Pesquisadores e entidades dos cinco continentes pedem a Lula que vete o PL do Veneno: Retrocesso inaceitável

Da Redação

A Aliança pela Padronização Internacional para Agrotóxicos (IPSA, sigla em inglês) reúne pesquisadores e organizações das Américas, África, Ásia, Oceania e Europa.

Em carta aberta, a entidade com representantes em todo o mundo pede ao presidente Lula que vete o PL 1459/2022, aprovado recentemente pelo Senado.

Para eles, é inaceitável revogar a atual Lei de Agrotóxicos (7802, de 11 de Julho de 1989), sob o pretexto de modernizá-la, já que o PL em questão é um retrocesso.

Na verdade, o PL do Veneno, como é conhecido, é um elenco de retrocessos.

Um deles. Atualmente, a avaliação para liberação de agrotóxicos é tripartite.

Participam: Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

“Com o PL aprovado pelo Senado, a decisão de liberar os agrotóxicos passa a ser só do Ministério da Agricultura. Ficam de fora Ibama e Anvisa”, afirma bióloga Débora Calheiros, pesquisadora da da Embrapa cedida ao Ministério Público Federal (MPF).

“É um absurdo”, complementa.

Abaixo, a íntegra da carta aberta ao presidente Lula e os cards que o Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos elaborou para esclarecer o tema nas redes sociais

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INTERNATIONAL PESTICIDES STANDARD ALLIANCE –IPSA

Brasília, 13 de dezembro de 2023

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva Assunto: PL 1.459/2022 (Pacote do Veneno)

Sr. Presidente,

Nós – integrantes do IPSA (INTERNATIONAL PESTICIDES STANDARD ALLIANCE – Aliança pela Padronização Internacional para Agrotóxicos), organização global que reúne representantes dos cinco continentes (América, África, Ásia, Oceania e Europa), com a missão crucial de promover um novo quadro regulatório internacional para AGROTÓXICOS no âmbito das Nações Unidas, vimos por meio desta solicitar a Vossa Excelência o veto ao recém aprovado PL 1459/2022 no Senado brasileiro.

Se sancionada, a nova Lei permitirá o aumento dos problemas, já tão graves que temos no campo, causados pelos impactos diretos e indiretos decorrentes do uso dos agrotóxicos.

Ao mesmo tempo, a nova lei restringirá enormemente as possibilidades de crescimento da agroecologia e da produção orgânica no país, anulando os potenciais efeitos da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO).

Entre os motivos que justificam o presente pedido de vossa intervenção pelo veto presidencial, destacamos que a lei aprovada:

Substitui critérios científicos até agora utilizados na análise das autorizações solicitadas pelo setor industrial por outros de instituições não científicas (art. 12; art. 44);
Contém expressões até então não utilizadas nas normas legais (ex.: risco inaceitável) cuja subjetividade pode levar ao aumento da insegurança jurídica (§ 3o, art. 4);
Os adjuvantes, que são produtos químicos usados juntos com os ingredientes ativos nos produtos formulados ou em caldas, foram excluídos do projeto (§ 2o, art. 1);
Concentra as liberações e avaliação do nível de risco de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, retirando atribuições da Anvisa e do Ibama no processo regulatório desses produtos (art. 5);
Concentra a fiscalização da indústria de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, retirando atribuições da Anvisa e do Ibama no processo regulatório desses produtos (art. 4; art. 48);
Abre brecha para que produtos com substâncias consideradas cancerígenas ou que induzam deformações, mutações e distúrbios hormonais, entre outros, até então proibidos, possam ser autorizados (§ 3o, art. 4);
Derruba a proibição de produtos para os quais o Brasil não dispõe de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública, o que é previsto pela Lei 7.802/1989;
Elimina a possibilidade de impugnação ou cancelamento de registro a partir de manifestação de entidades de classe, de defesa do consumidor, do meio ambiente e partidos políticos com representação no Congresso, o que é autorizado pela Lei 7.802/1989 (§ 9º, art. 3º);
Autoriza a produção no Brasil, para fins de exportação, de agrotóxicos proibidos no país e ainda sem a devida análise toxicológica e de impacto ambiental (art. 17);
Indica prazos extremamente céleres (de 30 dias a 24 meses) para que os órgãos procedam ao registro de agrotóxicos, o que pode prejudicar a análise robusta dos impactos à saúde humana e à biodiversidade (art. 3);
Autoriza pulverização preventiva de agrotóxicos (§ 1o, art. 39);
Autoriza mistura em tanque (coquetel de agrotóxicos) (§ 2º, art. 39), mesmo considerando que os estudos toxicológicos são realizados de forma isolada e não avaliam efeitos sinérgicos da interação entre diferentes produtos;
Permite o registro de produto à base de ingrediente ativo que esteja sendo objeto de reanálise de risco toxicológico (§ 2o, art. 29; § 2o, art. 30); e
Ao contrário de muitos países onde o registro é por tempo determinado, no Brasil o registro continuará por tempo indefinido.

Consideramos, portanto, que é inaceitável que o Senado Brasileiro revogue a atual Lei de Agrotóxicos (7802, de 11 de Julho de 1989), uma Lei que completou mais de 30 anos, sob o pretexto de modernizá-la, quando na verdade, o PL em questão, além de todo o retrocesso exposto previamente:

Não estabelece limite de tempo de duração para o registro de agrotóxicos, ou seja, o registro destas substâncias não se extingue;
Não proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos, prática proibida desde 2009 na União Europeia;
Não elimina o registro dos HHP’s (substâncias altamente tóxicas, da sigla em inglês para: Highly Hazardous Pesticides).

Enquanto bebês no Brasil sofrem diretamente com a intoxicação por químicos agrícolas, a União Europeia protege a sua população (ao menos parcialmente) por meio de medidas mais restritivas. [BOMBARDI, Larissa, 2023:69]

O que ocorre hoje, no Brasil, com respeito às intoxicações por agrotóxicos, pode ser considerado também como infanticídio, já que cerca de 18% da população intoxicada no país são crianças e adolescentes de 0 a 19 anos. [BOMBARDI, Larissa, 2023:79]

Sendo assim, conforme o exposto, nós do IPSA vimos por meio deste documento solicitar o veto do PL 1459/2022 a Vossa Excelência.

O Pacote do Veneno além de ser um atentado ao meio ambiente é uma violação à saúde e à integridade humana, comprometendo não apenas esta, mas futuras gerações de brasileiros.

FÓRUM PAULISTA DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS