Por Marcelo Zero*
A adesão do Brasil aos chamados Acordos Artemis, um programa dos EUA/NASA, que busca iniciar a exploração de recursos da Lua e de outros corpos celestes (como Marte, por exemplo), e que intenta competir com a China, nesse aspecto, foi feita em 2021, durante o governo Bolsonaro.
No entanto, tal adesão, que eu saiba, ainda não foi submetida ao crivo do Congresso Nacional.
Realizei pesquisa nos sites da Câmara e do Senado e não encontrei nada sobre esse assunto específico. Posso estar enganado, mas não encontrei evidências dessa necessária passagem pelo nosso Congresso.
Salientamos que tal adesão cria encargos gravosos ao patrimônio nacional e, como tal, de acordo com nossa Constituição, não poderia ser tratada como um simples “acordo executivo”.
O grande problema é que, na realidade, os Acordos Artemis visam, essencialmente, permitir que os EUA façam mineração na Lua.
Há trilhões de dólares em jogo.
Com efeito, a Lua, satélite natural do planeta, guarda em seu solo trilhões de dólares em recursos minerais como platina, água congelada e o valiosíssimo hélio-3 — usado em pesquisas de fusão nuclear (o Santo Graal da Energia) e tecnologias quânticas, as quais poderiam permitir, por exemplo, o desenvolvimento de computadores muito mais poderosos que os atuais.
Por isso, os Acordos Artemis vêm sendo criticados por serem demasiadamente centrados nos interesses geopolíticos do governo americano e nos interesses comerciais de suas empresas.
A Rússia condenou-os como uma “tentativa flagrante de criar um direito espacial internacional que favoreça os Estados Unidos”. O governo chinês, por sua vez, classificou os Acordos como “semelhantes aos métodos coloniais europeus de apropriação de terras”.
Apoie o VIOMUNDO
Desde então, a Rússia e a China chegaram a um entendimento para trabalharem em conjunto no conceito da Estação Internacional de Pesquisa Lunar Chinesa, que servirá como uma potencial opção concorrente para terceiros, como o Paquistão.
Os Estados Unidos deveriam recorrer ao processo de tratados das Nações Unidas para negociar a mineração espacial.
Há uma grande preocupação com o fato de que esses Acordos da NASA, se forem aceitos por muitas nações, permitam que a interpretação do “Tratado do Espaço Exterior” presente nos Acordos Artemis prevaleça. Uma interpretação que praticamente designa os EUA como representantes da “Humanidade”.
O Tratado do Espaço Exterior, firmado em 1967, conhecido formalmente como “Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes) corporifica a estrutura jurídica básica do direito internacional do espaço.
De acordo com o Escritório da ONU para Assuntos do Espaço Exterior (UNOOSA), os princípios fundamentais do Tratado são:
- A exploração e utilização do espaço sideral serão realizadas em benefício e no interesse de todos os países e serão província de toda a humanidade;
- O espaço exterior estará livre para exploração e uso por todos os Estados;
- O espaço sideral não está sujeito à apropriação nacional por reivindicação de soberania, por meio de uso ou ocupação, ou por qualquer outro meio;
- Os Estados não colocarão armas nucleares ou outras armas de destruição em massa em órbita ou sobre corpos celestes, nem as estacionarão no espaço sideral de qualquer outra maneira;
- A Lua e outros corpos celestes serão usados exclusivamente para fins pacíficos;
- Os astronautas devem ser considerados enviados da humanidade;
- Os Estados serão responsáveis pelas atividades espaciais nacionais, sejam elas realizadas por entidades governamentais ou não governamentais;
- Os Estados serão responsáveis pelos danos causados por seus objetos espaciais; e
- Os Estados devem evitar a contaminação prejudicial do espaço e dos corpos celestes.
A preocupação óbvia é a de que os EUA, mediante os Acordos Artemis, estejam intentando se apropriar de recursos de outros corpos celestes, em “nome da Humanidade”.
Os demais países “participantes” do programa Artemis receberiam “migalhas” para justificar e coadunar com um programa que visa, em essência, submeter a Lua e o espaço exterior aos interesses estadunidenses.
A nossa mídia, totalmente desinformada sobre essas graves questões geopolíticas e jurídicas, só faz “oba-oba” beócio ao Programa de apropriação indevida.
Lamentável.
Publicação de: Viomundo