Ao vivo: Câmara realiza sessão extraordinária para votar reforma tributária
A Câmara dos Deputados realiza nesta segunda-feira (16) uma sessão extraordinária para deliberar sobre o PLP 68/2024, peça-chave da regulamentação da reforma tributária. Sob pressão do presidente Arthur Lira (PP-AL), os parlamentares buscam avançar na votação ainda esta semana. O texto, aprovado no Senado na última quinta-feira (12), retorna com alterações que prometem intensificar as negociações e os debates na Casa.
Entre os pontos centrais da proposta estão o regulamento geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), regimes diferenciados e o polêmico Imposto Seletivo. Contudo, ajustes feitos pelos senadores, como a inclusão de saneamento básico e refino de petróleo em regimes especiais, encontram resistência na Câmara.
Um dos itens mais discutidos é a inclusão da substituição tributária para setores como bebidas alcoólicas e cigarros. Essa medida, que hoje é aplicada ao ICMS, visa facilitar a arrecadação e reduzir a evasão fiscal. Especialistas apontam que, embora simplifique a fiscalização, a substituição pode adicionar complexidade ao sistema, contrariando um dos objetivos centrais da reforma: a simplificação tributária.
Advogados tributários alertam para possíveis lacunas no texto, como a ausência de mecanismos claros de restituição em casos de recolhimento excessivo. Também destacam que essa medida pode abrir precedentes para a extensão a outros setores, o que contraria a lógica de desburocratização.
O setor de energia conquistou avanços com a inclusão do etanol hidratado no regime monofásico e a equiparação de energia renovável como matéria-prima em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Além disso, a nova redação prevê alíquota zero para medicamentos destinados ao tratamento de diabetes, ampliando a lista de isenções anteriormente voltada para doenças graves como câncer e HIV.
Na agroindústria, um movimento estratégico garantiu a suspensão do IBS e da CBS para exportadoras industriais, desde que atendam critérios específicos. A medida reforça a competitividade do agronegócio brasileiro no mercado externo.
Uma alteração que gerou apreensão foi a mudança no critério de arrecadação do IBS para operações com bens imateriais, como serviços digitais. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) critica a redação por aumentar o risco de guerra fiscal, comprometendo a estabilidade do sistema.
A transição para as novas regras será gradual, com implementação completa apenas em 2033. Até lá, alíquotas reduzidas e ajustes periódicos buscarão minimizar o impacto sobre contribuintes e setores econômicos.
Além da reforma tributária, o governo federal também espera avançar no chamado Pacote Haddad, que prevê cortes em gastos sociais para economizar R$ 70 bilhões até 2026. Entre as medidas estão ajustes no salário mínimo, pente-fino em benefícios sociais e alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Com sessões marcadas para toda a semana, a tarefa dos parlamentares será encontrar equilíbrio entre simplificação tributária, justiça fiscal e a manutenção de incentivos para setores estratégicos. A votação do PLP 68/2024 não apenas definirá o futuro da reforma tributária, mas também sinalizará o ritmo e a coesão do Congresso diante das demandas do governo.
O Blog do Esmael segue acompanhando de perto os bastidores e as negociações que definirão o futuro tributário do Brasil.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael
