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A licitação de R$ 18,8 bilhões para entregar a operação do transporte coletivo de Curitiba à iniciativa privada virou uma disputa institucional entre a Prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Em nove dias, o conselheiro Fábio Camargo determinou duas suspensões do edital, enquanto a Urbanização de Curitiba (URBS) recorreu à Justiça para tentar manter o cronograma da concessão, prevista para durar 15 anos. O impasse ameaça a transição do sistema, cujos contratos atuais terminam em 31 de dezembro de 2026.
A nova rodada da briga começou em 28 de outubro, quando Camargo assinou uma segunda medida cautelar contra a Concorrência Pública FUC nº 001/2026. A decisão veio cinco dias depois de o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) derrubar os efeitos da primeira suspensão, determinada em 19 de outubro.
A Prefeitura de Curitiba e a URBS sustentam que o novo despacho desconsidera decisões judiciais anteriores e interrompe um processo que passou por fiscalização técnica do próprio TCE-PR. O conselheiro, por sua vez, aponta dúvidas sobre alterações no edital, distribuição de riscos e critérios de remuneração das futuras concessionárias.
R$ 18,8 bilhões em disputa por 15 anos
A concessão prevê cinco lotes operacionais: BRT 1, BRT 2, Norte, Oeste e Sul. O projeto foi estruturado pela URBS com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC).
A remuneração referencial global está estimada em R$ 18,843 bilhões ao longo de 15 anos. Isso representa uma média de R$ 1,26 bilhão por ano, ou aproximadamente R$ 104,69 milhões por mês.
O edital prevê investimentos na renovação da frota, ampliação da eletrificação dos ônibus, modernização da infraestrutura e implantação de mecanismos de avaliação da qualidade do serviço.
As propostas estavam previstas para 17 de novembro, com sessão pública de leilão marcada para 26 de novembro, na sede da B3, em São Paulo. A suspensão determinada pelo TCE-PR interrompeu as etapas de recebimento, abertura e julgamento das propostas, além da adjudicação e homologação.
Duas suspensões e uma queda de braço judicial
A primeira cautelar foi determinada em 19 de outubro, no âmbito de uma representação apresentada por Alexandre Morozini Prudlo. Entre os questionamentos estavam possíveis problemas na integração entre o sistema municipal de Curitiba e o transporte metropolitano.
Em 23 de outubro, o desembargador Leonel Cunha, do TJ-PR, concedeu liminar em mandado de segurança apresentado pela URBS e pelo Município de Curitiba, suspendendo os efeitos daquela decisão do TCE-PR e autorizando a continuidade da licitação.
Cinco dias depois, em 28 de outubro, Camargo assinou uma segunda cautelar, desta vez no processo aberto a partir de representação da empresa Auto Viação São José dos Pinhais Ltda.
O novo despacho apresentou quatro pontos de questionamento: possíveis diferenças entre o edital publicado em agosto e a modelagem examinada anteriormente pelo Tribunal; regras de repasse dos ganhos de produtividade aos passageiros; definição da responsabilidade pelo risco de redução da demanda; e alterações feitas por boletins de esclarecimento sem republicação do edital.
A segunda suspensão também foi monocrática, ou seja, determinada individualmente pelo relator, sem decisão definitiva do colegiado. Na sessão plenária de 28 de outubro, o conselheiro Augustinho Zucchi pediu vista do processo.
Em 3 de novembro, a Prefeitura e a URBS ingressaram com um segundo mandado de segurança no TJ-PR, novamente distribuído ao desembargador Leonel Cunha. Os órgãos municipais pediram a derrubada da nova cautelar e proteção contra novas paralisações determinadas pelo mesmo relator, sem impedir a fiscalização posterior do Tribunal de Contas.
Prefeitura diz que já corrigiu problemas apontados
A defesa da URBS sustenta que a licitação passou por mais de um ano de acompanhamento técnico do TCE-PR, entre maio de 2025 e junho de 2026.
Segundo a documentação apresentada pela empresa municipal, a equipe técnica formulou 16 questões de auditoria. Dos 13 achados preliminares, 11 teriam sido integralmente sanados após ajustes na modelagem.
