Senado conclui aprovação de PL que regulamenta emendas parlamentares e impede governo de bloquear recursos
O plenário do Senado concluiu, nesta segunda-feira (18), a votação da proposta que regulamenta o fluxo do dinheiro de emendas parlamentares. O texto, que tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, foi chancelado pelos parlamentes com alterações: a maioria dos senadores decidiu que o governo federal não deveria ter o direito de bloquear as verbas das emendas, podendo apenas contingenciar esses recursos em caso de necessidade de ajustes nas contas públicas.
A mudança contraria os interesses da gestão, que buscava um meio para limitar a liberação do dinheiro. Por conta da modificação no texto, o PLP terá que retornar para análise da Câmara dos Deputados, onde pode ser votado nesta terça (19).
“Agora, só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio. As outras esferas do governo, Executivo e Judiciário estarão submetidas ao bloqueio”, registrou o líder em exercício do governo na Casa, senador Otto Alencar (PSD-BA), ao comentar o resultado da votação.
A mudança foi aprovada por 47 votos favoráveis e recebeu apenas 14 votos contrários e uma abstenção. O texto-base do PLP 175 já havia sido aprovado pelos senadores na quarta-feira (13). A votação desta segunda se resumiu à apreciação dos destaques, que são sugestões de alteração na proposta.
Na votação de outro destaque, os parlamentares decidiram, por um placar de 39 votos contra 25, que não deve haver a obrigatoriedade de destinação de um mínimo de 50% das emendas de comissão para serviços de saúde, conforme constava no relatório aprovado pela Câmara.
O texto aprovado no Senado nesta segunda é o relatório do senador Angelo Coronel (PSB-BA) e surgiu a partir de acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o trâmite das verbas das emendas tenha rastreabilidade e, portanto, mais transparência. A aprovação do PLP é condição para que a Corte libere o pagamento das emendas impositivas, suspensas em agosto por falta de uma publicação detalhada dos dados envolvidos nas transações.
Portal da Transparência
Paralelamente à discussão do tema no Congresso Nacional, a Controladoria-Geral da União (CGU) implementou, nesta segunda (18), mudanças no Portal da Transparência no que se refere à veiculação de dados sobre as emendas parlamentares. A iniciativa também é uma resposta a determinações impostas pelo STF no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, que tratam do fluxo das emendas de comissão, de relator e também das chamadas “emendas Pix“.
“Estamos diante de um marco essencial para assegurar que os recursos públicos destinados às emendas parlamentares cumpram seu papel de melhorar a vida dos cidadãos brasileiros. A transparência não é apenas uma obrigação legal, mas uma ferramenta de fortalecimento da democracia e do controle social”, disse o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, em coletiva de imprensa na qual detalhou das mudanças.
Apesar da iniciativa, a página ainda não traz uma parte dos dados referentes a emendas. A fatia que ficou de fora equivale a um trâmite de R$ 16 bilhões em recursos referentes a emendas de comissão e de bancada que não tiveram a autoria indicada. Segundo o ministro da CGU, a publicação desses dados depende da cessão de tais informações por parte da Câmara e do Senado. Segundo a Controladoria, o montante de dinheiro público envolvido em emendas parlamentares atingiu o patamar de R$ 37,5 bilhões em 2024.
Com informações das páginas do Senado e da CGU.
Publicação de: Brasil de Fato – Blog
