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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma proposta para identificar quem responde por cada etapa das emendas parlamentares. A ordem inclui os congressistas que escolhem o destinatário e o objeto do gasto, mas ainda não estabelece punições nem os transforma automaticamente em ordenadores de despesas.
Matriz deve separar responsabilidades
A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.995, apresentada pela Rede Sustentabilidade. Os presidentes da República, da Câmara e do Senado terão dez dias para entregar uma “matriz de responsabilidades” que alcance todo o percurso do dinheiro, da indicação parlamentar à execução e à fiscalização.
Depois das respostas dos três Poderes, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, sucessivamente, para se manifestar. O julgamento definitivo ainda não foi marcado.
O despacho coloca uma questão no centro do orçamento impositivo: quem escolhe o município, a entidade e a finalidade da verba pode afastar toda responsabilidade quando o dinheiro perde rastreabilidade ou deixa de produzir o resultado prometido?
Segundo a decisão de 29 de julho, o parlamentar tem participação decisiva na alocação dos recursos, embora atos administrativos posteriores, como empenho, contratação e pagamento, sejam praticados pelo Poder Executivo.
Decisão não cria punição automática
O entendimento ainda não equivale à decisão final do STF. A Rede pede que deputados e senadores sejam submetidos a um regime semelhante ao dos ordenadores de despesas quando determinarem concretamente o beneficiário e a finalidade da emenda. Dino abriu a instrução do processo, mas não acolheu definitivamente essa equiparação.
A matriz exigida deverá separar a responsabilidade do parlamentar que faz a indicação, do órgão federal que analisa e libera o recurso, do estado ou município que recebe a verba e do gestor que contrata empresas ou autoriza pagamentos. Eventual responsabilização dependerá da conduta atribuída a cada agente, do vínculo com a falha encontrada e de decisão posterior do Supremo.
Emendas Pix no Paraná entram no debate
No Paraná, a discussão alcança as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) registrou 246 repasses ao governo estadual e aos 399 municípios entre 2020 e 2025, no total de R$ 1.281.895.049.
O painel paranaense permite consultar autor da emenda, ente beneficiado, plano de trabalho, movimentação financeira e, nos municípios, fornecedores e executores de obras e serviços. Esses dados ajudam a ligar quem indicou, quem recebeu, quem contratou, quem foi pago e o que foi entregue.
A decisão não permite afirmar que deputados ou senadores do Paraná cometeram irregularidades. Indicar emenda é prerrogativa constitucional, e receber recurso também não comprova desvio. O debate jurídico é sobre o grau de responsabilidade de quem define o destino da verba.
Leia também: auditoria das emendas Pix no Paraná, controle partidário sobre emendas e emendas indicadas por terceiros.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael