critério público e tratamento proporcional. A decisão de Mendonça abriu uma janela de 90 dias. Se a política não entrar nesse debate com proposta, o tema será capturado por lobby, judicialização e propaganda eleitoral.
Acompanhe no Blog do Esmael a cobertura sobre trabalho, saúde mental, STF e eleições de 2026 no Paraná.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael