Senado aprova mudanças da Câmara em lei de proteção às crianças nas redes
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto de lei que estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes na internet, que ficou conhecido como ‘PL da adultização’. O texto, que já passou pelas duas Casas, agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação no Senado foi simbólica, sem registro nominal dos parlamentares. Carlos Portinho (PL-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE) manifestaram oposição. O parecer do relator, Flávio Arns (PSB-PR), foi favorável ao texto vindo da Câmara, mas excluiu o dispositivo que obrigava plataformas a informar autoridades e apagar publicações de suposta “adultização”.
A proposta cria um conjunto de obrigações para as grandes empresas de tecnologia. Entre as medidas estão mecanismos para impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados, a obrigação de exclusão imediata de materiais que violem direitos de crianças e adolescentes e a exigência de armazenamento por seis meses dos dados de usuários que publicarem esses conteúdos. Também será exigido controle parental e verificação reforçada de idade em contas de menores de 16 anos.
O projeto proíbe ainda o uso de dados de menores para a formação de perfis comportamentais destinados à publicidade segmentada. As plataformas ficam sujeitas a multas de até R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento, além de suspensão ou proibição de funcionamento no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A fiscalização foi um dos pontos de maior controvérsia. O texto prevê que uma autoridade administrativa autônoma, a ser criada por lei, será responsável por supervisionar o cumprimento da legislação. A oposição tentou caracterizar as regras como forma de censura e de regulação excessiva das redes, mas a base governista e a maioria do Congresso defenderam a necessidade de estabelecer limites para proteger crianças da exploração e da violência online.
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Publicação de: Brasil de Fato – Blog
