26 conselheiros da Conep renunciam: Em defesa da proteção dos brasileiros participantes de pesquisas em saúde
Por Conceição Lemes
Conep é a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Foi criada em 1996 por resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS), para efetuar a certificação ética e garantir a segurança dos participantes de pesquisa em todo o País.
Pois, nessa segunda-feira, 13 de outubro, 26 dos 56 conselheiros nacionais da Conep renunciaram.
A nova lei que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos — a 14.874, de 28 de maio de 2024 – extinguiu a Conep.
E o Ministério da Saúde não a recriou dentro da estrutura da lei 14.874/2024.
‘’Pelo contrário’’, afirma o professor Heleno Rodrigues Corrêa Filho, epidemiologista e pesquisador da Escola Superior de Ciências da Saúde da Universidade do Distrito Federal (ESCS/UnDF), em Brasília.
“O Ministério da Saúde coeditou com a Presidência da República o decreto 12.651, de 7 de outubro de 2025, reafirmando a extinção do vínculo da nova estrutura com o Controle Social, transformando a Conep em participante minoritário de um novo Conselho de Notáveis’’, expõe o professor Heleno Corrêa Filho.
Na carta-renúncia entregue nessa segunda-feira a Ana Lúcia Paduello, coordenadora nacional da Conep, os 26 conselheiros observam:
”A Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024 retirou, do controle social, a proteção dos participantes de pesquisa. Desde então, um grupo de integrantes da Conep tem discutido muito as eventuais alternativas, enquanto aguardava a publicação do decreto que regulamentaria a mencionada lei.
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”Lutamos com as poucas armas que tínhamos, haja vista que a pecúnia nunca esteve do nosso lado. Se não conseguimos a unanimidade, temos a consciência que a perseguimos até o último momento, deixando as portas abertas ao contraditório na elaboração do consenso coletivo”.
”Por fim, foi publicado o Decreto n. 12.651, de 7 de outubro de 2025 que, no seu Art. 40, determina que a Conep continuará, apenas, como instância recursal, até a posse dos membros da Instância Nacional de Ética em Pesquisa”.
‘’Por esses motivos, os 26 conselheiros nacionais da Conep entenderam que ‘foram extintos’, e renunciaram”, expõe Heleno Corrêa Filho.
No último parágrafo da carta-renúncia entregue a Ana Paduello, os 26 afirmam:
‘’Deixamos a Conep que ajudamos a construir, e que não existe mais. Seguiremos defendendo e lutando pela proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar dos participantes de pesquisa em outros âmbitos da nossa atuação’’.
O professor Heleno Côrrea Filho acrescenta: ‘’Os 26 conselheiros declinam de aceitar convites futuros para participar em uma estrutura que não seja paritária com o controle social do Conselho Nacional de Saúde”.
À coordenadora Ana Paduello foi entregue também o manifesto abaixo.
Manifesto pela manutenção da Conep como Órgão Nacional e Plural do Controle Social na Ética em Pesquisa
”Considerando que a preservação dos direitos, da dignidade, da segurança e do bem-estar dos participantes de pesquisa exige a efetiva presença do controle social, exercido por representantes de diferentes áreas da sociedade civil em instâncias de deliberação;
Considerando que as alterações introduzidas pelo Decreto n. 12.651, de 7 de outubro de 2025 que regulamentou a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, ao instituírem a Instância Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Inaep), em conjunto com os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), deixaram de prever a existência de um órgão nacional e plural, com composição representativa da sociedade, cuja finalidade é assegurar a participação social no processo de regulação e acompanhamento das pesquisas com seres humanos;
Considerando que a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) tem cumprido, historicamente, esse papel fundamental de órgão nacional, plural e independente de controle social, garantindo a proteção dos participantes e fortalecendo a legitimidade do sistema ético regulatório brasileiro;
Considerando que a exclusão da Conep da nova estrutura regulatória pode fragilizar a proteção dos direitos fundamentais dos participantes de pesquisa, reduzindo a transparência, a independência e a confiança social nas instituições envolvidas;
Considerando que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Sectics) não aceita que a Conep faça parte da Inaep;
Nós, abaixo-assinados, participantes sob várias formas, da Conep, manifestamos nossa posição firme pela manutenção e fortalecimento da Conep, como órgão nacional e plural de controle social, no Sistema de Ética em Pesquisa no Brasil.
Adriana Silva, História, UFPE/PE
Aguinaldo Gonçalves, Medicina, PUC/SP
Aldaíza Ribeiro, Medicina, HIAS/CE
Bianca Sequeira, Biomedicina, UFRR/RR
Carlos Alberto Guimarães, Medicina, UFRJ/RJ
Diego Zanella, Filosofia/Bioética, UFN/RS
Edna Valim, Biomedicina, UFTM/MG
Francisco Júnior, Odontologia, UFPE/PE
Gláucia Benute, Psicologia, São Camilo/SP
Harnoldo Coelho, Medicina FACISB/SP
Heleno Corrêa Filho, Medicina, ABRASCO
Ivone Cabral, Enfermagem, UE/RJ
Jennifer Salgueiro, Ciências Biológicas, INI/RJ
João Feliz, Estatística, UFRGS/RS
José Silvino Gonçalves dos Santos, Pastoral Carcerária de Salvador (BA)
Jossi Kanda, Medicina, FMABC/SP
Marcia Villanova, Medicina, HCFMRP/SP
Maria Cristina Paganini, Enfermagem, UFPR/PR
Maria do Carmo Teixeira, Medicina, UNICISAL/AL
Maria Mercedes Bendati, Ciências Biológicas, SMSPA/RS
Nelma Araújo, Ciências Sociais, UFAL
Nilo Reis, Filosofia, UEFS/BA
Pablo Santos, Ciências Biológicas, UERN/RN
Paulo França, Engenharia Química, Univille/SC
Regina Célia, Direito, AGANIM
Susana Miyahira, Medicina, HMSJC/SP
Publicação de: Viomundo