Entre as mudanças apontadas estão a redução da taxa de retorno do projeto, de 10,79% para 10,14%, a correção de componentes dos custos tarifários e a definição de que o risco de variação da demanda ficaria com o poder concedente.
Em 24 de setembro, o Tribunal Pleno aprovou recomendações de aperfeiçoamento da gestão, sem determinar a suspensão da concorrência. O acórdão foi publicado em 5 de outubro.
A URBS também afirma que as alterações posteriores no edital incorporaram recomendações do próprio Tribunal e corrigiram erros materiais. A empresa cita uma nota técnica do BNDES, que teria concluído que as retificações não mudaram custos, investimentos ou premissas econômicas capazes de afetar a elaboração das propostas.
O conselheiro Camargo, entretanto, considerou necessário verificar se as modificações preservaram as condições examinadas na fiscalização anterior e se os esclarecimentos publicados foram suficientes para garantir igualdade entre os concorrentes.
O risco de deixar Curitiba sem contrato de ônibus
O calendário é um dos pontos mais delicados da disputa. Os contratos atuais de concessão, firmados em 2010, têm encerramento previsto para 31 de dezembro de 2026.
A legislação municipal permite uma extensão provisória até agosto de 2027 para viabilizar a transição entre operadores. Mesmo assim, a Prefeitura optou por manter a nova concorrência e rejeitou, em carta enviada em 29 de outubro, uma proposta dos atuais concessionários para prorrogar os contratos antigos por mais 15 anos.
A administração municipal argumenta que novas interrupções podem comprometer a conclusão da licitação e a preparação do sistema para a mudança de operadores.
O Município também invoca decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TJ-PR que reconheceram os riscos de paralisar a concessão diante do vencimento dos contratos vigentes.
O TCE-PR, por outro lado, tem competência constitucional para fiscalizar licitações e contratos públicos. A controvérsia está na extensão das medidas cautelares e na necessidade de conciliar a fiscalização com a continuidade de um serviço essencial.
Até as respostas aos empresários ficaram paradas
Um dos efeitos mais controversos da segunda suspensão envolve o Boletim de Esclarecimento nº 13.
Segundo a URBS, o documento estava preparado para responder a 109 questionamentos apresentados por empresas interessadas na concorrência. As dúvidas tratavam de planilhas de custos, remuneração por quilometragem e indicadores de desempenho.
Com a nova cautelar, a comissão de contratação suspendeu os atos do certame e não publicou o boletim.
A Prefeitura sustenta que a paralisação impediu justamente a divulgação de respostas que poderiam esclarecer dúvidas dos participantes e reduzir as divergências sobre as regras do edital.
O episódio acrescenta um componente à disputa: enquanto o Tribunal questiona a clareza e a regularidade do procedimento, a administração municipal afirma que a suspensão também bloqueou mecanismos administrativos destinados a esclarecer as regras aos concorrentes.
Quem paga a conta da disputa?
O resultado da batalha entre a URBS, a Prefeitura e o TCE-PR terá consequências que ultrapassam os gabinetes. A concessão definirá quem operará os ônibus de Curitiba pelos próximos 15 anos, quais investimentos serão exigidos e como será fiscalizada a qualidade do transporte.
A população, que depende diariamente do sistema, tem interesse direto em saber se haverá continuidade do serviço, renovação da frota e transparência na formação dos custos e da remuneração das empresas.
A disputa também exige respostas sobre a fiscalização: o Tribunal de Contas deve ter liberdade para apontar irregularidades, mas decisões cautelares precisam demonstrar sua necessidade e considerar os efeitos concretos sobre o interesse público.
O conselheiro Fábio Camargo vê tentativa de “forças ocultas” afastá-lo do julgamento envolvendo o transporte público na capital paranaense.
Até a publicação desta matéria, a segunda suspensão continuava registrada nos documentos oficiais da URBS, e não havia, nas informações consultadas para esta reportagem, decisão definitiva sobre o novo mandado de segurança.
A licitação de R$ 18,8 bilhões está, portanto, no centro de uma queda de braço que reúne interesses empresariais, controle das contas públicas, segurança jurídica e o futuro do transporte coletivo da capital paranaense.
Acompanhe a cobertura da disputa pelo transporte público de Curitiba no Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Publicação de: Blog do Esmael