Relembrar o AI-5 é barrar retrocessos autoritários no Brasil
O Brasil completa 57 anos do Ato Institucional nº 5, editado em 13 de dezembro de 1968, o mais violento instrumento jurídico da ditadura militar, responsável por suspender direitos, fechar o Congresso, censurar a imprensa e abrir caminho para a tortura, os assassinatos e os desaparecimentos políticos promovidos pelo Estado.
Decretado no governo do general Artur da Costa e Silva, o AI-5 não foi um excesso isolado, mas uma decisão consciente de transformar a exceção em regra. Ele consolidou o poder absoluto do Executivo, anulou o controle judicial e reduziu o Legislativo a uma instância decorativa, criando as bases do período mais sombrio do regime iniciado com o golpe de 1964.
O contexto era de crescente mobilização social. Estudantes, artistas, trabalhadores e setores da oposição civil ocupavam as ruas contra a repressão. A Passeata dos Cem Mil, no Rio de Janeiro, simbolizou esse momento, impulsionada pelo assassinato do estudante Edson Luís pela Polícia Militar. No Parlamento, a negativa da Câmara dos Deputados em autorizar o processo contra o deputado Márcio Moreira Alves foi tratada pelos militares como afronta intolerável.
A resposta veio na forma do AI-5, redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva e imposto como vitória da ala linha-dura das Forças Armadas. Sua primeira consequência foi o fechamento imediato do Congresso Nacional, seguido pela suspensão de assembleias estaduais e câmaras municipais, silenciando a representação popular.
O ato concedeu ao presidente poderes para cassar mandatos, suspender direitos políticos por até dez anos, intervir em estados e municípios, demitir servidores e juízes e legislar por decretos com força constitucional. O habeas corpus foi suspenso para crimes políticos, a censura tornou-se regra e atos do Executivo passaram a ser imunes à revisão judicial.
Na reunião que aprovou o decreto, o então vice-presidente Pedro Aleixo foi a única voz dissonante. Seu alerta, ignorado, tornou-se histórico ao apontar que o verdadeiro perigo não estava apenas nos governantes, mas na autorização irrestrita dada aos agentes do Estado para agir sem limites. Foi exatamente isso que ocorreu nos anos seguintes.
Embora setores autoritários insistam em justificar o AI-5 como reação à luta armada, registros históricos, pesquisas acadêmicas e a Comissão Nacional da Verdade demonstram que a tortura e os assassinatos já eram prática do regime desde 1964. O AI-5 não inaugurou a violência, apenas a legalizou e a expandiu.
O decreto foi assinado por Costa e Silva e por todo o núcleo do poder, incluindo ministros civis e militares, revelando que a responsabilidade pelo período não foi individual, mas coletiva. Ainda assim, houve dissidência dentro da própria Arena, o partido da ditadura, com senadores como Teotônio Vilela, Milton Campos e Ney Braga manifestando oposição pública ao ato.
Formalmente, o AI-5 só foi revogado em 1978, no governo Ernesto Geisel, com a restauração do habeas corpus a partir de 1979. Nenhum de seus signatários foi responsabilizado. A transição política preservou os efeitos dos atos praticados sob sua vigência, deixando marcas profundas na democracia brasileira.
Relembrar os 57 anos do AI-5 não é exercício acadêmico. É um alerta direto ao presente. O Blog do Esmael tem registrado, nos últimos anos, tentativas recorrentes de relativizar a ditadura, ataques ao Supremo Tribunal Federal, pressões contra o Congresso, defesa de soluções de força e discursos que normalizam exceções jurídicas em nome da ordem ou da moral.
A história mostra que o autoritarismo não chega de repente. Ele avança quando instituições são deslegitimadas, quando direitos são tratados como obstáculos e quando a violência simbólica prepara o terreno para a violência real. O AI-5 foi o ponto máximo desse processo no século XX.
Lembrá-lo é reafirmar que democracia não admite atalhos, nem saudades do arbítrio.
A exemplo de Ulysses Guimarães, temos ódio e nojo à ditadura.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael
