Efeito Felca: Câmara dos Deputados vai pautar urgência de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A Câmara dos Deputados vai pautar, na tarde desta terça-feira (19) o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 2628, que visa proteger crianças e adolescentes de crimes cometidos no ambiente digital. A decisão de pautar o projeto ocorreu na reunião de líderes realizada nesta manhã. Sendo aprovada a urgência, o mérito do projeto pode ser pautado ainda nesta semana.
“Vamos votar hoje a urgência do PL 2628. Esse é um tema que sensibiliza a casa”, anunciou o líder do governo na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ).
A deputada e ex-ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário (PT-RS) explicou que, como o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal, sua trajetória na Câmara é mais curta, podendo trazer resultados imediatos sobre um tema considerado pelos governistas de altíssima urgência. “Nós estamos focados no 2628 porque ele foi aprovado no Senado, então a trajetória dele é mais curta, é mais rápido e realmente a Câmara dos Deputados deve uma resposta objetiva à sociedade brasileira para a proteção integral dos direitos das crianças nas redes sociais”, considerou a parlamentar.
“O que nós precisamos fazer neste momento é proteger todas as famílias, todas as crianças do Brasil e definir um estatuto da criança meio digital também. E o projeto 2628 faz isso”, completou Rosário.
Na reunião de líderes da semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (REP-PB), anunciou a formação de uma comissão geral para discutir o assunto. No entanto, diante da repercussão nacional sobre o tema, a maioria dos líderes decidiu manter a comissão anunciada, mas ao mesmo, pautar o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o que irritou a oposição.
Oposição chama de censura e anuncia obstrução
Apesar de reconhecerem um aumento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, os líderes do Partido Novo, Marcel van Hattem (RS), e do Partido Liberal, Caroline de Toni (SC), disseram que farão obstrução para impedir que o PL avance na Câmara. “É óbvio que nós precisamos tratar de regulamentação, mas não de censuras lícitas sob o pretexto de proteger as crianças”, disse Van Hatten. “As redes têm sua responsabilidade já por meio do Marco Civil da Internet. Já existe a regulamentação”, afirmou.
“Nós já estamos em obstrução”, emendou De Toni. “A oposição deixou isso muito claro hoje. O PL e o Novo estarão em obstrução. E nós queríamos, aliás, ainda esperamos que seja possível isso, que o texto apresentado para a urgência seja um texto que realmente trate desse tema, porque as crianças precisam dessa proteção. Nós temos que avançar, sim, na regulamentação, mas o texto que foi apresentado aí não pode contar com o nosso apoio”, destacou, sem detalhar quais seriam as soluções que a oposição apresentaria para abordar o tema.
O projeto
O Projeto de Lei 2628/2022 estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital no Brasil. Ele visa garantir a segurança, privacidade e bem-estar desse público em produtos e serviços de tecnologia da informação. A legislação define disposições preliminares, detalhando termos como aplicações de internet, produtos de monitoramento infantil e regras para monetização de conteúdos.
Além disso, o projeto aborda controles parentais, proibição de caixas de recompensa em jogos eletrônicos e restrições à publicidade direcionada e perfis comportamentais em redes sociais. Finalmente, ele institui mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual e reportar violações de direitos, prevendo sanções para o descumprimento dessas normas.
Entre as sanções previstas está a advertência para tomada de medidas corretivas, multas que podem variar de R$ 10 a R$ 50 milhões por usuário que houver cometido o crime. Esses valores, conforme o PL, serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, para serem usados em políticas e projetos de proteção a crianças e adolescentes.
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