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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9 de novembro de 2026) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, após mais de sete anos de investigações. A decisão acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico da investigação. O encerramento interrompe novas diligências no procedimento original, mas preserva ações penais, condenações e investigações autônomas já instauradas.
A decisão representa o encerramento de um dos procedimentos mais importantes e controversos da história recente do Judiciário brasileiro. Aberto em março de 2019, o inquérito foi conduzido durante a maior parte de sua existência pelo ministro Alexandre de Moraes, que investigou ameaças, ataques contra integrantes da Corte, disseminação organizada de notícias fraudulentas e possíveis estruturas de financiamento de campanhas digitais contra as instituições democráticas.
Fachin fundamentou o arquivamento na necessidade de respeitar a duração razoável do processo, prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Para o presidente do STF, a legitimidade constitucional da investigação, reconhecida pelo próprio Tribunal em 2020, não representa autorização para manter um inquérito indefinidamente aberto.
Fachin estabelece limites para a continuidade das investigações
Na fundamentação, Fachin fez uma distinção entre a validade da abertura do Inquérito 4.781 e a possibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado.
O ministro lembrou que o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da investigação no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, em junho de 2020. Na ocasião, o resultado foi de dez votos a um.
Entretanto, segundo Fachin, aquele julgamento não autorizou a criação de um procedimento permanente para incorporar novos acontecimentos, denúncias e linhas de investigação sem delimitação objetiva.
A decisão aponta que o inquérito ultrapassou sete anos de duração, acumulou 57 volumes, mais de 100 apensos e aproximadamente 1.300 peças eletrônicas. Também chegou a reunir 104 procedimentos relacionados, entre investigações, medidas cautelares e notícias de fato.
Para o presidente do Supremo, a complexidade das apurações pode justificar prazos maiores, mas não elimina a obrigação de estabelecer um horizonte para a conclusão dos trabalhos.
Fachin também ressaltou que novos fatos descobertos durante uma investigação podem justificar procedimentos próprios, desde que tenham objeto determinado, justa causa e tramitação perante a autoridade competente.
Inquérito resultou em centenas de condenações
Ao justificar a relevância histórica da investigação, Fachin mencionou os resultados das apurações relacionadas aos ataques às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado.
A decisão reproduz dados apresentados pela Procuradoria-Geral da República, com base em balanço divulgado pelo STF em 29 de abril de 2026.
Naquele levantamento, os procedimentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado contabilizavam 1.878 denúncias e 1.402 pessoas responsabilizadas.
Desse total, 850 pessoas haviam recebido sentenças condenatórias e outras 552 haviam celebrado acordos de não persecução penal.
Nos núcleos centrais da organização criminosa identificada nas investigações, foram registradas 29 condenações por crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
O ministro destacou que o encerramento do inquérito não apaga os resultados obtidos nem invalida automaticamente as decisões judiciais decorrentes das investigações.
Ações penais e condenações continuam em andamento
Um dos pontos mais importantes da decisão diz respeito aos efeitos práticos do arquivamento.
Fachin determinou expressamente que as ações penais nas quais as denúncias já foram recebidas continuem tramitando normalmente perante os respectivos órgãos jurisdicionais.
Também poderão prosseguir investigações derivadas do Inquérito 4.781, desde que tenham objeto próprio, justa causa individualizada e autoridade competente para conduzi-las.
O presidente do STF determinou ainda que os 104 procedimentos vinculados ao inquérito sejam examinados individualmente. As medidas cautelares eventualmente ainda vigentes deverão ser submetidas à autoridade responsável por cada procedimento, que decidirá sobre sua manutenção, substituição ou revogação.
Portanto, o arquivamento não significa anulação das condenações relacionadas aos atos antidemocráticos, tampouco encerramento automático dos processos contra os envolvidos na tentativa de golpe de Estado.
A decisão também não estabelece uma declaração geral sobre a validade ou a admissibilidade das provas produzidas. Eventuais questionamentos deverão ser examinados pelos órgãos jurisdicionais competentes em cada processo.
Sigilo será levantado depois da separação de documentos
Fachin determinou que o sigilo do Inquérito 4.781 seja mantido provisoriamente para permitir a separação de documentos que contenham informações protegidas pela legislação.
O procedimento deverá retirar dos autos principais registros relacionados a sigilos bancário, fiscal e telefônico, além de informações sobre a intimidade e a vida privada das pessoas mencionadas nas investigações.
Esses documentos formarão um apenso específico, que permanecerá sob sigilo. Depois da conclusão da triagem, o restante do inquérito deverá ter sua publicidade restabelecida.
A medida atende à manifestação da PGR e busca conciliar transparência dos atos judiciais com a proteção de dados pessoais.
Uma investigação que marcou a relação entre Judiciário e redes sociais
O Inquérito das Fake News foi instaurado em 14 de março de 2019, por meio da Portaria GP 69, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno do STF.
A investigação nasceu em um período de intensificação dos ataques contra ministros da Corte e passou a abranger suspeitas de estruturas organizadas de produção, financiamento e disseminação de conteúdos digitais contra o Judiciário.
Ao longo dos anos, foram determinadas buscas e apreensões, bloqueios de perfis em redes sociais, afastamentos de sigilos bancário e fiscal e outras medidas cautelares.
O procedimento também provocou debates sobre liberdade de expressão, competência investigatória do Supremo, limites da atuação judicial e garantias individuais.
Em setembro de 2026, por meio da Portaria GP 189, a condução do inquérito retornou à Presidência do STF, após a revogação da designação de Alexandre de Moraes para a relatoria. Fachin passou a examinar o acervo e os procedimentos relacionados.
Depois da conclusão das diligências policiais e de nova manifestação da Procuradoria-Geral da República, o presidente decidiu pelo encerramento.
A decisão de 9 de novembro estabelece que a investigação matriz chegou ao seu limite constitucional. Fachin encerra o procedimento sem revisar a decisão que autorizou sua abertura e sem desconstituir os processos derivados.
O Supremo fecha, assim, um capítulo de mais de sete anos de investigação, mas mantém em funcionamento as ações penais e os procedimentos autônomos que ainda dependem de julgamento ou apuração.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael