Riscos e impactos da privatização da Celepar são debatidos na Assembleia Legislativa

Os riscos à privacidade e à segurança dos moradores do Paraná diante da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), atualmente em curso pelo Poder Executivo do Estado, bem como as medidas para barrar a transação, foram discutidos na manhã desta segunda-feira (15), em audiência pública. Empregados públicos lotaram o Plenarinho da Alep.

Organizadora do evento, a Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná anunciou que marcará agenda com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir as ameaças à soberania brasileira representadas pela desestatização da empresa pública e o risco de ela impulsionar processos semelhantes em outras estatais de tecnologia distribuídas pelo país. O encaminhamento foi anunciado pelo deputado Arilson Chiorato (PT), líder do colegiado. Ele também afirmou que o Partido dos Trabalhadores irá propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Chiorato ainda solicitará o envio dos dados referentes à transação, que ocorre em sigilo, e convocará o presidente da Companhia para prestar esclarecimentos sobre o tema.

“Querem fazer apropriação indébita, repassando ao setor privado muitas coisas desenvolvidas com dinheiro público, como fórmulas, desenhos, arquitetura e tantas outras. E substituir algo muito importante, o software livre”, denunciou Chiorato. “É a empresa mais importante que o Estado tem hoje, responsável pelo protagonismo e pela vanguarda do Paraná em muitas áreas.” “Vender a Celepar é tocar no que é sigiloso, na integridade das pessoas”, complementou a deputada Luciana Rafagnin (PT). Ela destacou que a Companhia armazena dados como diagnósticos e exames da população, além de informações sigilosas da segurança pública, incluindo processos de enfrentamento da violência contra a mulher.

O governo do Paraná já submeteu o processo de desestatização da Celepar a estudo de viabilidade, avaliação patrimonial e aprovação legislativa – esta ocorrida em novembro do último ano. A privatização está atualmente em fase final, que prevê leilão público. Na última quinta-feira (11), o conselheiro-substituto Lívio Sotero Costa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), concedeu medida cautelar suspendendo o processo. A Corte requer “acesso irrestrito a toda a documentação relativa ao processo, para decidir sobre o tema”. A liminar deve ser submetida nesta quarta-feira (17) ao Tribunal Pleno do TCE-PR.

A audiência não contou com representantes do governo do Paraná. No projeto de privatização aprovado em novembro na Alep, o Executivo justificou que a desestatização visa proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, impulsionando a inovação e a criação de empregos qualificados. O governo cita benefícios como a maior eficiência dos serviços prestados, sem comprometer a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses.

Riscos

Uma série de fragilidades que podem ser geradas com a privatização da Celepar foi apontada pelo empregado público Jonsue Martins, técnico da Companhia. Ele elencou riscos como a transferência de informações sensíveis para mãos privadas sem garantia de soberania estatal, a possibilidade de criação de um monopólio privado da gestão devido à dependência de um único operador, espionagem, invasões, entre outros.

Ele lembrou ainda que, quando o Ministério da Economia tentou privatizar, em 2021, a Serpro – empresa pública de tecnologia com atuação em nível federal –, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica apontando violação de princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre eles, o dispositivo que define que apenas empresas públicas podem tratar dados pessoais relacionados à segurança pública.

“O Estado não vai poder assumir diversos serviços de que a Celepar [cuida]. Ou seja, para continuar tendo acesso a informação estratégica, o que vai precisar? Criar uma nova empresa de informação. E para quê, se já existe aqui uma empresa que dá resultados do ponto de vista da prestação de serviço público e não é deficitária? Não tem lógica”, acrescentou Márcio Kieller, presidente da CUT Paraná.

Para a secretária de tecnologia da informação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados), Márcia Mitsuko Honda Iizuka, a desestatização da Celepar tem importância nacional. Ela alertou para o risco de “efeito dominó” sobre as demais estatais de tecnologia. “Qualquer decisão que adotarem no Paraná cria um precedente perigosíssimo”, afirmou, citando o risco de avanço de projetos semelhantes em empresas públicas de estados como Pernambuco, São Paulo e Mato Grosso do Sul. “É a primeira empresa pública [de tecnologia] que está sendo privatizada em tempos de LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados]”, complementou.

ADI

O advogado Dorival Assi Júnior denunciou que a negociação é feita sem que as informações sejam divulgadas à população. “A Quarta Inspetoria [de Controle Externo do TCE-PR] pediu que fossem apresentados 45 documentos, incluindo a valuation [valor da empresa] da Celepar, pois nem isso foi apresentado”, afirmou, citando a ação do TCE. “Eles não querem mostrar esses dados para não termos a possibilidade de contestar [as fragilidades].”

Representando o Partido dos Trabalhadores (PT), Assi abordou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a privatização da Companhia, apontando supostas inconstitucionalidades, como a violação do princípio da soberania nacional, da eficiência administrativa e o prejuízo à proteção de dados com a transferência de informações ao setor privado.

O advogado lembrou que a Celepar é hoje responsável por 5.879 serviços – no âmbito estadual (699), municipal (18) e federal (5.162) –, abrangendo dados sensíveis em áreas como segurança pública, saúde, biometria, geolocalização de pessoas, obras, compras públicas, entre outros.

O advogado André Franco de Oliveira Passos ressaltou a importância de o país contar com empregados públicos atuando no setor. “Ele estabelece um compromisso com a empresa pública e ela estabelece uma relação com ele. Não é uma relação pontual, mas de vida”, pontuou. A Companhia conta hoje com cerca de mil funcionários.

“Cada linha de código, cada sistema, cada inovação implantada não nasceu da lógica do lucro, mas do compromisso com o povo. Com a privatização, existe um desmonte”, complementou Julio Cesar Novaes, diretor da secretaria financeira do Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná (Sindpd-PR). Para ele, a privatização significa a perda da expertise de profissionais que atuam há décadas na Companhia, substituídos por empregados terceirizados submetidos a salários baixos.

Também participaram da audiência pública Leandro José Grassmann, presidente do Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge); Marcos Alexandre Castilho, professor titular da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Rodolfo Brandão de Proença Jaruga, diretor do Gabinete do Conselheiro Maurício Requião; e Vanda de Assis (PT), vereadora de Curitiba.