STF decide o futuro da responsabilidade na internet
Hoje (27), o Supremo Tribunal Federal inicia um julgamento que pode redefinir os rumos da internet no Brasil. Estão em pauta quatro processos que questionam pontos-chave do Marco Civil da Internet, lei que desde 2014 regula o uso da rede no país.
A discussão não é apenas jurídica; é também sobre como queremos que a internet funcione em nossa sociedade. Trata-se de equilibrar a liberdade de expressão com a proteção dos direitos individuais, em um ambiente digital cada vez mais complexo.
No primeiro caso, o Recurso Extraordinário 1037396, o STF vai analisar se as plataformas online devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros sem uma ordem judicial prévia. O artigo 19 do Marco Civil diz que só após uma decisão judicial específica é que a plataforma pode ser responsabilizada por não remover o conteúdo.
O Facebook contesta uma decisão que o condenou a indenizar uma pessoa por danos morais devido a um perfil falso. A Justiça de São Paulo entendeu que exigir uma ordem judicial prévia fere o direito à reparação de danos. O que o STF decidir aqui impactará diretamente como as redes sociais lidam com conteúdos potencialmente ofensivos.
No segundo caso, o Recurso Extraordinário 1057258, a Google questiona se é obrigada a fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem ordem judicial. A empresa argumenta que essa fiscalização prévia seria inviável e caracterizaria censura prévia.
Essa discussão é sensível. Por um lado, há a necessidade de proteger indivíduos de conteúdos nocivos. Por outro, há o risco de delegar a empresas privadas o poder de decidir o que pode ou não ser dito na internet.
Os outros dois processos, a ADPF 403 e a ADI 5527, abordam a possibilidade de suspender serviços como o WhatsApp por não quebrarem o sigilo de mensagens criptografadas. Em decisões anteriores, alguns juízes determinaram o bloqueio do aplicativo por descumprimento de ordens judiciais.
O ministro Edson Fachin já se posicionou contra essas suspensões, afirmando que o sigilo das comunicações é uma garantia constitucional. A discussão aqui é sobre até onde o Estado pode ir para obter informações em investigações criminais, sem violar direitos fundamentais.
Essas decisões terão consequências profundas para todos nós. Elas podem definir se as plataformas serão mais proativas na remoção de conteúdos ou se precisarão esperar ordens judiciais. Podem determinar se aplicativos de mensagens permanecerão seguros ou se serão obrigados a abrir exceções em sua criptografia.
A internet se tornou um espaço essencial para o exercício da cidadania, para o acesso à informação e para a expressão de ideias. É fundamental que as regras que a regem sejam claras e protejam tanto a liberdade de expressão quanto os direitos individuais.
Em outros momentos, o Blog do Esmael se posicionou contrário à moderação e censura prévia de conteúdos. Defendeu a remoção de publicações somente após decisão judicial, sob pena de o judiciário terceirizar às plataformas de aplicação o que supostamente é “verdade” ou “mentira” na internet.
O STF tem uma responsabilidade histórica nas mãos. As decisões tomadas agora definirão o ambiente digital brasileiro pelos próximos anos. É preciso equilíbrio e sensibilidade para que a internet continue sendo um espaço aberto, mas também seguro para todos.
Nós, como sociedade, devemos acompanhar atentamente esses julgamentos. Afinal, o futuro da internet no Brasil está sendo decidido neste momento.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael
