Por mais 50 anos? Conheça a opinião de parlamentares sobre a Lei de Cotas, que completa 10 anos

A Lei de Cotas completa 10 anos em 2022, celebrada por seus defensores como um marco de ação afirmativa contra a desigualdade na educação superior do Brasil. Após a sanção da presidenta Dilma Rousseff, em agosto de 2012, universidades e institutos federais deveriam, aos poucos, atingir a reserva de 50% das suas vagas para estudantes egressos de escolas pública, dando preferência a candidatos com renda per capita inferior a 1,5 salário mínimo, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

Um artigo da própria Lei 12.711/2012 previa que caberia ao Poder Executivo fazer uma revisão dessa lei, competência que foi retirada após uma alteração em 2016. Como apenas outra lei teria o poder de extinguir ou alterar a atual legislação, dezenas de projetos foram apresentados nos últimos anos no Congresso Nacional. Entre eles, destacam-se aqueles que estendem o prazo para a revisão, por um lado; e aqueles que defendem a exclusão do critério étnico-racial para as cotas, por outro.

Bira do Pindaré (PSB-MA) é autor de um dos muitos projetos enviados ao Congresso Nacional em prol da prorrogação da lei. Contudo, para se antecipar à necessidade de fortalecer um projeto único da oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PL), ele decidiu aceitar a relatoria de outra proposta elaborada por vários membros da bancada petista e encabeçada por Valmir Assunção (PT-BA).

“O projeto do Valmir vai além. Ele propõe a prorrogação por 50 anos e também a criação de um conselho de política afirmativa no MEC [Ministério da Educação] para avaliação constante, além de uma política de ‘bolsa permanência’ para apoiar os cotistas, porque isso é um problema real. Há pessoas que ingressam por força dessa lei, mas não conseguem se manter na faculdade”, defende o deputado.

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Projetos pedem fim das cotas para negros, quilombolas e indígenas

Para o frei David Santos, fundador da ONG Educafro, os ataques à Lei de Cotas remontam ao período da sua aprovação, em que ajudou a mobilizar ônibus cheios de ativistas negros para pressionar os parlamentares. “Nós sabíamos que seria algo difícil porque tiraria privilégio dos grandes, da classe dominante que coloca seus filhos ricos em escolas públicas gratuitas. Estávamos dividindo o bolo, dizendo: ‘Nós, pobres, também temos direito a esses recursos públicos’”, relembra.

Em sua opinião, a parcela da sociedade que se posiciona desde aquela época contra as cotas raciais, o que inclui o próprio presidente da República, “é contra os negros terem consciência aos seus direitos”. Ele também afirma: “A direita quer tirar a palavra ‘negro’ e colocar ‘pobre’. E nós queremos que mantenha o que está aí: ‘negros’, ‘pobres’, ‘indígenas’ e ‘quilombolas’. Citar os nomes das vítimas da história para que as injustiças não sejam esquecidas”, ressalta.

O clamor do frei David faz referências a propostas como a da professora Dayane Pimentel (PSL-BA), de 2019, que pede o fim do critério racial por considerar uma política que promove a “divisão entre brasileiros” e que poderia até despertar “conflitos sociais desnecessários”. O deputado dr. Jaziel (PL-CE) recorreu a argumentos semelhantes quando apresentou seu PL 5.303/2019.

Mais recentemente, foi a vez de Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defender o fim do que chamou de “discriminação positiva” e “tratamento diferenciado” com relação à cor, raça e origem no texto do projeto que enviou a uma comissão da Câmara em fevereiro deste ano. Os três projetos acreditam que apenas o critério da renda seria suficiente para corrigir a desigualdade no acesso ao ensino.

“Nós discordamos dessa visão porque a consideramos negacionista. Uma visão daqueles que querem de alguma forma ignorar que existe racismo no Brasil”, afirma Bira do Pindaré, que também considera a Lei de Cotas “uma política muito exitosa, que tem cumprindo papel fundamental no desenvolvimento do país e ampliado a riqueza de conhecimento no país”.

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Falta pesquisa que aponte os resultados da aplicação da lei

Quem frequenta esses locais de ensino, muitos deles reconhecidos por sua excelência, nota a mudança progressiva no perfil dos estudantes. É o que relata Julia Oliveira Souza, de 22 anos, estudante cotista no curso de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB). “Antes das cotas, só quem tinha acesso à UnB era branco rico. Essa mudança é bem nítida. […] Na faculdade, conheci alunos indígenas, quilombolas, pessoas trans, gente que não era da minha convivência. A universidade abre esse espaço”, argumenta.

Uma das principais queixas dos parlamentares para subsidiar o debate é a falta de estudos feitos pelo Ministério da Educação (MEC). “A gente fica pegando dados aqui e acolá de pesquisador, de alguém que fez avaliação, mas não tem nada mais sistematizado”, lamenta Bira. É uma incógnita, por exemplo, qual o total de estudantes cotistas matriculados hoje no país e qual o percentual dos que conseguem terminar os cursos em que se matricularam.

No entanto, alguns dados são conhecidos, como os resultados do Censo da Educação Superior 2019, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que apontam que os brancos (42,6%) ainda são maioria se forem somadas as universidades públicas e privadas. Na pesquisa, pessoas que se autodeclaram negras somam 7,1%; amarelos, 1,7%; indígenas, 0,7%; além de 16% de pessoas não enquadradas nos critérios.

Outro levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em agosto de 2020, aponta que 36% dos jovens brancos na faixa etária entre 18 e 24 anos estão estudando ou terminaram alguma graduação. Esse percentual cai pela metade, 18%, quando se trata de pretos e pardos, muito distante da meta de 33% estipulada para 2024 pelo Plano Nacional de Educação.

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Ponderações sobre a lei

Frei David diz reconhecer os avanços da Lei de Cotas e, ainda assim, apontar problemas. Um deles diz respeito aos casos de fraude no processo de autodeclaração racial, amparados pela falta de critérios claros sobre cor e raça. Ele lamenta que “irmãos brancos” tenham aproveitado essa fragilidade no sistema para “obter direitos que não lhe dizem respeito”, além de observar uma “conivência” e até “permissividade” de reitores com casos de manipulação.

Para apresentar iniciativas de coerção a casos como esses, várias universidades anunciaram a criação de comissões de heteroidentificação. Cada universidade tem criado as suas próprias regras e prazos, como a UnB, que em 2020 expulsou 15 estudantes por fraudar a autodeclaração, e que, a partir de 2022, fará entrevistas diante de uma banca diversa para avaliar caso a caso.

Outro problema apontado é a falta de apoio aos estudantes cotistas de baixa renda para impedir o fenômeno da evasão, conforme prevê a lei de 2012. Frei David cita um levantamento pessoal: “Antes da pandemia [de covid-19], de cada 100 negros que entraram pelas cotas, 30 mais ou menos haviam abandonado por falta de uma coisa simples: bolsa-moradia e bolsa-alimentação. Depois da pandemia, estimamos que esse índice dobrou e que, agora, para cada 100 alunos negros, são 60 abandonos”, calcula.

O deputado do PSB defende a necessidade de se criar mecanismo de vigilância e de correção de distorções, o que para ele não impede de seguir perseguindo o caminho. “Não concordamos em ignorar a realidade que está posta, de um racismo estrutural, do ranço da escravidão. Vamos lutar para que as cotas raciais sejam mantidas”, garante.

Publicação de: Brasil de Fato – Blog