É falsa a informação de que haverá confisco de dinheiro esquecido em banco, diz governo
Governo nega confisco de valores esquecidos em bancos
Dinheiro poderá ser sacado mesmo após ir para conta do Tesouro
A incorporação dos cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não representa confisco de recursos, esclareceu na noite desta sexta-feira (13) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Em nota (na íntegra, ao final), o órgão ressaltou que os donos dos recursos poderão pedir o saque, mesmo após a incorporação.
A transferência dos recursos ao Tesouro Nacional consta do projeto que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovado de forma definitiva pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12).
Os R$ 8,56 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício.
No comunicado, a Secom destacou que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista em legislação há mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954.
O texto esclarece que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos poderão reclamar os valores esquecidos.
O Ministério da Fazenda, informou a Secom, publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre os valores a receber. O recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.
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Contabilização
O Banco Central e o Ministério da Fazenda divergem sobre a forma de contabilizar os valores esquecidos.
Para o BC, a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro não representa um esforço fiscal porque não resulta de economia de recursos do governo, mas de dinheiro dos correntistas.
Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.
Na última quarta-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que existe precedente que permite a inclusão dos R$ 8,5 bilhões para reforçar as contas do Tesouro Nacional.
O ministro citou o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep.
No fim de 2022, a emenda constitucional da transição autorizou a transferência do dinheiro para o Tesouro Nacional.
A Fazenda considera que o dinheiro reforçou o caixa do governo em 2023, mas o BC não reconheceu o valor, o que levou à maior divergência entre as estatísticas dos dois órgãos da história.
Edição: Carolina Pimentel
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Da Redação
Em função do Projeto de Lei 1.847/24, que trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, começou o boato de que haveria confisco do dinheiro dos brasileiros depositados em contas bancárias.
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República divulgou, então, no início da noite desta sexta-feira, 13/09, uma nota oficial na qual diz que essa informação é falsa.
Segue a íntegra da nota.
NOTA OFICIAL
Não existe confisco de dinheiro depositado em contas bancárias
Governo Federal esclarece que é falsa a informação de que haverá confisco do dinheiro dos brasileiros depositados em contas bancárias
O Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.
A previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954.
Isso não representa confisco.
O objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.
O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.
A lei aprovada por deputados e senadores servirá para garantir como compensação para garantir a manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Esses recursos serão considerados para fim de cumprimento de meta primária, o que é bom para o Brasil.
Vale lembrar ainda que, desde o dia 7 de março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recurso esquecido em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.
O acesso e resgate desse dinheiro está disponível inclusive para familiares de pessoas que já faleceram.
Banco Central | Valores a Receber
Secretaria de Comunicação Social
Presidência da República
Publicação de: Viomundo
