Por Conceição Lemes
Título da matéria que o Viomundo publicou em 19 de maio sobre o Projeto de Lei nº 5875/2013, de 12 de maio de 2026 — o PL da Saúde Digital.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, objetiva regulamentar a troca de informações sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e seus milhões de usuários.
O alerta foi feito em uma carta-manifesto de 42 pesquisadores e ativistas da área, lançado em 18 de maio.
O documento destaca três problemas principais no projeto. Um deles é não haver na redação qualquer menção à participação do controle social.
A audiência pública (aqui, o vídeo completo) na terça-feira, 26/5, na Comissão de Saúde da Câmara mostrou que as preocupações dos signatários do manifesto procedem.
PRATICAMENTE AUDIÊNCIA DO SETOR PRIVADO
Veja por quê.
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) é a relatora do PL.
A convite da parlamentar, falaram nove participantes, cada um por cerca de 10 minutos:
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- Lucas Borges de Carvalho, Autoridade Nacional de Proteção de Dados –ANPD
- Carlos Pedrotti, Saúde Digital Brasil — SDB
- Paula Fuscaldo Calderon, Sociedade Brasileira de Informática em Saúde –SBIS
- Alexandre de Menezes Rodrigues, Conselho Federal de Medicina — CFM
- Marco Antonio Bego, núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP — InovaHC
- Marcos Vinicius Ottoni, Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde
- Felipe Cabral, Grupo de Trabalho de Inovação e Tecnologia da Associação Nacional de Hospitais Privados — Anahp
- Giovanni Cerri, Instituto Coalizão Saúde –ICOS
- Ana Estela Haddad, Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde — Seidigi/MS
Praticamente uma audiência da iniciativa privada, já que sete dos nove participantes possuem histórico de defesa dos interesses do setor privado.
Além disso, estas duas entidades atuam no mesmo segmento:
- Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde — Representa estabelecimentos de saúde privados no Brasil, inclusive os hospitais.
O seu presidente, Breno Monteiro, preside também o Conselho do Instituto Consenso, que reúne as entidades que representam o setor da chamada saúde suplementar — hospitais, clínicas, laboratórios, planos de saúde privados.
CNSaúde — atenção! — não tem NADA a ver com Conselho Nacional de Saúde — CNS, que representa os usuários do SUS.
- Associação Nacional de Hospitais Privados – Anahp: ‘’Entidade representativa dos principais hospitais privados de excelência do país’’, diz em seu site.
Paradoxalmente, zero participação do controle social. Leia-se: Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Também zero participação de vozes críticas ao PL da Saúde Digital.
Ou seja, a deputada Adriana Ventura privilegiou o setor privado e preteriu o controle social.
Demonstração inequívoca disso é que passou por cima de entidades que já tinham requerimentos aprovados para audiências.
RELATORA PASSOU POR CIMA DE ENTIDADES APROVADAS
Explico.
1. Desde fevereiro de 2026, existiam entidades validadas à participação em audiência para tratar do PL da Saúde Digital.
2. Apesar de as audiências terem sido aprovadas, a Comissão de Saúde não as convocou.
3. A audiência da terça-feira, 26 de maio de 2026 foi a primeira. Por coincidência ou não, só foi marcada após a divulgação do manifesto dos pesquisadores e ativistas, no dia 18 de maio.
4. De imediato, a lista de convidados imediatamente chamou a atenção, pois era basicamente da iniciativa privada.
5. De repente, um nome foi acrescentado.
Em 18 de maio, a relatora solicitou inclusão do representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o superintendente de Regulação Lucas Borges de Carvalho.
O nome teria sido incluído por pressão do setor privado.
6. A questão é que a relatora passou por cima de uma entidade e de um movimento, que há quase três meses tinham requerimentos aprovados para audiências.
A entidade é histórica: o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde — Cebes, que, nos anos 70, militou na origem da criação do movimento sanitário brasileiro. Participou das articulações que antecederam o SUS, e a própria Constituinte de 1988.
O movimento é a Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial (ELA-IA).
Em 25 de fevereiro de 2026, a Comissão de Saúde da Câmara aprovou requerimento para incluí-los em audiência. Veja abaixo.
”SEM DEMOCRACIA, NÃO HÁ SAÚDE”
“O fato de a nossa organização não ter sido convidada para participar da audiência é sintomática da falta de representação popular’’, afirma Fabiana Cunha, presidenta da ELA-IA.
“Temos publicado estudos a respeito da chamada monetização de dados e temos contribuições centrais a fazer”, acrescenta.
“O Conselho Nacional de Saúde precisa ser ouvido’’, é categórica a pesquisadora Raquel Rachid, integrante da Coalizão Direitos na Rede e da Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em Saúde do CNS.
‘’O Cebes não pode ser ignorado, assim como o Conselho Nacional de Saúde também não’’, afirma o médico sanitarista e professor Heleno Corrêa Filho.
“Ignorá-los não resulta em boa democracia, e sem democracia, não há saúde”, avisa Heleno Corrêa.
E adverte: ‘’Existe um movimento convergente no sentido de privatizar dados públicos deixando o controle nas mãos de uma ‘governança’ corporativa fora do alcance dos meios sociais e políticos de controle social efetivo. O caminho é deixar a porteira aberta e não deixar os militantes do SUS falar.
‘’É a festa da Palantir depois que os fascistas brasileiros conseguiram que Trump tenha carta branca para invadir e sequestrar gente no Brasil’’, completa.
Raquel Rachid e Heleno Corrêa Filho são signatários do manifesto dos pesquisadores e ativistas com críticas ao PL da Saúde Digital.
A propósito. No dia seguinte à audiência pública, a deputada Adriana Ventura, do Novo-SP, foi um dos 22 deputados que votaram contra a PEC que põe fim à escala 6×1.
Mais uma demonstração de que lado a relatora está. Alguma dúvida?
Publicação de: Viomundo