A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira, 2 de julho, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que abre duas novas fontes de recursos para o Paraná: um repasse adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março e um fundo de financiamento destinado à Região Sul. A reunião foi convocada para o Plenário 7 do Anexo II.
O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentado em 1º de julho, aumenta de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal compartilhada com estados e municípios. A base inclui o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o futuro Imposto Seletivo.
O texto cria uma quarta transferência extraordinária do FPM, a ser paga nos primeiros dez dias de março. Os municípios já recebem adicionais de 1% em julho, setembro e dezembro. A nova parcela seria implantada em duas etapas: 0,5% em 2027 e mais 0,5 ponto percentual em 2028.
A estimativa apresentada pelo relator aponta R$ 5,35 bilhões para as prefeituras brasileiras em 2027 e R$ 11,2 bilhões em 2028. O dinheiro do repasse adicional não sofreria a retenção de 20% destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), segundo o substitutivo.
Uma projeção do Blog do Esmael, baseada nos coeficientes do FPM fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026, indica que os 399 municípios paranaenses poderiam dividir aproximadamente R$ 363,6 milhões em 2027. Com a integralização do adicional, o montante subiria para cerca de R$ 761,3 milhões em 2028.
A conta considera que 10% do FPM pertencem às capitais, 86,4% aos municípios do interior e 3,6% à reserva destinada às cidades mais populosas. O Paraná detém 7,2857% do FPM-Interior, enquanto Curitiba possui participação de 3,114187% no conjunto das capitais.
Curitiba poderia receber aproximadamente R$ 16,7 milhões em 2027 e R$ 34,9 milhões em 2028. Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Toledo teriam projeções próximas de R$ 3,9 milhões em 2027 e R$ 8,2 milhões em 2028 para cada município.
Francisco Beltrão teria uma estimativa de R$ 2,5 milhões no primeiro ano e R$ 5,3 milhões no segundo. Municípios menores, como Abatiá e Adrianópolis, ficariam próximos de R$ 473 mil em 2027 e R$ 990 mil em 2028.
Esses números não constituem valores garantidos. A arrecadação dos impostos pode variar, e o TCU ainda precisará definir os coeficientes aplicáveis em 2027 e 2028. Mudanças populacionais, decisões judiciais e enquadramentos na reserva do FPM podem alterar a divisão entre as cidades.
Para municípios com baixa arrecadação própria, o adicional de março chegaria em um período no qual as receitas costumam perder força depois dos repasses de dezembro. O dinheiro poderá financiar despesas municipais, inclusive saúde, educação, assistência social, transporte e manutenção de serviços públicos, respeitadas as vinculações constitucionais e orçamentárias.
A segunda torneira prevista no relatório é o Fundo de Desenvolvimento da Região Sul. O mecanismo também receberia 0,5% da arrecadação dos três impostos em 2027 e alcançaria 1% em 2028. A estimativa é de R$ 5,35 bilhões no primeiro ano e R$ 11,2 bilhões no segundo.
Diferentemente do FPM, o dinheiro não seria depositado diretamente nos caixas das prefeituras. O Fundo Sul funcionaria por meio de uma instituição financeira de caráter regional, oferecendo crédito para atividades produtivas e projetos definidos em um plano de desenvolvimento.
O relatório menciona expressamente municípios de baixa renda do oeste do Paraná e aponta como possíveis beneficiários cooperativas, agricultores familiares, pequenos e médios empresários e projetos de infraestrutura, inovação, turismo, energia renovável e transição ecológica.
A menção ao oeste paranaense, porém, aparece na fundamentação política do parecer. O substitutivo não estabelece uma reserva obrigatória de recursos para essa região, nem informa quanto caberia ao Paraná, a Santa Catarina ou ao Rio Grande do Sul.
Também não define qual banco administraria o Fundo Sul, como seria formado seu conselho, quem aprovaria os projetos ou quais limites impediriam que grandes empresas e cooperativas concentrassem o crédito. O texto deixa a estrutura, a operação e os critérios para uma lei posterior.
Esse vazio coloca uma questão concreta para os pré-candidatos ao Governo do Paraná e às duas vagas paranaenses no Senado em 2026. Não basta defender dinheiro novo. Será necessário explicar quem controlará o fundo, quais regiões terão prioridade, como pequenos produtores acessarão o crédito e quais mecanismos de transparência acompanharão cada contrato.
O oeste do Paraná poderá disputar recursos para agroindústria, agricultura familiar, turismo e energia renovável. Sem critérios territoriais e limites por grupo econômico, entretanto, a promessa de desenvolvimento regional corre o risco de reproduzir a concentração financeira que o fundo afirma combater.
O relatório ainda contém uma inconsistência aparente em sua tabela de impacto, que repete a expressão “Fundo de Desenvolvimento da Região Sul” em duas linhas. O texto constitucional proposto esclarece que os recursos serão destinados a dois fundos distintos, um para o Sul e outro para o Sudeste.
A votação na comissão especial não conclui a mudança. Caso seja aprovado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos em dois turnos. Depois, ainda dependerá de aprovação do Senado Federal, também em dois turnos, antes da promulgação.
A disputa, portanto, começa pelo tamanho do cheque, mas terminará na governança. Para o Paraná, a PEC pode representar centenas de milhões de reais para os municípios e uma nova linha bilionária de financiamento regional. A pergunta política é quem ficará com a chave do cofre e quais regras impedirão que o Fundo Sul seja capturado pelos grupos que já dominam o crédito.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael