Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pretende incluir na Constituição estadual a autorização para que municípios criem suas próprias Polícias Municipais ou transformem as atuais guardas em corporações com essa denominação. A iniciativa do deputado Evandro Araújo (PSD) foi protocolada em 4 de novembro com 23 assinaturas, número superior ao mínimo de um terço dos integrantes da Casa.
O texto altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição do Paraná para prever que os municípios possam instituir Polícia Municipal com a finalidade de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais contra bens, serviços e instalações municipais.
Proposta segue para a CCJ
O autor pediu tramitação em regime de urgência. Segundo a informação divulgada pela Assembleia, a PEC seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e uma comissão especial deverá ser criada para concluir a análise. A proposta ainda não foi aprovada e depende de tramitação e votação dos deputados estaduais.
Evandro Araújo afirma que aguardou a conclusão da votação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional antes de avançar com a iniciativa estadual. O objetivo declarado é oferecer segurança jurídica aos municípios interessados em criar corporações próprias ou migrar suas guardas municipais para o novo modelo.
Curitiba já iniciou estudos para mudança
O debate tem efeito direto sobre Curitiba. A prefeitura anunciou o início do processo de transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A primeira etapa, segundo o município, consiste em estudos técnicos, jurídicos e administrativos. Não há, até o momento, mudança concluída na estrutura da corporação.
O texto federal aprovado pelo Senado ainda aguarda promulgação, segundo a informação legislativa divulgada pela Alep. A regra nacional prevê requisitos para a criação das polícias municipais, entre eles capacidade financeira, formação dos agentes conforme parâmetros nacionais e acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Também estabelece controle externo do Ministério Público.
De acordo com dados citados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública na reportagem institucional da Assembleia, ao menos 43 municípios paranaenses contam com guardas municipais, que reúnem cerca de 4,5 mil agentes. A eventual mudança pode alcançar uma estrutura já presente em dezenas de cidades, mas dependerá das exigências legais e da capacidade de cada prefeitura.
O Blog do Esmael acompanhará a tramitação da PEC e os estudos anunciados pela Prefeitura de Curitiba, com atenção ao custo, às atribuições e aos mecanismos de controle das futuras corporações.
Publicação de: Blog do Esmael