O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara para esta sexta-feira, 25 de setembro, em São Paulo, um anúncio sobre as bets, mas o alcance jurídico da medida ainda depende do texto que será efetivamente apresentado e publicado. Até o fechamento desta matéria, não havia sido localizada publicação oficial de uma nova medida provisória com as regras finais.
A CNN Brasil informou na noite de 24 de setembro que o governo encaminhava as últimas pendências antes de editar uma medida provisória sobre apostas online. Segundo a emissora, o anúncio está previsto para esta sexta-feira e a expectativa de interlocutores do Planalto é de uma proibição ampla das casas de apostas esportivas e dos cassinos online. A informação, neste momento, é atribuída à apuração jornalística da CNN, não a um texto normativo já publicado.
A distinção é decisiva. Uma promessa presidencial, um anúncio político e uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União são atos diferentes. Sem conhecer o texto final, ainda não é possível afirmar se o governo acabará com todo o mercado de apostas autorizado no país, se proibirá apenas determinadas modalidades, como cassinos online, ou se estabelecerá um período de transição para as empresas atualmente licenciadas.
Lula intensificou nos últimos dias o discurso contra as bets. Em 24 de setembro, o presidente voltou a defender publicamente o encerramento das casas de apostas online e vinculou sua posição aos efeitos sociais da ludopatia e do endividamento. A CNN registrou que Lula afirmou estar decidido a acabar com as bets no país.
O passo seguinte, porém, é jurídico.
O mercado brasileiro de apostas de quota fixa funciona atualmente sob autorização federal. O Ministério da Fazenda informa que as apostas esportivas foram legalizadas pela Lei nº 13.756/2018 e os jogos online pela Lei nº 14.790/2023. Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem operar nacionalmente, utilizando endereços terminados em “.bet.br”.
A própria Fazenda mantém uma relação pública de empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa no Brasil. Isso significa que uma eventual proibição ampla não fecharia apenas sites clandestinos. Dependendo da redação da MP, poderá atingir empresas que receberam autorização do próprio governo para atuar no mercado regulado.
É justamente aí que mora a principal pergunta desta sexta-feira: o governo vai revogar na prática o modelo regulatório que está em funcionamento ou separar apostas esportivas de jogos de cassino online?
A CNN informou também que o Planalto discutia medidas destinadas aos clubes de futebol, que possuem contratos de publicidade e patrocínio com empresas do setor. Entre as alternativas relatadas pela emissora estão renegociação de dívidas e linhas de crédito. Essas medidas, entretanto, também dependem de confirmação oficial e do desenho final do pacote.
O anúncio ocorre na reta final da campanha presidencial. O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro, qual seja, daqui a nove dias. A apresentação prevista para hoje ocorre, portanto, nove dias antes da votação.
Reportagens da CNN e do UOL apontam que Lula deve participar às 17 horas, em São Paulo, de um evento dedicado a novas medidas de proteção às famílias e à economia popular. O UOL informou que a cerimônia está prevista para o Edifício Matarazzo, na Avenida Paulista.
A proximidade da eleição amplia o componente político do anúncio, mas não resolve a questão jurídica. O conteúdo que valerá para empresas, apostadores, clubes, patrocinadores e órgãos de fiscalização será aquele efetivamente publicado.
Se o instrumento escolhido for uma medida provisória, ela terá força de lei a partir de sua publicação, observadas as regras e a vigência estabelecidas no próprio texto, e seguirá para análise do Congresso Nacional. A Constituição prevê prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período caso a votação não seja concluída.
No Paraná, o impacto será o mesmo de uma mudança nacional: empresas com autorização federal podem atuar em todo o território brasileiro. A eventual alteração das autorizações, das modalidades permitidas ou das regras de publicidade alcançará também apostadores e operações realizadas no estado.
Até a publicação do ato, entretanto, o fato confirmado é mais restrito: Lula prometeu endurecer contra as bets, o governo prepara um anúncio para 25 de setembro e veículos nacionais relatam que uma medida provisória está em elaboração. A extensão da proibição, a eventual transição e os efeitos sobre as autorizações existentes ainda precisam ser confrontados com o texto oficial.
O Blog do Esmael acompanhará a publicação do instrumento jurídico para comparar a promessa política com as regras efetivamente aprovadas pelo governo.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael