Educação em Minas: TCE diz que Lei de Responsabilidade Fiscal não impede reajuste do piso; categoria decide continuar greve
Sind-UTE/MG destaca: TCE reconhece que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é impeditivo para a aplicação dos reajustes do Piso Salarial em Minas Gerais
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) vem a público reforçar um importante reconhecimento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação ao cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional.
O Conselheiro do TCE, Cláudio Terrão, em sessão ordinária realizada no último dia 23/3/2022, destacou que a vedação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal não inviabiliza o pagamento da atualização anual do Piso Salarial da Educação Básica.
Também foi lembrado pelo Conselheiro Durval Ângelo Andrade que, além da Lei Federal 11.738/08, em Minas Gerais a Lei 21.710/2015 garante a aplicabilidade do Piso Salarial para todas as carreiras da Educação e o pagamento da integralidade do Piso para a jornada de 24h, como é reconhecida na Rede Estadual de Educação.
A reunião do TCE foi realizada para emissão de alerta ao governo Zema sobre limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Tribunal ratificou a posição de que esses limites com despesa de pagamento de pessoal não inviabilizam o pagamento do Piso, que está previsto na legislação estadual e Constituição.
Portanto, o Sind-UTE/MG reforça que, a despeito do que vem sendo justificado pelo governo Zema para não cumprir com a Legislação, o Piso Salarial é um direito constitucional e precisa ser aplicado.
Seguimos na luta pela garantia da dignidade salarial e trazendo esclarecimentos a todos e todas sobre a legitimidade da justa batalha pela aplicação dos reajustes do Piso Salarial em Minas Gerais.
24 de Março/2022
Sind-UTE/MG
#ZemaPagueoPiso: Sind-UTE/MG realiza Assembleia Estadual no Dia Nacional do Piso Salarial e a categoria aprova continuidade da greve por tempo indeterminado na Rede Estadual de Educação
A greve por tempo indeterminado foi mantida na Rede Estadual de Educação de Minas Gerais.
Essa foi a decisão aprovada na Assembleia Estadual de Greve realizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), na tarde desta quarta-feira (23/3/2022), em Belo Horizonte.
A categoria, que está em greve desde o dia 9/3/2022, cobra do governo Zema a aplicação dos reajustes do Piso Salarial Profissional Nacional.
“Hoje é o Dia Nacional do Piso Salarial e estamos na luta para reivindicar um direito constitucional. Desde 2019, a direção do Sindicato realizou 19 reuniões com a Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão. Encaminhamos 39 documentos ao governo Zema cobrando a aplicação correta dos recursos da Educação e dos reajustes do Piso. Nenhuma proposta foi apresentada.”
A direção do Sind-UTE/MG afirmou que o governo Zema não negocia e, após judicializar a greve, se retirou do processo de mediação feito pelo Tribunal de Justiça.
Já são 15 dias de greve e o movimento atinge 85% da Rede Estadual de educação.
Confira o calendário de lutas aprovado
24 a 31/3: Vigília constante na Assembleia Legislativa pela aprovação das emendas ao PL 3.568/2022, que reguardam o Piso Salarial
28/3: Atos locais e regionais
31/3: Nova Assembleia Estadual de Greve
PL 3.568/22 – Sind-UTE/MG na defesa constitucional do Piso Salarial
O governo Zema encaminhou à Assembleia Legislativa o PL 3.568/2022, que propõe um reajuste de apenas 10,6% para todo funcionalismo estadual.
Além do valor não dialogar com os reajustes devidos à categoria, o PL do governador busca tornar o Piso Salarial inconstitucional.
A deputada estadual e presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, reforçou a importância da mobilização da categoria e falou sobre a tramitação do PL 3.568/22 na Casa.
“Na próxima semana o PL retorna para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Nossa tarefa é defender o legítimo direito dos trabalhadores e das trabalhadoras em Educação, por meio das emendas apresentadas.”
O Sind-UTE/MG destaca que não abrirá mão do Piso e toda a categoria se mobiliza para cobrar dos deputados e das deputadas estaduais a aprovação das emendas ao PL 3.568/22, que resguardam o Piso Salarial da Educação.
Um direito Constitucional
O Piso Salarial é um direito garantido pela Lei Federal 11.738/08, inclusive, foi por conta da promulgação desta Lei que o 23 de março é o Dia Nacional do Piso Salarial.
O direito também está na Constituição do Estado, por meio do artigo 201A, e pela Lei 21.710/2015, que assegura o pagamento do Piso integralmente na jornada de 24h semanais.
Na Constituição do Estado, é garantida a aplicação não só para o Magistério, mas para todas as carreiras da Educação: Professores da Educação Básica (PEB), Especialistas da Educação Básica (EEB), Analistas Educacionais (ANE), Analistas de Educação Básica (AEB), Analistas Educacional (ANE – Função de Inspeção Escolar), Assistentes de Educação (ASE), Assistentes Técnicos de Educação Básica (ATB), Técnicos da Educação (TDE) e Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASB).
Solidariedade de classe
Durante a Assembleia Estadual de Greve, várias lideranças parlamentares, sociais, estudantis e sindicais manifestaram apoio à greve deflagrada pela categoria na Rede Estadual de Educação.
Foram representadas as seguintes entidades: CNTE, AMES, CUT Minas, CTB Minas, movimento estudantil da UFMG, Intersindical, Faísca Revolucionária, CSP Conlutas, Sind-Rede BH, Unidade Classista, Estudantes da UFMG, categoria metroviária, Aduemg e Intersindical.
Também manifestaram apoio as deputadas estaduais Beatriz Cerqueira e Andreia de Jesus, os deputados estaduais Cristiano Silveira, Ulysses Gomes, Betão, Professor Cleiton, e os deputados federais Rogério Correia e Padre João. Ainda foi anunciado o apoio da vereadora Thalia, de Juiz de Fora, e da vereadora Nelia, de Mutum.
Após a realização da Assembleia, a categoria realizou uma manifestação até o centro de Belo Horizonte.
Nota de Esclarecimento sobre a ação movida pelo governo do Estado na greve de 2022
Na data de ontem, 23/03/2022 (quarta-feira), foi disponibilizada a decisão do desembargador Relator Raimundo Messias na ação de greve movida pelo Estado, cuja decisão não acatou o pedido do Sind-UTE/MG, de suspender a liminar que foi concedida.
No entanto, é importante esclarecer que o mérito definitivo do recurso do Sind-UTE/MG ainda não foi julgado, trata apenas de uma decisão do relator desembargador que manteve a liminar já concedida anteriormente sem qualquer modificação.
Também é importante dizer que não há nenhuma determinação de lançamento de falta comum para os profissionais que aderiram a greve, tanto que a própria SEE emitiu o Memorando-Circular nº 4/2022/SEE/SGP – GABINETE em 21/03/2022, orientando que as faltas decorrentes da adesão a greve devem ser lançadas como falta-greve.
Assim, o mérito do recurso do Sind-UTE/MG contra a decisão liminar será ainda apreciado pelo colegiado do TJMG, não havendo que se falar em ilegalidade da greve e lançamento de falta comum, até que o processo tenha o seu mérito julgado de forma definitiva.
Publicação de: Viomundo
