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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública contra o Discord na Justiça Federal do Distrito Federal para obrigar a plataforma a reforçar os mecanismos de proteção de crianças, adolescentes e outros usuários vulneráveis. A União também pede indenização de pelo menos R$ 500 milhões por danos morais coletivos, depois que fracassaram as negociações para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A ação foi protocolada em 25 de agosto e anunciada pelo governo em 26 de agosto de 2026.
O movimento representa uma nova etapa na ofensiva do Estado brasileiro contra plataformas digitais. O caminho foi da fiscalização administrativa à medida preventiva da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), passou pela tentativa de acordo e chegou agora ao Judiciário, com uma cobrança de meio bilhão de reais.
A ação tramita na Justiça Federal do Distrito Federal. Além da indenização, a AGU pede tutela de urgência para que o Discord implemente uma série de mudanças em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
Da fiscalização à Justiça
A escalada começou em 7 de agosto, quando a ANPD abriu processo de fiscalização contra o Discord para investigar possíveis violações ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A agência apontou problemas relacionados à prevenção e à mitigação de riscos envolvendo automutilação e suicídio, além de possíveis falhas na verificação de idade, remoção de conteúdo violador e comunicação às autoridades. O Discord recebeu prazo de cinco dias úteis para prestar informações.
Cinco dias depois, em 12 de agosto, a ANPD adotou uma medida mais dura: determinou a suspensão da funcionalidade de transmissões ao vivo, conhecida como “Go Live”, além de recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo.
A decisão não bloqueou o Discord no Brasil. A suspensão ficou concentrada nas funcionalidades que, segundo a fiscalização, apresentavam maior risco para crianças e adolescentes. A ANPD afirmou ter encontrado evidências robustas de falhas na prevenção de violência, assédio, automutilação e indução ao suicídio.
A agência também destacou uma limitação estrutural das transmissões: segundo sua avaliação, o Discord não tinha acesso ao conteúdo audiovisual enquanto as lives ocorriam, dependendo de sistemas automatizados e de denúncias feitas pelos próprios participantes para identificar violações.
Acordo fracassou antes da ação
Enquanto a ANPD conduzia sua fiscalização administrativa, o governo federal tentava uma solução negociada com o Discord.
A AGU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) negociaram um Termo de Ajustamento de Conduta para estabelecer mudanças na plataforma e evitar uma disputa judicial. As propostas apresentadas pela empresa, porém, foram consideradas insuficientes pelo governo.
Com o fracasso da negociação, a AGU levou o caso à Justiça.
A diferença é relevante: o governo deixou de buscar apenas uma adequação negociada e passou a pedir que um juiz imponha as obrigações, além de estabelecer uma indenização por danos morais coletivos.
O que a AGU quer mudar no Discord
A ação não pede, neste momento, o banimento do Discord no país. O objetivo declarado é obrigar a plataforma a cumprir as regras brasileiras.
Entre os pedidos estão uma verificação de idade considerada efetiva, sem depender apenas da autodeclaração do usuário, e a vinculação das contas de crianças e adolescentes de até 16 anos aos respectivos responsáveis legais.
A União também quer que contas de menores tenham, por padrão, configurações mais protetivas, com restrições de contato com usuários não autorizados e mecanismos para que responsáveis acompanhem determinados aspectos da utilização da plataforma.
Outro ponto é o combate à recriação de comunidades e contas banidas. A AGU pede mecanismos capazes de impedir que usuários expulsos retornem por meio de novas identidades ou que servidores removidos sejam simplesmente reconstruídos.
A ação também exige estruturas de moderação em português proporcionais à base de usuários brasileiros, além de mecanismos para identificar e interromper situações envolvendo automutilação, suicídio, violência extrema, aliciamento de menores e sextorsão.
Caso as transmissões ao vivo voltem a funcionar, a União quer que o Discord tenha mecanismos de detecção e interrupção em tempo real para conteúdos considerados graves.
A AGU ainda pede protocolos específicos para comunicação de situações de risco às autoridades brasileiras e mecanismos de moderação relacionados a maus-tratos e crueldade contra animais.
Por que R$ 500 milhões?
O valor pedido pela União não corresponde a uma multa já aplicada. Trata-se de uma indenização por danos morais coletivos que dependerá de decisão judicial.
A AGU sustenta ter identificado dez violações autônomas e utilizou como referência o teto de R$ 50 milhões previsto no ECA Digital para determinadas infrações administrativas. A conta chega, assim, aos R$ 500 milhões.
A União afirma ainda que o montante equivale a aproximadamente 13% da receita anual estimada do Discord, calculada na ação em cerca de R$ 3,9 bilhões.
O dinheiro, caso a indenização seja concedida, deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A AGU também apresentou, de forma subsidiária, critérios alternativos para eventual cálculo da reparação com base no número de usuários cadastrados no Brasil.
Multa de R$ 500 mil por dia
Além dos R$ 500 milhões, a AGU pediu que as medidas de adequação sejam cumpridas em 15 dias caso a tutela de urgência seja concedida.
O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 500 mil, conforme o pedido apresentado à Justiça.
Isso significa que o processo tem duas frentes distintas: uma reparatória, relacionada aos danos coletivos apontados pelo governo, e outra de obrigação de fazer, voltada à mudança do funcionamento da plataforma.
Caso da adolescente acelerou pressão
A ofensiva contra o Discord ganhou dimensão nacional depois da morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul, em julho.
A ANPD informou que investigações policiais e do Ciberlab, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, apuravam a atuação de um grupo suspeito de incentivar suicídio e automutilação por meio da plataforma.
A investigação deu origem à Operação Lívia, deflagrada em 4 de agosto. Segundo informações reproduzidas na ação judicial, o episódio envolvendo a adolescente não foi tratado pela União como ocorrência isolada, mas como parte de um problema mais amplo de segurança e moderação na plataforma.
A ANPD, por sua vez, afirmou que já havia identificado registros recorrentes de uso das transmissões do Discord em práticas de violência, assédio, automutilação e indução ao suicídio.
Discord contesta ofensiva
O Discord classificou a ação da AGU como “desproporcional” e afirmou que vinha mantendo diálogo com autoridades brasileiras e apresentando propostas de melhorias.
A empresa também contestou a caracterização feita pelas autoridades sobre a plataforma e afirmou ter adotado medidas técnicas e financeiras para ampliar a segurança. A companhia sustentou ainda que o caso envolvendo a adolescente ocorreu em diferentes redes sociais e que o servidor relacionado ao episódio foi desativado.
O processo agora será analisado pela Justiça Federal. A decisão sobre a tutela de urgência poderá definir se as mudanças exigidas pela União terão de ser adotadas imediatamente.
O caso também mantém uma frente administrativa aberta na ANPD, que poderá aplicar outras medidas corretivas e sanções se concluir pela existência de infrações ao ECA Digital. A legislação prevê multas de até R$ 50 milhões por infração em determinadas hipóteses.
A sequência dos acontecimentos deixa clara a mudança de patamar: primeiro veio a fiscalização, depois a suspensão preventiva de uma função do aplicativo, em seguida a tentativa de acordo e, diante do fracasso da negociação, uma ação judicial com pedido de R$ 500 milhões.
Para as plataformas digitais que operam no Brasil, o precedente é direto: a discussão deixou de ser apenas sobre moderação de conteúdo e passou a envolver obrigações estruturais de segurança, proteção de menores e responsabilização econômica.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael