O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu no sábado (9) uma disputa de prazo sobre a Lei da Dosimetria: a aplicação imediata da norma ficou suspensa nas execuções penais do 8 de Janeiro, enquanto o Congresso Nacional e a Presidência da República terão de se manifestar nas ações que contestam a lei.
A notícia nova não está mais só na caneta de Moraes. Está no relógio do processo. O relator adotou o rito previsto na Lei 9.868/1999, pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República no prazo de cinco dias e deixou para depois as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em português claro, o Supremo quer ouvir quem produziu ou participou da vida institucional da lei antes de decidir se ela pode valer. A disputa saiu do plenário do Congresso e entrou no controle de constitucionalidade, o mecanismo usado para verificar se uma lei combina ou não com a Constituição.
A Lei 15.402/2026 foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), depois da derrubada do veto integral do presidente Lula (PT) em 30 de abril. O texto altera pontos da Lei de Execução Penal e do Código Penal e pode reduzir penas ligadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo balanço, até abril de 2026 o STF havia condenado 1.402 pessoas pelos atos de 8 de Janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 cumprem penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
O efeito imediato da decisão de Moraes é segurar pedidos de revisão de pena com base na nova lei. As execuções penais seguem nos termos das condenações já determinadas, até que o plenário do STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Para as defesas dos condenados, o prazo interessa porque adia qualquer tentativa de recalcular pena, progressão de regime ou benefício imediato com base na nova norma. Para as famílias, a consequência é concreta: o alívio prometido pelo Congresso fica congelado até nova decisão do Supremo.
Para o Congresso, o problema muda de lugar. Deputados e senadores já derrubaram o veto de Lula e viram a lei ser promulgada. Agora terão de defender, perante o STF, por que a mudança não viola a Constituição nem invade a competência da Corte nos processos do 8 de Janeiro.
A direita tenta transformar a suspensão em bandeira eleitoral. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chamou a decisão de “canetada” e disse que ela “parece um jogo combinado”. O pré-candidato Ronaldo Caiado (PSD-GO) classificou a medida como “deplorável” e afirmou que a queda de braço entre Supremo e Congresso amplia a polarização.
Do outro lado, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra das Relações Institucionais, escreveu nas redes sociais que as decisões de Moraes mantêm a execução integral das penas dos condenados e impedem que o “retrocesso da anistia/redução de penas” seja consumado antes do julgamento das ações no STF.
Gleisi também afirmou que o “acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição”. A frase resume a leitura do campo governista: a Dosimetria é vista como uma anistia fatiada, não como simples ajuste técnico de cálculo penal.
O limite jurídico, porém, ainda é essencial. Moraes não julgou o mérito das ADIs. O plenário do STF ainda terá de dizer se a Lei da Dosimetria é constitucional, inconstitucional ou se pode valer com restrições. Até lá, a lei existe, mas sua aplicação imediata nos casos do 8 de Janeiro fica bloqueada.
A disputa de prazo virou disputa de narrativa. O Congresso tenta sustentar a lei que aprovou, o STF preserva a palavra final sobre a Constituição e os pré-candidatos de 2026 buscam transformar o rito processual em palanque.
Continue acompanhando os bastidores da política e do poder pelo Blog do Esmael.
.btn-whatsapp-esmael { display: inline-flex; align-items: center; justify-content: center; gap: 10px; background-color: #25D366; color: #fff; padding: 12px 20px; border-radius: 8px; text-decoration: none; font-weight: 700; font-size: 16px; font-family: Arial, sans-serif; transition: background-color 0.3s; max-width: 100%; text-align: center; } .btn-whatsapp-esmael:hover { background-color: #1ebe5b; color: #fff; } .aviso-whatsapp-esmael { font-size: 12px; color: #666; margin: 8px 0 0; line-height: 1.4; font-family: Arial, sans-serif; max-width: 400px; } @media (max-width: 480px) { .btn-whatsapp-esmael { width: 100%; padding: 14px 20px; font-size: 17px; } }
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael